Direito Penal

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Direito Penal by Mind Map: Direito Penal

1. EXCLUI O CRIME

1.1. ISENTA A PENA

2. MOTIVO TORPE e MOTIVO FÚTIL

2.1. MOTIVO TORPE X MOTIVO FÚTIL

3. DOLO X CULPA

3.1. ATENÇÃO

3.1.1. TEORIA FINALISTA Dolo No dolo configura-se a vontade do agente, livre e consciente do cometimento da infração. Este subdivide-se em dolo: · Direto: onde o agente quis e desejou o resultado; · Dolo eventual: o agente previa o resultado, e mesmo assim, assumiu o risco.

3.1.2. TEORIA FINALISTA Culpa Na culpa constata-se a ausência de cautela na conduta do agente, que pode ser classificada como: · Negligencia: o agente deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada naquela situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções.; · Imprudência: pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. Diferente da negligencia, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada; · Imperícia: é a falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos para o exercício da profissão, por exemplo: um médico necessita de formação em medicina para executar suas funções.

4. LEI DE CRIMES HEDIONDOS 8072/90

4.1. No ordenamento jurídico existem crimes classificados como hediondos, dado o seu sentimento de repúdio pela sociedade, a enorme participação, o uso do Sistema Jurídico, o legislador da lei que está na lei. Portanto, de acordo com o princípio da legalidade o juiz não pode interferir, cabe a este somente interpretar a hipótese em particular ao aplicar suas qualificadoras. O crime é hediondo é consumido ou tentado, pouco importa se houve resultado.

5. PARTE GERAL

5.1. TEORIA DO CRIME

5.1.1. TEORIA NATURALÍSTICA (CAUSAL / CLÁSSICA)

5.1.2. EXCLUDENTES DE ILICITUDE

5.1.2.1. TÍTULO II - DO CRIME

5.1.2.1.1. ARTE 023

5.1.3. CRIME

5.1.3.1. FATO TÍPICO

5.1.3.1.1. CONDUTA

5.1.3.1.2. NEXO CAUSAL

5.1.3.1.3. TIPICIDADE

5.1.3.1.4. RESULTADO

5.1.3.2. ANTIJURÍDICO

5.1.3.2.1. O ato antijurídico viola o direito

5.1.3.3. CULPABILIDADE

5.1.3.3.1. IMPUTABILIDADE

5.1.3.3.2. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

5.1.3.3.3. EXIGILIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA

5.1.4. APOSTILA 1 - INTRODUÇÃO

5.1.4.1. TIPO PENAL

5.1.4.1.1. ELEMENTOS DO TIPO PENAL

5.1.4.1.2. Por exemplo, Luiz Flávio Gomes que: “Tipo, tipo legal, corpus delicti e 'Talbestand': (...) é uma descrição abstrata de um crime em uma lei, ou seja, descrição de uma forma de deensa bem jurídico contemplada numa lei penal ”

5.1.4.2. TIPICIDADE

5.1.4.3. TÍTULO DO DELITO

5.1.4.3.1. Observa Mirabete que: “Título da infração penal é a sua denominação jurídica.

5.1.4.4. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS

5.1.4.4.1. 1 - Crime, Delito e Contravenção

5.1.4.4.2. 2 - Crimes Instantâneos, Permanentes e Instantâneos de Efeitos Permanentes

5.1.4.4.3. 3 - Crimes Unissubjetivos e Plurissubjetivos

5.1.4.4.4. 4 - Crimes Simples, Qualificados e Privilegiados

5.1.4.4.5. 5 - Crime Habitual

5.1.4.4.6. 6 - Crime Profissional

5.1.4.4.7. 7 - Crime Exaurido

5.1.4.4.8. 8 - Crime Simples e Crime Complexo

5.1.4.4.9. 9 - Crime de Dano e Crime de Perigo

5.1.4.4.10. 10 - Crimes Comuns, Crimes Próprios e Crimes de Mão Própria

5.1.4.4.11. 11 - Crimes Militares Próprios e Impróprios

5.1.4.4.12. 12 - Crimes Principais e Crimes Acessórios

5.1.4.4.13. 13 - Crimes Falimentares

5.1.4.4.14. 14 - Crimes Comuns e Crimes Políticos

5.1.4.4.15. 15 - Crimes Hediondos

5.1.4.4.16. 16 - Crimes de Imprensa

5.1.4.4.17. 17 - Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo

5.1.4.5. INTRODUÇÃO A PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

5.2. TEORIA DA PENA

5.2.1. APOSTILA 1.1 Aplicação da Pena no Crime de Homicídio

5.2.1.1. 1. INTRODUÇÃO

5.2.1.2. 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

5.2.1.3. 3. MECÂNICA E ETAPAS DE FIXAÇÃO DA PENA

5.2.1.4. 4. (art. 59 do CP) Circunstâncias Judiciais

5.2.1.5. 5. (arts. 61 a 64 e 65 do CP) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

5.2.1.6. 6. Causas de Diminuição e Aumento da Pena.

5.2.1.7. 7. Prática Forense: Mecânica e Etapas de Fixação da Pena no caso concreto.

