Princípios Constitucionais

Get Started. It's Free
or sign up with your email address
Rocket clouds
Princípios Constitucionais by Mind Map: Princípios Constitucionais

1. Princípios da legalidade

1.1. Art 5º, II - Não há crime, nem pena sem lei anterior que o defina.

1.1.1. Os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos.

2. Direito a Liberdade

2.1. 1º Liberdade de circulação, locomoção; 2º liberdade de pensamento (opinião, religião etc); 3º Liberdade de expressão (reunião, associação); 4º liberdade de ação profissional; 5º liberdade de conteúdo econômico e social.

3. Princípio da Isonomia

3.1. *Igualdade. Democracia, tratamento justo para todos. Art 5º Todos são igual perante a lei. Essa igualdade é chamada de formal.

3.1.1. Igualdade material : tipo de igualdade em que os seres humanos recebem um tratamento igual ou desigual, de acordo a situação.

3.1.1.1. Igualdade formal: presente na CF é a que trata de desigualdade perante lei.

4. Princípio da Ampla Defesa

4.1. Art 5º, LV CF - Direito da parte se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito, seja por provas ou recursos.

5. Princípio do Contraditório

5.1. Art 5º, LV " Ouça tbm a outra parte".

5.1.1. Direito do réu de ser ouvido

5.1.1.1. No DP o juiz ñ pode condenar apenas em provas do IP.

6. Princípio da Simetria

6.1. Busca relação simétrica entre entre normas jurídicas da CF e as regras estabelecidas nas constituições estaduais e municipais.

6.1.1. Os Estados -Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela união.

7. Princípios da Proporcionalidade ou da Razoabilidade

7.1. Exige do agente público que, ao realizar atos discricionários utilize a ridência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras.

7.1.1. *Atos absurdos são nulos.

8. Princípios da Unidade da Constituição

8.1. A CF deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo.

9. Princípio da Concordância Prática ou Harmonização

9.1. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica.

9.1.1. * O fundamento da concordância da inexistência de hierarquia entre os precipícios.