Taxas

1. Conceito

1.1. A taxa é um tributo vinculado à agência estatal, o atrelando-se à atividade pública, e não a ação do particular

1.2. A taxa é bilateral

1.3. O serviço público, especifico e divisível, passível de taxa por uso em potencial, é aquele de natureza compulsória, basta o serviço público ser colocada a sua disposição que será cobrado uma taxa.

2. Taxa ≠ Tarifa

2.1. A taxa é um tributo e a tarifa não é um tributo.

2.2. A taxa é prestação pecuniária compulsória e a tarifa é facultativa.

2.3. Na taxa há autonomia na vontade, na tarifa não.

2.4. A taxa decorre de lei e a tarifa decorre de contrato administrativo.

3. Fato gerador

3.1. O Fato gerador da Taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade.

4. Previsão legal

4.1. Art. 145, CF