Noção Jurídica de Interesse Público no D. Administrativo Brasileiro

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Noção Jurídica de Interesse Público no D. Administrativo Brasileiro by Mind Map: Noção Jurídica de Interesse Público no D. Administrativo Brasileiro

1. Constituição de 1988

2. Administração não deve cuidar de interesses do Estado, mais sim dos cidadões

3. Tem interesse coletivo Principio de juridicidade e Principio da legalidade

4. Tendo imparcialidade Principio de impessoalidade

5. Moralidade administrativa e a moral comum Comportamento ético Previsibilidade da atuação pública

6. Principio da publicidade consignado no art.37 CAPUT constituição Federal 1988

6.1. Art. 37. A administração pública direta e privada de qualquer dos poderes da União (...)

7. Definição Interesse Público ESTRUTURA

7.1. INTERESSE ESTATAL

7.1.1. Interesse Coletivo Primário Limites Coincidir

8. Dimensões CONTEÚDO

8.1. Direito Positivo Limites Tutela

9. Qualquer ação ou omissão do Poder Público que violar os mandamentos constitucionais - inclusive e especialmente a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais atingirá

9.1. O núcleo do INTERESSE PÚBLICO