Todos são iguais perante a lei

1. Garante-se a inviolabilidade do direito:

1.1. à vida

1.2. à liberdade

1.3. à igualdade

1.4. à segurança

1.5. à propriedade

1.6. NOS SEGUINTES TERMOS

2. TODOS?

2.1. BRASILEIROS E AQUELES ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS

3. Sem distinção de qualquer natureza