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lei 7.347/85 by Mind Map: lei 7.347/85

1. regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao

1.1. meio ambiente

1.2. consumidor

1.3. bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagistico

1.4. a qualquer outro direito difuso e coletivo

1.5. por infração de ordem econômica

1.6. à ordem urbanística

1.7. à honra e dignidade de grupos etnicos, raciais e religiosos

2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam beneficiários que podem ser individualmente determinados

3. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano

4. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

5. Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público

6. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

6.1. o ministério púplico

6.2. a defensoria pública

6.3. a União, os Estados, o DF e os Municípios

6.4. autarquia, empresa pública, fundação

6.5. associação que esteja constituída a ao menos um ano e tenha isso por finalidade

7. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

8. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público

9. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias

9.1. a serem fornecidas no prazo de 15 dias

10. O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, documentos, no prazo que assinalar

10.1. o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

10.2. Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, então o processo correrá em segredo de justiça

11. Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

12. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade

12.1. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito

12.2. O fundo de que trata será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias

13. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

13.1. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

13.2. A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor

14. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados

15. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes

16. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé

17. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições

18. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível