DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - DEFIS

Aula sobre a DEFIS.

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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - DEFIS by Mind Map: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - DEFIS

1. Constituição Federal 1988

1.1. Princípio da isonomia tributária

1.1.1. CF/88, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

1.2. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às MICROEMPRESAS e às EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

2. Lei Complementar 123/2006

2.1. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

2.2. Simples Nacional entrou em vigor em 01/07/2007

2.3. Simples Nacional é um regime COMPARTILHADO de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.

2.4. Administrado por um comitê gestor composto por 8 integrantes:

2.4.1. 4 da RFB

2.4.2. 2 dos Estados e DF

2.4.3. 2 dos Municípios

2.5. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante DOCUMENTO ÚNICO de arrecadação, dos seguintes tributos:

2.5.1. I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

2.5.2. II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2.5.3. III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

2.5.4. IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

2.5.5. V - Contribuição para o PIS/Pasep;

2.5.6. VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, EXCETO no caso da ME e da EPP que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

2.5.6.1. I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

2.5.6.2. II - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

2.5.6.3. III - serviços advocatícios.

2.5.7. VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

2.5.8. VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

3. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

3.1. ME: auferiu, no ano calendário anterior receita bruta até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).

3.2. EPP: auferiu no ano calendário anterior receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

4. Das obrigações fiscais e acessórias

4.1. Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá apresentar ANUALMENTE à Secretaria da Receita Federal do Brasil DECLARAÇÃO ÚNICA e SIMPLIFICADA de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN...

4.2. As informações prestadas serão compartilhadas entre:

4.2.1. RFB

4.2.2. Estados

4.2.3. DF

4.2.4. Municípios

4.3. Empresa sem movimento VS Empresa inativa

4.3.1. Empresa INATIVA é aquela ME ou EPP que NÃO APRESENTE mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário (LC 123/2006, art. 25, § 3º)

5. Acesso à DEFIS

5.1. O acesso se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, opções: Simples/Serviços > Cálculo e Declaração > PGDAS-D e DEFIS - a partir de 2018.

5.2. Dentro do PGDAS-D, teremos o acesso à DEFIS.

6. Prazos de entrega

6.1. A declaração deve ser entregue até às 23:59 (horário de Brasília-DF) do dia 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

6.1.1. Por conta da pandemia, o CGSN prorrogou, EXCEPCIONALMENTE, a entrega para 31 de Maio de 2021.

6.2. Nas hipóteses em que a ME ou a EPP tenha sido INCORPORADA, CINDIDA, (total ou parcialmente), EXTINTA ou FUNDIDA, a DEFIS deverá ser entregue até:

6.2.1. I. Último dia do mês de Junho, quando o evento ocorrer no PRIMEIRO quadrimestre do ano-calendário; ou

6.2.2. II. Último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

6.3. No caso de EXCLUSÃO da ME ou EPP do Simples Nacional:

6.3.1. Até 31 de Março do ano-calendário SUBSEQUENTE ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos.

7. Multas

7.1. NÃO HÁ MULTAS pela entrega em atraso da DEFIS.

7.2. Porém, as apurações dos períodos a partir de MARÇO de cada ano no PGDAS-D ficam CONDICIONADAS à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.

8. A declaração

8.1. Esta função permite ao usuário declarar a DEFIS de toda a ME ou EPP, referente a ano-calendário anterior, no caso de situação normal, e referente ao ano-calendário corrente, no caso de situação especial como extinção, incorporação, fusão, ou cisão total ou parcial.

8.2. Tipos de declaração:

8.2.1. 1. Declaração de Situação Normal

8.2.1.1. É a declaração, original ou retificadora, que não é de situação especial.

8.2.2. 2. Declaração de Situação Especial

8.2.2.1. É a declaração apresentada pela pessoa jurídica extinta (extinção voluntária ou por decretação de falência), cindida parcialmente, cindida totalmente, fusionada ou incorporada.

8.3. Situação especial

8.3.1. Considera-se ocorrido o evento, na data:

8.3.1.1. 1. Nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e incorporação: da deliberação entre seus membros;

8.3.1.2. 2. No caso de falência: da sentença de encerramento;

8.3.1.3. 3. No caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social: da expiração do prazo estipulado no contrato; e

8.3.1.4. 4. Nos demais casos: do registro de ato extintivo no órgão competente.

8.3.2. Caso exista data de baixa no cadastro CNPJ, esta será exibida para o usuário no campo “Data do evento”, que poderá confirmá-la ou alterá-la para data anterior.

8.4. Para apresentar a declaração, todas as apurações para o período abrangido pela declaração devem ter sido transmitidas.

8.4.1. Se faltar alguma, o sistema orienta o usuário a efetuá-la acessando o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”.

8.5. Não é permitido transmitir a DEFIS caso a PJ conste como optante do Simples Nacional no ano-calendário anterior e seja identificado que não houve a transmissão da DEFIS referente a esse ano-calendário.

9. Retificação da DEFIS

9.1. A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.

10. Preenchimento da DEFIS

10.1. Ao acessar a opção “Declarar”, é mostrada a tela com as orientações gerais.

10.2. Informações econômicas e fiscais

10.2.1. Devem ser informados os dados econômicos e fiscais da PJ em geral e dados específicos dos seus estabelecimentos durante o período abrangido pela declaração.

10.2.1.1. Informações de toda a ME/EPP

10.2.1.1.1. Parte 01

10.2.1.1.2. Parte 02

10.2.1.1.3. Parte 03

10.2.1.2. Informações por estabelecimento

10.2.1.2.1. Parte 01

10.2.1.2.2. Parte 02

10.2.1.2.3. Parte 03

10.3. Mudança de estabelecimento

10.3.1. O contribuinte deverá responder “sim” ou “não”, observando atentamente as situações abaixo descritas.

10.3.2. Deverá ainda responder a um questionário para cada município. Caso o contribuinte responda “sim” o programa lhe apresentará as questões de número 16 a 23.

10.3.3. Caso responda “não” as questões não serão apresentadas ao contribuinte.

10.4. Verificação de pendência

10.4.1. A verificação pode ser acionada em qualquer momento.

10.4.2. O resultado é exibido em um relatório que indica os campos pendentes de preenchimento.

10.5. Transmissão da DEFIS

10.5.1. A transmissão somente será efetuada se NÃO HOUVER pendências.

10.5.2. Informações apresentadas ao concluir a transmissão.