Juizado Especial Criminal
by Caroliny Fazani
1. Sumaríssimo
1.1. Todas as Contravenções
1.2. Crimes Pena máx 2a.
2. Competência
2.1. IMPO (2a)
2.2. Território da Infração
2.3. Crimes Militares NÃO
3. Atos Chamatórios
3.1. Citação
3.1.1. Sempre Pessoal
3.1.2. Se não encontrado
3.1.2.1. Edital Hora Certa
3.1.2.2. Vai P/ Juízo Comum
3.2. Intimação
3.2.1. A.R.
3.2.2. Ato na audiência = Ciente
4. Sentença Final
4.1. Apelação em 10 dias
4.1.1. Embargos interrompe Prazo
5. Princípios
5.1. Oralidade
5.2. Informalidade
5.3. Economia
5.4. Celeridade
6. Objetivos
6.1. Reparação danos vitima
6.2. Pena não privativa de liberdade
7. Fase preliminar
7.1. Inquérito Policial -> TC
7.1.1. Flagrante
7.1.1.1. Audiência Preliminar
7.1.1.1.1. Juiz ou Conciliador
8. Suspeição Condicional do Processo
8.1. Pena não superior a 1 ano
8.2. REVOGADA
8.2.1. Obrigatoriamente se
8.2.1.1. não repara dano
8.2.1.2. outro crime
8.2.2. facultativamente se
8.2.2.1. descumprir pena imposta