EBSERH

1. LEI 12.550/11

1.1. Autoriza a criação da EBSERH

1.2. Empresa pública unipessoal (de capital fechado)

1.3. Personalidade jurídica de direito privado

1.4. Patrimônio próprio

1.5. Vinculada (não subordinada) ao MEC

1.6. Prazo de duração indeterminado

1.7. Sede e foro em Brasília - DF

2. NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2.1. Observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do MS

3. É ASSEGURADO A EBSERH

3.1. O ressarcimento das despesas com atendimento a pacientes com plano privado de saúde

3.2. Observado os valores estabelecidos pela ANS

4. LICITAÇÃO

4.1. DISPENSADA: para contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu OBJETO SOCIAL

4.2. NECESSÁRIA: para adquirir insumos e equipamentos

5. FISCALIZAÇÃO DA EBSERH E SUAS SUBSIDIÁRIAS

5.1. CONTROLE INTERNO: Poder Executivo

5.2. CONTROLE EXTERNO: Congresso Nacional com auxílio do TCU

6. FINALIDADE DA EBSERH

6.1. Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico terapêutico à comunidade

6.2. Prestação de serviços de apoio ao ensino, pesquisa, extensão, ensino-aprendizagem, e formação de pessoas no campo da saúde PÚBLICA (não privada)

7. MEDIANTE CONTRATO

7.1. Poderá prestar serviços relacionados às suas competências com instituições federais de ensino (HU's) e instituições congêneres

7.2. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES: que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa em saúde e prestem serviços no âmbito do SUS