Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (EC no 20/98)
by bruno diego trebeschi pozzer
1. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
1.1. I–universalidade da cobertura e do atendimento
1.2. II–uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
1.3. III–seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
1.4. IV–irredutibilidade do valor dos benefícios;
1.5. V–eqüidade na forma de participação no custeio;
1.6. VI–diversidade da base de financiamento;
1.7. VII–caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
2. Saúde
3. Assistência Social
4. Previdência Social
