1. LIBRO PRIMERO
1.1. DISPOSICIONES SUSTANTIVAS
1.1.1. TÍTULO PRIMERO
1.1.1.1. Capítulo I
1.1.1.1.1. Objeto, ámbito de aplicación y sujetos de la ley
1.1.1.2. Capítulo II
1.1.1.2.1. Principios y directrices que rigen la actuación de los Servidores Públicos
1.1.1.3. Capítulo III
1.1.1.3.1. Autoridades competentes para aplicar la presente Ley
1.1.2. TÍTULO SEGUNDO
1.1.2.1. AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR LA PRESENTE LEY
1.1.2.1.1. Capítulo I
1.1.2.1.2. Capítulo II
1.1.2.1.3. Capítulo III
1.1.3. TÍTULO TERCERO
1.1.3.1. DE LAS FALTAS ADMINISTRATIVAS DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS Y ACTOS DE PARTICULARES VINCULADOS CON FALTAS ADMINISTRATIVAS GRAVES
1.1.3.1.1. Capítulo I
1.1.3.1.2. Capítulo II
1.1.3.1.3. Capítulo III
1.1.3.1.4. Capítulo IV
1.1.3.1.5. Capítulo V
1.1.4. TÍTULO CUARTO
1.1.4.1. SANCIONES
1.1.4.1.1. Capítulo I
1.1.4.1.2. Capítulo II
1.1.4.1.3. Capítulo III
1.1.4.1.4. Capítulo IV
2. LIBRO SEGUNDO
2.1. DISPOSICIONES ADJETIVAS
2.1.1. TÍTULO PRIMERO
2.1.1.1. DE LA INVESTIGACIÓN Y CALIFICACIÓN DE LAS FALTAS GRAVES Y NO GRAVES
2.1.1.1.1. Capítulo I
2.1.1.1.2. Capítulo II
2.1.1.1.3. Capítulo III
2.1.1.1.4. Capítulo IV
2.1.2. TÍTULO SEGUNDO
2.1.2.1. DEL PROCEDIMIENTO DE RESPONSABILIDAD ADMINISTRATIVA
2.1.2.1.1. Capítulo I
2.1.2.1.2. Capítulo II
2.1.2.1.3. Capítulo III
2.1.2.1.4. Capítulo IV