Leis e documentos que norteiam a educação especial na perspectiva inclusiva

1. PNEducação especial

1.1. O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.

2. Jomtien

2.1. Plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. As nações afirmaram que toda pessoa tem direito à educação. O art. 01 diz que o objetivo é satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem, compreendendo tanto os instrumentos de leitura e escrita, quanto os conteúdos básicos de aprendizagem como conhecimentos e habilidades, necessários para o desenvolvimento e melhores condições de vida.

2.2. O artigo 2 objetiva expandir o enfoque:

2.2.1. - Universalizar o acesso à educação e promover a equidade; - Concentrar a atenção na aprendizagem; - Ampliar os meios e o raio de ação da educação básica; -Propiciar um ambiente adequado à aprendizagem; -Fortalecer alianças.

3. Leis

3.1. LEI Nº 8.859 DE 23 DE MARÇO DE 1994 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

4. LDB/96

4.1. Estudantes da Educação especial: Deficientes físicos, TGD e superdotação/altas habilidades.

4.2. Educação especial de preferência na rede regular, visando a formação do estudante e o mercado de trabalho.

5. Constituição federal de 88

5.1. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem (cor, raça, sexo, idade, ou qualquer outra forma de discriminação). Educação como um direito de todos, garantindo o desenvolvimento e a igualdedade de condições de acesso e permanência das escolas.

6. Decretos

6.1. Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado. Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.

7. Salamanca

7.1. Principal marco na educação inclusiva, teve o objetivo de ampliar o conceito de necessidades educativas especiais, incluindo qualquer estudante que enfrente alguma dificuldade de aprendizado.

7.2. NEE (Necessidades Educativas Especiais) dificuldades de aprendizagem, formação continuada e formação do quadro de professores.

8. ECA/90

8.1. Art. 11 Assegura atendimento integral da criança e do adolescente por meio do SUS, com a garantia ao acesso universal e igualitário, bem como sua proteção. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

8.2. Art. 54 diz que é dever do Estado garantir o acesso de crianças e adolescentes portadores de deficiência, o atendimento especializado, de preferência na rede regular de ensino.