leis

1. nº 8.234

1.1. assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética

1.2. fiscalização

1.3. direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição

1.4. Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável

2. nº 5.276

2.1. disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista

2.2. Proteção de dados