5.3. TÍTULO I

5.3.1. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

5.3.1.1. Art. 1° ao 12

5.4. TÍTULO II

5.4.1. DO CRIME

5.4.1.1. Art. 13 ao 25

5.5. TÍTULO III

5.5.1. DA IMPUTABILIDADE PENAL

5.5.1.1. Art. 26 ao 28

5.6. TÍTULO IV

5.6.1. DO CONCURSO DE PESSOAS

5.6.1.1. Art. 29 ao 31

5.7. TÍTULO V

5.7.1. DAS PENAS

5.7.1.1. CAP I

5.7.1.1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA Art.32 A 52

5.7.1.2. CAP II

5.7.1.2.1. DA COMINAÇÃO DAS PENAS Art. 53 A 58

5.7.1.3. CAP III

5.7.1.3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA Art.59 A 76

5.7.1.4. CAP IV

5.7.1.4.1. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 77 A 82

5.7.1.5. CAP V

5.7.1.5.1. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Art. 83 A 90

5.7.1.6. CAP VI

5.7.1.6.1. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Art. 91 E 92

5.7.1.7. CAP VII

5.7.1.7.1. DA REABILITAÇÃO Art. 93 A 95

5.8. TÍTULO VI

5.8.1. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

5.8.1.1. Art. 96 a 99

5.9. TÍTULO VII

5.9.1. DA AÇÃO PENAL

5.9.1.1. Arte. 100 a 106

5.10. TÍTULO VIII

5.10.1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

5.10.1.1. Arte 107 a 120

6. PARTE ESPECIAL

6.1. TÍTULO I - CRIMES CONTRA A PESSOA

6.1.1. APOSTILA Introdutória - Tipo Penal á Parte Especial

6.1.1.1. Introdução aos Crimes Contra a Pessoa

6.1.1.2. 1. INTRODUÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO

6.1.2. CAP. I

6.1.2.1. (ART 121) HOMICÍDIO

6.1.2.1.1. 2. (art 121 CAPUT) SIMPLES

6.1.2.1.2. 3. (art 121 §1) PRIVILEGIADO

6.1.2.1.3. 4. (art 121 §2) QUALIFICADO

6.1.2.1.4. 5. (art 121 §3) CULPOSO

6.1.2.1.5. 6. (art 121 §4) CULPOSO QUALIFICADO

6.1.2.1.6. 7. (art. 121, § 5) PERDÃO JUDICIAL

6.1.2.1.7. 8. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILÍCIA PRIVADA

6.1.2.2. (ART122) PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO

6.1.2.2.1. 1. Generalidades

6.1.2.2.2. 2. Conceito de Suicídio

6.1.2.2.3. 3. Núcleo de Tipo

6.1.2.2.4. 4. Sujeito Ativo

6.1.2.2.5. 5. Sujeito Passivo

6.1.2.2.6. 6. Objetividade Jurídica

6.1.2.2.7. 7. Tipo Objetivo

6.1.2.2.8. 8. Tipo SUBjetivo

6.1.2.2.9. 9. Consumação e Tentativa

6.1.2.2.10. 10. Modalidade Comissiva e Omissiva

6.1.2.2.11. 11. Causas de AUMENTO de Pena

6.1.2.2.12. 12. Ação Penal

6.1.2.3. (ART 123) INFANTICÍDIO

6.1.2.3.1. 1 . Generalidades

6.1.2.3.2. 2. Conceito -

6.1.2.3.3. 3. Classificação Doutrinária

6.1.2.3.4. 4. Sujeito Ativo

6.1.2.3.5. 5. Sujeito Passivo

6.1.2.3.6. 6. Limite Temporal

6.1.2.3.7. 7. Objetividade Jurídica

6.1.2.3.8. 8. Tipo Penal

6.1.2.3.9. 9. Tipo Subjetivo

6.1.2.3.10. 10. Concurso de Pessoas

6.1.2.3.11. 11. Consumação e Tentativa

6.1.2.3.12. 12. Modalidade Comissiva e Omissiva

6.1.2.3.13. 13. Ação Penal

6.1.2.4. (ART 124, 125 E 126) ABORTO

6.1.2.5. (Art.127)

6.1.2.6. (Art.128)

6.1.3. CAP. II

6.1.3.1. DAS LESÕES CORPORAIS Art.129

6.1.4. CAP. III

6.1.4.1. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art.130 A 136

6.1.5. CAP. IV

6.1.5.1. DA RIXA Art.137

6.1.6. CAP. V

6.1.6.1. DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art.138 A 145

6.1.7. CAP. VI

6.1.7.1. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Art.146 a 154

6.1.7.1.1. SEÇÃO I

6.1.7.1.2. SEÇÃO II

6.1.7.1.3. SEÇÃO III

6.1.7.1.4. SEÇÃO III

6.2. TÍTULO II - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

6.2.1. CAP. I

6.2.1.1. FURTO

6.2.1.1.1. (ART155)

6.2.1.1.2. (ART156)

