TCE AM

1. definitiva, se, em razão do exame de mérito, fica determinada a regularidade, a regularidade com ressalvas ou a irregularidade das contas

1.1. regulares, quando, de forma clara e objetiva, expressarem a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável

1.2. regulares, com ressalvas, quando, ainda que não haja dano ao erário, subsistam impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal

1.3. irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências

1.3.1. omissão no dever de prestar contas

1.3.2. prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

1.3.3. dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico

1.3.4. desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos

1.3.5. reincidência do agente responsável no descumprimento de determinação de que ele tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior

2. preliminar, quando se deva converter o julgamento em diligência

3. terminativa, se forem elas julgadas iliquidáveis