CE não pode estabelecer em 4/5 o quórum para aprovação de emendas à constituição estadual;

• CE não pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Executivo, a partir de uma proposta de emenda apresentada por parlamentar.

• CE não pode subordinar a nomeação do PGJ à prévia aprovação do nome pela Assembleia.

• Art. 128, §3º: MPEs formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu PGJ, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• CE não pode outorgar aos governadores de estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, tampouco estabelecer a irresponsabilidade na vigência do mandato por atos estranhos aos exercícios de suas funções.

• CE também não pode condicionar o processamento de governadores de Estado à autorização legislativa, por 2/3 da Assembleia, para sua responsabilização criminal perante o STJ (05/2017).

• CE não pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à prévia aprovação do Poder Legislativo.

• CE não pode estabelecer prazo para que o detentor de uma iniciativa privativa apresente projeto de lei ao legislativo.

• CE não pode adotar sistemas eleitorais distintos daqueles previstos na CF.

• CE não pode definir os crimes de responsabilidade do governador - Súmula vinculante 46.

• CE não pode impor, ao Prefeito municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores.

• CE não pode submeter à Assembleia Legislativa Estadual a escolha, pelo Governador, de Desembargador que integrará o Tribunal de Justiça

• CE não pode estabelecer que lei de iniciativa parlamentar autorize o chefe do Poder Executivo Estadual a extinguir sociedade de economia mista, destinando os bens remanescentes da entidade à autarquia estadual. Isso porque a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é de iniciativa do Presidente da República, sendo, por simetria, de competência do Governador do Estado.

• CE não pode criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição.

Constitucional VI - Organização Político Adm