PGDF

1. Representa a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais.

2. Promove a defesa da administração pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

3. Representa sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse público ou a aplicação do direito o reclamarem.

4. Promove a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.

5. ´Presta orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional.

6. Efetua a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. Inclusive, a PGDF é responsável por inscrever a dívida ativa, tributária ou não tributária, e efetuar a cobrança judicial dessa dívida até por meio de penhora de bens.

7. Representa o DF judicialmente e extrajudicialmente.

8. Exerce a consultoria jurídica do DF.

9. Seus membros são os Procuradores do Distrito Federal, que são divididos em organização de classes até chegar ao último nível da carreira.

10. Os Procuradores realizam concurso público de provas e títulos, e terão estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, após avaliação de desempenho e relatório da corregedoria.

11. A PGDF é órgão central do sistema jurídico do DF que possui natureza permanente pois não pode ser extinto!!!