Noção Jurídica de Interesse Público no D. Administrativo Brasileiro

1. Tem interesse coletivo Principio de juridicidade e Principio da legalidade

2. Tendo imparcialidade Principio de impessoalidade

3. Moralidade administrativa e a moral comum Comportamento ético Previsibilidade da atuação pública

4. Definição Interesse Público ESTRUTURA

4.1. INTERESSE ESTATAL

4.1.1. Interesse Coletivo Primário Limites Coincidir

5. Qualquer ação ou omissão do Poder Público que violar os mandamentos constitucionais - inclusive e especialmente a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais atingirá

5.1. O núcleo do INTERESSE PÚBLICO

6. Constituição de 1988

7. Administração não deve cuidar de interesses do Estado, mais sim dos cidadões

8. Principio da publicidade consignado no art.37 CAPUT constituição Federal 1988

8.1. Art. 37. A administração pública direta e privada de qualquer dos poderes da União (...)

9. Dimensões CONTEÚDO

9.1. Direito Positivo Limites Tutela