NOS SEGUINTES TERMOS

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NOS SEGUINTES TERMOS by Mind Map: NOS SEGUINTES TERMOS

1. CONSCIÊNCIA E CRENÇA

1.1. VIII- NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE DIREITOS

1.1.1. POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA

1.1.2. POR MOTIVO DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA

1.1.3. SALVO

1.1.3.1. SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA - E TB

1.1.3.2. RECUSAR-SE A CUMPRIR A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA

1.1.3.2.1. FIXADA EM LEI

1.2. VI - A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA

1.2.1. É INVIOLÁVEL

1.2.2. ASSEGURA-SE O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

1.2.3. GARANTE-SE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E A SUAS LITURGIAIS

1.3. VII - É ASSEGURADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

1.3.1. NA ENTIDADE CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA

1.3.2. NOS TERMOS DA LEI

2. ASSOCIAÇÃO

2.1. XIX - POR DECISÃO JUDICIAL, AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO

2.1.1. SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS

2.1.1.1. NESSE CASO, EXIGE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO

2.1.2. TER SUAS ATIVIDADES SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS

2.2. XVIII - INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO

2.2.1. A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

2.2.2. A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS

2.2.2.1. NA FORMA DA LEI

2.2.2.2. VEDA-SE A INTERFERÊNCIA ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS

2.3. XVII - A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

2.3.1. PARA FINS LÍCITOS

2.3.1.1. É PLENA

2.3.2. PARA FINS ILÍCITOS

2.3.2.1. NÃO É PLENA

2.3.3. É VEDADA A ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER PARAMILITAR

