ATOS ADMINISTRATIVOS – CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS

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ATOS ADMINISTRATIVOS – CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS by Mind Map: ATOS ADMINISTRATIVOS – CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS

1. Quanto ao alcance

1.1. • Interno:

1.1.1. atinge a própria administração pública

1.2. • Externo:

1.2.1. atinge particulares.

1.3. Ex.: tombamento de uma área

2. Quanto ao regramento

2.1. • Vinculados:

2.1.1. também chamado de regrado

2.1.2. é aquele que não possui margem de escolha para o agente

2.2. • Discricionários:

2.2.1. possui discricionariedade, possui uma margem de liberdade

3. Quanto à formação do ato

3.1. • Simples:

3.1.1. um único agente produz o ato, sem perguntar para superior

3.2. • Complexos

3.2.1. envolvimento de dois ou mais órgãos

3.2.2. Para que um ato nasça, dois órgãos precisam manifestar suas opiniões

3.2.3. à aposentadoria do servidor, o STF dispôs que ela é um ato complexo

3.2.3.1. que só se aperfeiçoa com a homologação pelo tribunal de contas

3.2.4. a nomeação de altas autoridades é exemplo de ato complexo

3.2.4.1. mas a nomeação do PGR é classificada como ato composto

3.3. • Compostos:

3.3.1. envolvimento de dois ou mais órgãos

3.3.2. existe uma vontade, que é principal, e outra, meramente instrumental para dar proteção

4. Quanto aos destinatários (a quem os atos administrativos são destinados)

4.1. • Gerais:

4.1.1. possui destinatários indeterminados, não é possível identificar individualmente, são abstratos

4.1.2. Ex.: poder regulamentar

4.2. • Individuais:

4.2.1. possui destinatários determináveis, é o ato concreto

4.2.2. Ex.: nomeação de concurso, licença para dirigir

5. Quanto ao objeto

5.1. • Atos de império:

5.1.1. ato de imposição, a administração faz uso de sua supremacia

5.2. • Atos de gestão:

5.2.1. atos regidos pelo Direito Privado. É um ato particular do poder público

5.2.2. são atos da administração, não são propriamente atos administrativos

5.2.3. O poder público está no mesmo pé de igualdade do poder particular

5.2.3.1. Ex.: ato de locação, poder público alugando um espaço para realização de um concurso

5.3. • Atos de expediente:

5.3.1. atos de andamento, atos de processamento

5.3.2. São atos burocráticos, como a digitalização de processos