DESAGRAVO PÚBLICO - ART. 7º, XVII § 5º, EAOAB ARTS. 18 e 19, RGEAOAB

1. O DESAGRAVO: Deve ser decidido em até 60 dias. Acolhido o parecer, a sessão deve ocorrer em até 30 dias.

2. LOCAL DA SESSÃO: Preferencialmente no local da ofensa ou onde se encontre o ofensor.

3. O RELATOR PODE PROPOR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DIANTE DE: Ofensa pessoal, ofensa não relacionada com o exercício profissional, críticas de caráter doutrinário, político ou religioso.

4. O PEDIDO SERÁ SUBMETIDO À DIRETORIA, QUE PODERÁ: 1- EM CASO DE URGÊNCIA: Conceder o desagravo para aprovação do órgão competente do Conselho; 2- REMETER O PEDIDO PARA INSTRUÇÃO E DECISÃO. O relator pode solicitar informações do ofensor.

5. CONSELHO SECCIONAL: Regra geral.

6. CONCORDÂNCIA DO OFENDIDO: Não depende da concordância do ofendido. Trata-se de um instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.

7. COMPETÊNCIA:

8. CONSELHO FEDERAL: Quando o ofendido for: Conselheiro Federal, ofendido no exercício das atribuições de seu cargo; Presidente do Conselho Seccional, ofendido no exercício das atribuições de seu cargo; Advogado, diante de ofensa relevante com grave violação às prerrogativas e repercussão nacional.

9. PODE SER PROMOVIDO: De ofício pelo Conselho competente, a pedido do Conselho competente, a pedido do ofendido, a pedido de qualquer pessoa.

10. O QUE É ? É um direito do inscrito na OAB ofendido em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da instituição.