1. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
1.1. QUANDO O PAGAMENTO É INSUFICIENTE PARA SALDAR TODAS AS DÍVIDAS DO MESMO DEVEDOR AO MESMO CREDOR, SURGE A DIFICULDADE DE SABER A QUAL OU A QUAIS DELAS DEVE APLICAR-SE O PAGAMENTO. ESTA APLICAÇÃO À EXTINÇÃO DE UMA OU MAIS DÍVIDAS É O QUE SE CHAMA EM DIREITO IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.
1.1.1. INDICAÇÃO OU DETERMINAÇÃO DA DÍVIDA A SER QUITADA, QUANDO UMA PESSOA SE ENCONTRA OBRIGADA, POR DOIS OU MAIS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, A UM SÓ CREDOR, E EFETUA O PAGAMENTO NÃO SUFICIENTE PARA SALDAR TODAS ELAS.
1.2. REQUISITOS: PLURALIDADE DE DÉBITOS; IDENTIDADE DAS PARTES; IGUAL NATUREZA DAS DÍVIDAS; POSSIBILIDADE DE O PAGAMENTO RESGATAR MAIS DE UM DÉBITO.
1.3. IMPUTAÇÃO POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR
1.3.1. A PESSOA OBRIGADA TEM O DIREITO DE ESCOLHER QUAL DÉBITO DESEJA SALDAR. ESSE DIREITO SOFRE, NO ENTANTO, ALGUMAS LIMITAÇÕES:
1.3.1.1. A) O DEVEDOR NÃO PODE IMPUTAR PAGAMENTO EM DÍVIDA AINDA NÃO VENCIDA SE O PRAZO SE ESTABELECEU EM BENEFÍCIO DO CREDOR.
1.3.1.2. B) O DEVEDOR NÃO PODE IMPUTAR O PAGAMENTO EM DÍVIDA CUJO MONTANTE SEJA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO, SALVO ACORDO ENTRE AS PARTES.
1.3.1.3. C) O DEVEDOR NÃO PODE PRETENDER QUE O PAGAMENTO SEJA IMPUTADO NO CAPITAL, QUANDO HÁ JUROS VENCIDOS, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, OU SE O CREDOR PASSAR A QUITAÇÃO POR CONTA DO CAPITAL.
1.3.1.3.1. EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA; A CONCORDÂNCIA DO CREDOR, VERBAL OU ESCRITA, TÁCITA OU EXPRESSA; A DIVERSIDADE DA PRESTAÇÃO OFERECIDA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA ORIGINÁRIA.
1.4. IMPUTAÇÃO POR VONTADE DO CREDOR
1.4.1. OCORRE QUANDO O DEVEDOR NÃO DECLARA QUAL DAS DÍVIDAS QUER PAGAR. O DIREITO É EXERCIDO NA PRÓPRIA QUITAÇÃO.
1.5. IMPUTAÇÃO EM VIRTUDE DA LEI
1.5.1. DÁ-SE A IMPUTAÇÃO DA LEI, SE O DEVEDOR NÃO FIZER A INDICAÇÃO, E A QUITAÇÃO FOR OMISSA QUANTO À IMPUTAÇÃO.
2. DAÇÃO EM PAGAMENTO
2.1. É UM ACORDO DE VONTADES ENTRE CREDOR E DEVEDOR, POR MEIO DO QUAL O PRIMEIRO CONCORDA EM RECEBER DO SEGUNDO, PARA EXONERÁ-LO DA DÍVIDA, PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA.
3. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
3.1. É A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PRESTAÇÃO DEVIDA E A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR.
3.1.1. "COISA DEVIDA", PERMITE A CONSIGNAÇÃO NÃO SÓ DE DINHEIRO COMO TAMBÉM DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS.
3.1.1.1. SE A COISA DEVIDA FOR IMÓVEL OU CORPO CERTO QUE DEVE SER ENTREGUE NO MESMO LUGAR ONDE ESTÁ, PODERÁ O DEVEDOR CITAR O CREDOR PARA VIR OU MANDAR RECEBÊ-LA, SOB PENA DE SER DEPOSITADA.
3.1.1.2. SE A ESCOLHA DA COISA INDETERMINADA COMPETIR AO CREDOR, SERÁ ELE CITADO PARA ESSE FIM, SOB COMINAÇÃO DE PERDER O DIREITO E DE SER DEPOSITADA A COISA QUE O DEVEDOR ESCOLHER; FEITA A ESCOLHA PELO DEVEDOR, PROCEDER-SE-Á COMO NO ARTIGO ANTECEDENTE(341 CC)
3.1.2. NÃO SE REALIZANDO O PAGAMENTO PELA FALTA DE COOPERAÇÃO E ANUÊNCIA DO CREDOR, O DEVEDOR NÃO SE EXONERA DA OBRIGAÇÃO.
3.2. DÍVIDA QUÉRABLE (QUESÍVEL) : QUANDO O PAGAMENTO FOR EFETUADO FORA DO DOMICÍLIO DO CREDOR.
3.3. DÍVIDA PORTABLE: PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO NO DOMICÍLIO DO CREDOR.
3.4. O PAGAMENTO DEVE SER FEITO PELO DEVEDOR CAPAZ E AO VERDADEIRO CREDOR, TAMBÉM CAPAZ, OU SEU REPRESENTANTE, SOB PENA DE NÃO VALER, SALVO SE RATIFICADO POR ESTE OU SE REVERTER EM SEU PROVEITO.
4. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
4.1. A PRESTAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO, QUE TENHA INTERESSE NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COMO SUCEDE NO ART. 831 DO CC.
4.1.1. QUANDO A OBRIGAÇÃO É INDIVISÍVEL E HÁ PLURALIDADE DE DEVEDORES, "CADA UM SERÁ OBRIGADO PELA DÍVIDA TODA", PRECEITUA O ART. 259 DO CC
4.2. SUB-ROGAÇÃO REAL: SUPÕE A OCORRÊNCIA DE UM FATO POR VIRTUDE DO QUAL UM VALOR SAI DE UM PATRIMÔNIO E ENTRA OUTRO, QUE NELE FICA OCUPANDO POSIÇÃO IGUAL À DO PRIMEIRO.
4.3. SUB-ROGAÇÃO PESSOAL: OCORRE A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO CREDOR PARA AQUELE QUE SOLVEU A OBRIGAÇÃO, OU EMPRESTOU O NECESSÁRIO PARA SOLVÊ-LA.
4.4. SUB-ROGAÇÃO LEGAL: DECORRE DA LEI; SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL: DERIVA DA VONTADE DAS PARTES.
4.4.1. EFEITO LIBERATÓRIO, POR EXONERAR O DEVEDOR ANTE O CREDOR ORIGINÁRIO E EFEITO TRANSLATIVO, POR TRANSMITIR AO TERCEIRO, QUE SATISFEZ, O CREDOR ORIGINÁRIO, OS DIREITOS DE CRÉDITO QUE ESTE DESFRUTAVA, COM TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS, ÔNUS E ENCARGOS, POIS O SUB-ROGADO PASSARÁ A SUPORTAR TODAS AS EXCEÇÕES QUE O SUB-ROGANTE TERIA DE ENFRENTAR.