HABEAS DATAS

1. É garantido a todo cidadão brasileiro o direito a requerer habeas datas. A ação é gratuita, não são cobradas custas jurídicas mas o cidadão precisa acionar um advogado. É importante perceber também que o impetrante pode apenas pedir acesso a seus próprios dados, e não de terceiros, uma exceção a essa regra ocorre no caso de um cônjuge pedir a liberação de dados do parceiro falecido.

2. Impetrados contra Autoridades públicas. Particulares detentores de bancas de dados de caráter público.

3. Natureza dúplice Além de ser utilizado para viabilizar o acesso a dados, ele também pode ser acionado para corrigir dados pessoas que estejam incorretos.

4. Está previsto no art. 5º, LXXII da CF 1988 e é uma tutela jurisdicional e uma garantia dada pela Lei Máxima.

5. Só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados, sem essa recusa prévia, o pedido de habeas datas é negado.

6. O habeas data é um remédio constitucional destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoas que estejam sob posse do estado brasileiro, ou de entidade privada que tenham informações de caráter público.