PNAE LEI Nº 11.947 de 16/06/2009

1. Recursos Financeiros

1.1. FNDE: repassa para Estados, DF e Municípios

1.2. Deposito em conta corrente específica

1.3. Orçamentos apenas para gêneros alimentícios

2. Gestão dos Recursos

2.1. Centralizada: FNDE > recursos > EExs > para as escolas

2.2. Semi descentralizada: FNDE > recursos > EExs > compra e distribui gêneros não perecíveis > ESCOLA > gêneros perecíveis

2.3. Descentralizada: FNDE > recursos > EExs > recursos > ESCOLAS

3. Prestação de Contas

3.1. Estados e Municípios prestarão contas ao FNDE – manter arquivos por 5 anos

4. Responsabilidade Técnica

4.1. Nutricionista

5. Aquisição dos Gêneros Alimentícios

5.1. Cardápio elaborado pelo nutricionista

6. Educação Nutricional

6.1. Ministério da Educação > ações educativas

7. Competências dos Estados e Municípios

7.1. Alimentação escolar conforme necessidades

7.2. Estudos e pesquisas para avaliar a alimentação escolar

7.3. Educação nutricional > hábitos alimentares + saudáveis

7.4. FNDE + PNAE + Controle Social

7.5. Informações sobre a execução do PNAE

7.6. Funcionamento do CAE

7.7. Saneamento básico

7.8. Divulgar e prestar contas dos recursos financeiros do PNAE

7.9. Apresentar ao CAE relatório anual de gestão do PNAE

8. Suspensão dos Recursos

8.1. FNDE suspende recursos do PNAE quando:

8.2. Não contribuem ou não realizam os ajustes com o CAE

8.3. Não prestam contas

8.4. Irregularidades na execução do PNAE

9. Diretrizes

9.1. Alimentação saudável e adequada

9.2. Educação alimentar e nutricional

9.3. Universalidade

9.4. Participação da comunidade

9.5. Sustentabilidade

9.6. Direito à alimentação adequada

10. Direitos

10.1. Direito dos alunos e dever do Estado

11. Fiscalização e Monitoramento

11.1. FNDE, responsáveis do ensino e órgãos federal, estadual e municipal fiscalizam e monitoram o PNAE

12. Cardápios

12.1. Nutricionista > referências, hábitos, cultura, tradição, sustentabilidade, diversidade

13. Agricultura Familiar

13.1. 30% dos recursos do PNAE

13.2. Exceto se não tiver documento fiscal, não houver fornecimento ou condições precárias de higiene

14. Competências da União

14.1. Planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE

14.2. Recursos financeiros

14.3. Articulações para execução do PNAE

14.4. Diretrizes e metas para melhoria da qualidade de vida dos alunos

14.5. Orientações técnicas para desempenho do PNAE

14.6. Capacitação dos recursos humanos no PNAE e no controle social

14.7. Estudos e pesquisas para avaliar as ações do PNAE

15. Competências CAE

15.1. Acompanhar e fiscalizar o PNAE e os recursos da alimentação escolar

15.2. Qualidade e aceitabilidade dos alimentos

15.3. Relatório anual de gestão do PNAE