Licenciamento Ambiental

1. É um instrumento de gestão de órgãos competentes que tem como objetivo agir preventivamente pela proteção do meio ambiente.

2. Atuar sem licença gera os seguintes problemas:

2.1. Pena de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para os casos de infrações relativas ao licenciamento ambiental e Embargo, apreensão de material, demolição e/ou suspensão das atividades.

3. SISTEMA DE LICENCIAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SLAM)

3.1. O licenciamento no Estado do Rio é regulado pelo Decreto 44.820/2014, aplicável aos licenciamentos de competência estadual.

4. Tipos de licença + prazo:

4.1. -Licença Prévia (LP) - 5 anos -Licença de Instalação (LI) - 6 anos -Licença Prévia e de Instalação (LPI)-6 anos -Licença de Operação (LO) -10 anos -Licença de Instalação e de Operação (LIO)-10 anos -Licença Ambiental Simplificada (LAS)- 10 anos -Licença de Operação e Recuperação (LOR)- 6 anos

5. Prorrogação e renovação:

5.1. Se a licença houver sido concedida com prazo de validade inferior ao máximo, este prazo poderá ser prorrogado. Para licenças concedidas com o tempo máximo de validade, deve-se observar o mínimo de 120 dias de antecedência para solicitar a renovação.

6. Classe da atividade:

6.1. Mínimo

6.2. Pequeno

6.3. Médio

6.4. Grande

6.5. Excepcional