SUS

1. Princípios, Diretrizes e Deveres:

1.1. Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

1.1.1. I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

1.1.2. II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

1.1.3. III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

1.1.4. IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

1.1.5. V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

1.1.6. VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

1.1.7. VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

1.1.8. VIII - participação da comunidade;

1.1.9. IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

1.1.9.1. a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

1.1.9.2. b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

1.1.10. X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

1.1.11. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

1.1.12. XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;

1.1.13. XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

2. Três esferas do SUS:

2.1. Federal

2.2. Estadual

2.3. Municipal

3. Marcos Históricos:

3.1. 1988: A Constituição Brasileira reconhece o direito de acesso universal à saúde a toda a população, por meio de um Sistema Único de Saúde

3.2. 1990: Leis n.º 8.080 e n.º 8.142 regulamentam os serviços, a participação da sociedade e as bases de funcionamento do SUS

3.3. 1991: Estruturação da rede de atenção básica em saúde com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

3.4. 1992: Aprovação da Norma Operacional Básica (NOB 01/1992). Programa de Reorganização dos Serviços de Saúde.

3.5. 1993: Descentralização e municipalização dos serviços e a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)

3.6. 1994: Estruturação da Saúde da Família com equipes multidisciplinares atuando nas comunidades.

3.7. 1995: Regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS.

3.8. 1996: Acesso e distribuição de medicamentos aos portadores de HIV/Aids. Redenição do modelo de gestão do SUS que disciplina as relações entre União, estados, municípios e Distrito Federal

3.9. 1997: Criação do Piso de Atenção Básica (PAB) - repasse de recursos ao gestor municipal, por pessoa, para o atendimento à Saúde. Criação do Disque Saúde

3.10. 1998: Sistema Nacional de Transplantes. Plano Estratégico de Mobilização Comunitária para o Combate à Dengue

3.11. 1999: Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - uma nova etapa no registro e scalização de medicamentos e alimentos. Política Nacional dos Medicamentos Genéricos

3.12. 2000: Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Regulamentação do setor privado de saúde.

3.13. 2001: A Lei n.º 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

3.14. 2002: Publicação da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS 01/2002), que dene a regionalização e a assistência à saúde. Políticas Nacionais de Saúde da Pessoa Portadora de Deciência, de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências.

3.15. 2003: Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O programa "De Volta para Casa" contribui com o processo de reinserção social de pessoas com história de internação psiquiátrica.

3.16. 2004: Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de Humanização do SUS e de Saúde do Trabalhador. Programa "Brasil Sorridente" - Um conjunto de ações para melhorar as condições de saúde bucal. Programa "Farmácia Popular do Brasil". Criação da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras).

3.17. 2005: Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Publicação do Plano Nacional de Saúde.

3.18. 2006 Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão estabelecidos pelos gestores das esferas federal, estadual e municipal, com objetivos e metas compartilhadas. Política de Saúde da Pessoa Idosa.

3.19. 2007: Política Nacional sobre o Álcool e veiculação de campanhas sobre o uso abusivo. O governo decreta a licença compulsória do antirretroviral Efavirenz.

3.20. 2008: Ação efetiva para regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, que trata do nanciamento das ações e serviços públicos de saúde.

3.21. 2009: Lançamento da Campanha Nacional de Prevenção à Inuenza H1N1. Política Nacional da Saúde do Homem. Inauguração do centro de estudo para produção de células-tronco.

3.22. 2010: Criação do primeiro cadastro nacional de pesquisas clínicas realizadas em seres humanos. Universidade Aberta do SUS. Criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

3.23. 2011: Estratégia Rede Cegonha. Regulamentação da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. Plano Nacional de Enfrentamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Regulamentação do Cartão Nacional de Saúde. Programa Saúde Não Tem Preço.