2.4. XX - NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO:

2.4.1. A ASSOCIAR-SE

2.4.2. A PERMANECER ASSOCIADO

2.5. XXI- AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE

2.5.1. SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ELES

3. PROPRIEDADE

3.1. XXV- PROPRIEDADE PARTICULAR PODERÁ SER UTILIZADA POR AUTORIDADE COMPETENTE

3.1.1. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO

3.1.2. INDENIZA-SE ULTERIORMENTE O PROPRIETÁRIO

3.1.2.1. CASO OCORRA DANO A PROPRIEDADE!

3.2. XXIII - DEVE ATENDER A SUA FUNÇÃO SOCIAL

3.3. XXII- DIREITO A PROPRIEDADE

3.4. XXIV - A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO

3.4.1. POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA

3.4.2. POR INTERESSE SOCIAL

3.4.3. MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA EM DINHEIRO

3.4.3.1. RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO

3.5. XXVI - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

3.5.1. É DEFINIDA EM LEI

3.5.1.1. ESSA LEI TAMBÉM VAI DISPOR SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE!

3.5.2. NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS DA ATIVIDADE PRODUTIVA ALÍ REALIZADA

3.5.2.1. DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA!

4. PENSAMENTO

4.1. V- AQUELE QUE SOFRE UM AGRAVO

4.1.1. O DIREITO DE RESPOSTA

4.1.1.1. PROPORCIONAL AO AGRAVO

4.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANO

4.1.2.1. MATERIAL

4.1.2.2. MORAL

4.1.2.3. A IMAGEM

4.2. IX - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO

4.2.1. É LIVRE

4.2.1.1. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LINCENÇA

4.3. IV - A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO

4.3.1. É LIVRE

4.3.2. VEDADO O ANONIMATO

5. ISONOMIA

5.1. I- HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS

5.1.1. EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES

5.1.2. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO

6. VEDAÇÕES

6.1. III- NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO

6.1.1. A TORTURA

6.1.2. TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE

6.2. II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO

6.2.1. FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA

6.2.2. SENÃO EM VIRTUDE DE LEI

6.3. XXXIV - NÃO PRECISA PAGAR TAXAS

6.3.1. PETICIONAR AOS PODERES PÚBLICOS

6.3.1.1. EM DEFESA DE DIREITOS

6.3.1.2. CONTRA ILEGALIDADE

6.3.1.3. CONTRA ABUSO DE PODER

6.3.2. OBTER CERTIDÕES EM REPART. PÚB.

6.3.2.1. PARA DEFENDER DIREITOS

6.3.2.2. ESCLARECER UM SITUAÇÃO PESSOAL

6.4. A LEI NÃO PODE

6.4.1. XXXV - EXCLUIR A APRECIAÇÃO DO PDOER JUDICIÁRIO

6.4.1.1. LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO

6.4.2. XXXVI - PREJUDICAR O DIREITO

6.4.2.1. O DIREITO ADQUIRIDO

6.4.2.2. O ATO JURÍDICO PERFEITO

6.4.2.3. A COISA JULGADA

6.5. XXXVII - NÃO PODE EXISTIR JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO

7. INTIMIDADE E PRIVACIDADE

7.1. X - A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS

7.1.1. SÃO INVIOLÁVEIS

7.1.2. ASSEGURA-SE O DIREITO A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO

7.1.2.1. DO DANO MORAL

7.1.2.2. DO DANO MATERIAL

7.2. XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO

7.2.1. DA CORRESPONDÊNCIA TELEGRÁFICA

7.2.2. DA COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA

7.2.3. DOS DADOS TELEFÔNICOS

7.2.4. DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

7.2.4.1. PODERÃO SER VIOLADAS

7.2.4.1.1. POR ORDEM JUDICIAL

7.2.4.1.2. NAS HIPÓTESES QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS

7.3. VIDA PRIVADA

7.3.1. XI - NINGUÉM PODE ENTRAR NA CASA SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR

7.3.1.1. PORQUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO

7.3.1.2. SALVO

7.3.1.2.1. EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE

7.3.1.2.2. PARA PRESTAR SOCORRO

7.3.1.2.3. POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

7.4. XIII - O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO

7.4.1. É LIVRE

7.4.2. CONTUDO DEVE-SE ATENDER AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER

8. IR E VIR

8.1. XV - A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL

8.1.1. EM TEMPOS DE PAZ

8.1.1.1. É LIVRE

8.1.1.2. PODENDO QUALQUER PESSOA - NOS TERMOS DA LEI

8.1.1.2.1. ENTRAR NO BRASIL

8.1.1.2.2. PERMANECER NO BRASIL

8.1.1.2.3. SAIR DAQUI COM SEUS BENS

8.1.2. EM TEMPOS DE GUERRA

8.1.2.1. NÃO É LIVRE

9. REUNIÃO

9.1. XIV - TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE

9.1.1. SEM ARMAS

9.1.2. EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO

9.1.3. INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO

9.1.4. DESDE QUE

9.1.4.1. NÃO FRUSTEM OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL

9.1.4.2. AVISEM PREVIAMENTE À AUTORIDADE COMPETENTE

10. OBRAS E INVENÇÕES

10.1. XXVII - O DIREITO DO AUTORES ÀS SUAS OBRAS

10.1.1. É EXCLUSIVO, SEJA PARA

10.1.1.1. PUBLICAR

10.1.1.2. UTILIZAR

10.1.1.3. REPRODUZIR

10.1.2. É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS

10.1.2.1. PELO PRAZO DA LEI

10.2. XVIII (A) A LEI PROTEGERÁ

10.2.1. ÀS PARTICIPAÇÕES DO INDIVIDUO EM OBRAS COLETIVAS

10.2.2. A REPRODUÇÃO DA VOZ E IMAGEM HUMANA

10.2.3. INCLUSIVE NOS EVENTOS ESPORTIVOS

10.3. XVIII (B) A LEI ASSEGURARÁ O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO

10.3.1. A QUEM? AOS CRIADORES, AOS INTÉRPRETES, AOS SINDICATOS E ÀS ASSOCIAÇÕES

10.3.2. DO QUÊ? DAS OBRAS QUE CRIARAM OU PARTICIPARAM

11. HERANÇA E SUCESSÃO

11.1. XXX - DIREITO À HERANÇA

11.2. XXXI - A SUCESSÃO DOS BENS ESTRANGEIROS SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA SE FOR MAIS BENÉFICA

11.2.1. QUANDO OS BENS DO DE CUJUS ESTIVEREM NO BRASIL

11.2.2. A QUEM ? AO CÔNJUGE E AOS FILHOS

11.2.3. SE A LEI PESSOAL DO DEFUNTO FOR MAIS FAVORÁVEL, APLICA-SE ELA!

12. XXXII - O ESTADO DEVE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR

12.1. NA FORMA DA LEI

13. INFORMAÇÃO

13.1. XIV - O ACESSO À INFORMAÇÃO

13.1.1. É ASSEGURADO A TODOS

13.1.2. REGUARDA-SE O SIGILO DA FONTE

13.1.2.1. QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

13.2. XXXIII - DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÃO NO PRAZO DA LEI

13.2.1. SEJA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVA

13.2.2. SE DESOBEDECEREM O PRAZO, É CABÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO

13.2.3. RESSALVA-SE COM SIGILO INFORMAÇÕES IMPORTANTES A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO

14. DIREITO PENAL

14.1. XXXVIII - RECONHECER O TRIBUNAL DO JÚRI

14.1.1. SUA ORGANIZAÇÃO SERÁ POR LEI

14.1.2. ASSEGURA-SE 4 DIREITOS

14.1.2.1. I - PLENITUDE DE DEFESA

14.1.2.2. II - SIGILO DAS VOTAÇÕES

14.1.2.3. III - SOBERANIA DOS VOTOS

14.1.2.4. IV - COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA

14.2. XXXVIV - NÃO HÁ CRIME SE A LEI

14.2.1. NÃO A DEFINIR ANTERIORMENTE

14.2.2. COMINE DE FORMA PRÉVIA A SANÇÃO

14.3. XL - A LEI PENAL NÃO VAI RETROAGIR

14.3.1. SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU

14.4. XLI - A LEI VAI PUNIR Qlq DISCRIM. À DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS