Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Mecanismos

1.1.1. coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

1.2. a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, SÃO PRESUMIDAS pela Lei nº 11.340/2006

1.3. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

2. DISPOSIÇÕES FINAIS

3. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

4. DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

5. DOS PROCEDIMENTOS

6. DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

7. DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

7.1. qualquer ação ou omissão BASEADA NO GÊNERO

7.1.1. NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA

7.1.2. NO ÂMBITO DA FAMÍLIA

7.1.3. EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO