Fundamentos da Regulamentação da Aviação Civil

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Fundamentos da Regulamentação da Aviação Civil by Mind Map: Fundamentos da Regulamentação da Aviação Civil

1. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

1.1. Instituição do Código Brasileiro de Aeronáutica.

1.2. Art. 1º § 3º

1.2.1. A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, pelas leis especiais, decretos e normas.

1.3. Art. 18 do Anexo 1 do Dereto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004

1.3.1. DAC

1.3.1.1. Planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com a aviação civil.

1.3.1.2. Qualificava-se como "autoridade aeronáutica" (Militar) - Exercendo as atividades relacionadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

1.3.1.2.1. A autoridade aeronáutica foi transferida com todas as suas responsabilidades para a ANAC.

2. Autoridades aeronáuticas competentes

2.1. DAC em 1986

2.1.1. ANAC em 2005

3. Aeronave

3.1. Todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas apto a transportar pessoas ou coisas.

3.2. Podem ser civis ou militares

3.2.1. Civis - Públicas e Privadas

3.2.2. Militares- Forças Armadas ou requisitadas na forma da lei para missões militares e civis

3.3. RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro

3.3.1. Anexo 7 - Convenção de Chicago 1944 - Transcrição dos Títulos de propriedade de aeronaves civis brasileiras, inscrição, averbação e anotação de todos os fatos e atos a ela relativos será feita no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB

3.3.2. I - Emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira; II - Reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código; III - Assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados. IV - Promover o cadastramento geral

3.3.3. Art. 74. No RAB serão feitas:

3.3.3.1. I - A matrícula de aeronave, em livro próprio, por ocasião de primeiro registro no País, mediante os elementos constantes do título apresentado e da matrícula anterior, se houver;

3.3.3.2. II - A inscrição: a.) de títulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre a aeronave; b.) de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial da aeronave; c.) de atos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto, sequestro, penhora e apreensão de aeronave.

3.3.3.3. III - A averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia;

3.3.3.4. IV - A autenticação do Diário de Bordo de aeronave brasileira;

3.3.3.5. V - A anotação de usos e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

3.3.4. Art. 75 - O registro poderá ser cancelado, mediante pedido do proprietário, sempre que não esteja a aeronave ou os motores gravados, e com consentimento por escrito do respectivo credor, fiduciário, hipotecário ou daquele em favor de quem constar ônus real.

3.3.5. Art. 84 - O Diário de Bordo será apresentado ao RAB para autenticação dos termos de abertura, encerramento e número de páginas.

4. Território nacional brasileiro e mar territorial brasileiro

4.1. Patrimônio privado e a soberania pública - base do território nacional.

4.2. As fronteiras delimitam a atuação da soberania estatal.

4.3. Faixa oceânica de 200 MN

4.4. Art. 11 - O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

5. Transporte aéreo

5.1. Transporte aéreo internacional é todo transporte onde o destino esteja em território internacional.

5.1.1. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras, sobre as disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil.

5.1.2. No Brasil o Governo Brasileiro designará as empresas para os serviços de transporte aéreo internacional.

5.1.3. Para operar no Brasil a empresa estrangeira deverá:

5.1.3.1. I - Ser designada pelo Governo do respectivo páis; II - Obter autorização no Brasil; III- Obter autorização para operar os serviços aéreos.

5.2. Transporte aéreo doméstico

5.2.1. Todos os pontos de partida, intermediário e de destino, esteja, em território nacional.

5.2.1.1. O transporte não perderá esse caráter se , por motivo de força maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em seu território brasileiro os seus pontos de partida e destino.