AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. A consignação em pagamento é, portanto,um valioso instrumento para o devedor não suportar os encargos moratórios.

2. Pagamento com sub-rogação é a operação pela qual o crédito se transfere com todos os seus acessórios a um terceiro que paga dívida alheia.

3. Sub-rogar é substituir, o que significa que haverá aqui uma substituição de credor,extinguindo a obrigação com relação ao credor originário.

4. É possível que um terceiro pague a dívida alheia e não se subrogue nos direitos do credor, caso em que terá mero direito de reembolso contra o devedor, por não ser um dos casos de pagamento com sub-rogação

5. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

6. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

7. Depósito judicial ou em estabelecimento bancário de coisa devida, o que a lei equipara a pagamento,extinguindo a obrigação.

8. O devedor tem não só o dever de pagar, mas também o direito de fazê-lo para evitar as consequências de sua mora.

9. Artigo 539 do Código de Processo Civil

10. Artigo 349 do Código Civil

11. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

12. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

13. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.