6.2.2. CAP. II

6.2.2.1. ROUBO

6.2.2.1.1. (ART157) ROUBO

6.2.2.2. EXTORSÃO

6.2.2.2.1. PENA BASE

6.2.2.2.2. (ART158)

6.2.2.2.3. (ART159)

6.2.2.2.4. (ART160)

6.2.3. CAP. III

6.2.3.1. USURPAÇÃO

6.2.3.1.1. (ART161)

6.2.3.1.2. (ART162)

6.2.4. CAP. IV

6.2.4.1. DANO

6.2.4.1.1. PENA

6.2.4.1.2. QUALIFICADORAS

6.2.4.1.3. (ART163)

6.2.4.1.4. (ART164)

6.2.4.1.5. (ART165)

6.2.4.1.6. (ART166)

6.2.5. CAP. V

6.2.5.1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

6.2.5.1.1. PENA

6.2.5.1.2. (ART168) APROPRIAÇÃO INDÉBITA

6.2.6. CAP. VI

6.2.6.1. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

6.2.6.1.1. PENA

6.2.6.1.2. (ART171)

6.2.6.1.3. (ART172)

6.2.6.1.4. (ART173)

6.2.6.1.5. (ART174)

6.2.6.1.6. (ART175)

6.2.6.1.7. (ART176)

6.2.6.1.8. (ART177)

6.2.6.1.9. (ART178)

6.2.6.1.10. (ART179)

6.2.7. CAP. VII

6.2.7.1. (ART180) RECEPTAÇÃO

6.2.7.1.1. PENA

6.2.8. CAP. VIII

6.2.8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.2.8.1.1. Art.181 A 183

6.3. TÍTULO III - CRIMES CONTRA UM PROPRIEDADE IMATERIAL

6.3.1. CAP. I

6.3.1.1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Art.184 a 186

6.3.2. CAP. II

6.3.2.1. DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Art.187 a 191 (REVOGADOS)

6.3.3. CAP.III

6.3.3.1. DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Art.192 a 195 (REVOGADOS)

6.3.4. CAP. IV

6.3.4.1. DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - Art.196 (REVOGADO)

6.4. TÍTULO IV - dos crimes contra a organização do trabalho

6.4.1. Art. 197 a 207

6.5. TÍTULO V - dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

6.5.1. CAP. I

6.5.1.1. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Art.208

6.5.2. CAP. II

6.5.2.1. DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Art.209 A 212

6.6. TÍTULO VI - dos crimes contra a dignidade sexual

6.6.1. CAP. I

6.6.1.1. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art.213 a 216-A

6.6.2. CAP. II

6.6.2.1. DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art..217 a 218-B

6.6.3. CAP. III

6.6.3.1. DO RAPTO Art.219 a 222 (REVOGADO)

6.6.4. CAP. IV

6.6.4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Art.223 a 226

6.6.5. CAP. V

6.6.5.1. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Art.227 a 232-A

6.6.6. CAP. VI

6.6.6.1. DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Art.233 e 234

6.6.7. CAP. VII

6.6.7.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Art.234-A a 234-C

6.7. TÍTULO VII - dos crimes contra a família

6.7.1. CAP. I

6.7.1.1. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235 a 240

6.7.2. CAP. II

6.7.2.1. DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Art.241 a 243

6.7.3. CAP. III

6.7.3.1. DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Art. 244 a 247

6.7.4. CAP. IV

6.7.4.1. DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER , TUTELA OU CURATELA Art.248 e 249

6.8. TÍTULO VIII - dos crimes contra a incolumidade pública

6.8.1. CAP. I

6.8.1.1. DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Art.250 a 259

6.8.2. CAP. II

6.8.2.1. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Art.260 a 266

6.8.3. CAP. III

6.8.3.1. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Art. 267 a 285

6.9. TÍTULO IX - dos crimes contra a paz pública

6.9.1. Art.286 a 288-A

6.10. TÍTULO X - dos crimes contra a fé pública

6.10.1. CAP. I

6.10.1.1. DA MOEDA FALSA Art.289 a 292

6.10.2. CAP. II

6.10.2.1. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Art.293 a 295

6.10.3. CAP. III

6.10.3.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL Art.296 a 305

6.10.4. CAP. IV

6.10.4.1. DE OUTRAS FALSIDADES Art.306 a 311

6.10.5. CAP. II

6.10.5.1. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Art.311-A

6.11. TÍTULO XI - dos crimes contra a Administração Pública

6.11.1. CAP. I

6.11.1.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Art.312 a 327

6.11.2. CAP. II

6.11.2.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Art. 328 a 3337-A

6.11.3. CAP. II-A

6.11.3.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Art. 337-B a 337-D

6.11.4. CAP. III

6.11.4.1. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Art.338 a 359

6.11.5. CAP. IV

6.11.5.1. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 395-A a 395-H

6.12. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.12.1. Art.360 e 361

7. ATO ILÍCITO X ATO ANTIJURÍDICO

7.1. Ato ilícito é o ato praticado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, que viola direito e causa dano a outrem. O ato antijurídico viola o direito, mas não necessariamente causa dano a outrem.