Lei Orgânica do Município de Garibaldi

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Lei Orgânica do Município de Garibaldi by Mind Map: Lei Orgânica do Município de Garibaldi

1. I - Organização Municipal (arts. 1º ao 16)

1.1. Autônomo, regido pela LO, observando CF e CE. Poder Executivo e Legislativo. Tem como símbolos a bandeira, o brasão e o hino. Data Magna: 31 de outubro

1.1.1. Questão concurso 2016, prova auxiliar de educação: A autonomia do Município de Garibaldi se expressa: I - pela eleição direta dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal; II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal; III - pela administração imprópria, no que respeite seu peculiar interesse, IV - pela iniciativa e participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático das instituições. Das afirmações, quais estão corretas? A) Apenas I, II e IV; B) Apenas I e III; C) I, II, III e IV; D) Apenas II e III; E) Apenas I, II e III

1.1.1.1. Alternativa A, art. 6º

1.2. Competências do Município: organizar, decretar, administrar, desapropriar, conceder... competência concorrente e supletiva (exercida simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão, ex.: saúde, higiene, segurança, meio ambiente... Tributos: IPTU, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza, taxas, contribuição de melhoria

1.2.1. Analise as afirmações abaixo e assinalve V para verdadeiro e F para falso. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: ( ) Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores; ( ) criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno; ( ) recursar fé aos documentos públicos; ( ) manter livros que forem necessários ao registro de seus atos e serviços. A ordem correta de preenchimento dos parênteses é: A) V, V, F, F; B) V, F, F, V; C) F, F, F, V; D) V, F, V, F; E) F, V, V, F

1.2.1.1. Alternativa B. Arts. 7º e 16

1.2.2. Assinale a alternativa incorreta: São tributos da competência municipal: A) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; B) taxas; C) contribuição de melhoria; D) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; E) impostos sobre serviço de qualquer natureza, exceto os de competência Estadual e Federal definidos em lei

2. II - Poder Legislativo (arts. 17 a 60)

2.1. 09 vereadores; legislatura de 4 anos; mandato da mesa diretora de 1 ano, proibida a reeleição para o mesmo cargo, em período imediato, na mesma legislatura; recesso em janeiro (no primeiro ano em julho); convocação extraordinária pelo prefeito, presidente da Câmara ou 1/3 dos membros; competências (arts. 24 e 25, com a sanção do prefeito, competência exclusiva); vedações (art. 30, desde a expedição do diploma, desde a posse); perda e extinção do mandato (arts. 32 e 33); CPI (fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 dos vereadores); emenda à Lei Orgânica: 1/3 dos vereadores ou prefeito, duas sessões, 2/3 dos membros ; maioria absoluta para aprovação de leis complementares; leis de iniciativa privativa do prefeito, iniciativa popular: 5% do eleitorado

2.1.1. Concurso 2016, prova auxiliar de educação: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Garibaldi, cada Legislatura tem a duração de quantos anos? A) 01; B) 02; C) 03, D) 04; E) 05

2.1.1.1. Alternativa D, artigo 19

2.1.2. Concurso 2016, prova auxiliar de educação: Compete, exclusivamente, à Câmara Municipal de Garibaldi, além de outras atribuições desta Lei Orgânica: I - receber o compromisso do prefeito e do vice-prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber sua renúncia; II - apreciar os relatórios do prefeito sobre execução dos planos de governo; III - julgar mensalmente as contas do prefeito. Das afirmações, quais estão corretas? A) Apenas I e II; B) Apenas I e III; C) Apenas a III; D) Apenas II e III; E) I, II e III

2.1.2.1. Alternativa A - art. 25

3. III - Do Poder Executivo (arts. 61 a 74)

3.1. Prefeito, vice-prefeito (eleitos), secretários (escolhidos, brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo de direitos políticos, com mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores; competências privativas do prefeito (representar, nomear, afixar, vetar, dispor, declarar...)

3.1.1. Conforme a Lei Orgânica do Município de Garibaldi, além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários do município, EXCETO: A) orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência; B) referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos a assuntos de suas secretarias; C) apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias; D) contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório; E) comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nessa Lei Orgânica

3.1.1.1. Alternativa D, art. 73. Quem contrata observando o processo licitatório é o prefeito, art. 69, XI

4. IV - Da administração municipal (arts. 75 a 93)

4.1. Servidores: todos que recebem remuneração dos cofres municipais; ingresso por concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração; estabilidade após DOIS ANOS, vedada acumulação de cargos, exceto dois de professor, um de progessor com outro técnico ou científico, dois cargos privativos de médico; Município responde pelos danos de seus agentes, mas deve fazer ação regressiva; vedada atividade político partidária; garantia da livre associação sindical

4.1.1. Concurso 2014, prova agente administrativo: Conforme a lei orgânica, é correto afirmar: A) O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das instituições privadas e das fundações públicas; B) O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Estadual; C) O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo possível o uso de ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Estadual; D) É vedada, a quantos prestem serviços ao município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho; E) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical

4.1.1.1. Alternativa D. Arts. 89 a 93

5. V - Dos Conselhos Municipais (arts. 94 a 96)

5.1. Órgãos governamentais, auxliar a administração, compostos por número ímpar de membros

6. VI - Da soberania e participação popular (arts. 97 a 99)

6.1. Plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei ou emenda à Lei Orgânica; 5% do eleitorado

7. VII - Da administração financeira (arts. 100 a 110)

7.1. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais - leis de iniciativa do Executivo; Relatório de execução orçamentária publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre; Prefeito remete à Câmara mensalmente balancete das receitas e consolidação das despesas; vedações do art. 104; art. 106; prazos dos artigos 108 e 109

8. VIII - Da ordem social (arts. 111 a 139)

8.1. Educação (ensino fundamental, ensino religioso facultativo, aplicação mínima de 25% do orçamento, art. 123), Cultura (princípios, art. 128), Desporto e Turismo

9. IX - Da saúde, do saneamento básico e do meio ambiente (arts. 140 a 142)

9.1. Saúde: dever do Município garantir acesso às ações preventivas, curativas e reabilitadoras da saúde; recursos vinculados; vedada a cobrança aos usuários. Saneamento: é dever do Município complementar a função do Estado, estender progressivamente o saneamento para garantir qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social. Meio ambiente: em conjunto com a União e o Estado, Exercer o poder de polícia. Outros deveres: controlar, legislar, proteger...

10. X - Da família, da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente, da defesa do produtor e do consumidor (arts. 143 e 144)

10.1. Desenvolvimento de políticas e programas de assistência e amparo, através do SUS; assistência técnica ao produtor rural

11. XI - Das disposições gerais finais