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Direito Civil 3 Contratos em Espécie by Mind Map: Direito Civil 3 
Contratos em Espécie
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Direito Civil 3 Contratos em Espécie

Por: Pedro Souza - USJT - 2012

Compra e venda Arts. 481 a 532 do CC

Importante: "Para que o adquirente se torne o proprietário, dependerá saber se: o bem é movel, deve haver a tradição (art. 1.267, CC). Em sendo o bem imóvel, deve obter o registro de propriedade (art. 1.245, parágrafo 1º do CC)."

Elementos do contrato

Acordo entre partes = Consenso, Consentimento + Consentimento = Consenso

Preço, Fixo, certo e determinado. Ex.: Carro de R$ 50.000

Coisa/Objeto, Presente, Futuro, Determinado ou Determinável (Critérios para determinabilidade = art. 485, do CC)

Venda de ascendente a descendente

Prazos (prescricionais) para propositura de ação de anulação, Súmula 494 do STF = 20 anos, Art. 179, CC = 2 anos, quando a legislação não dispuser.

Aquisição pelo encarregado de zelar pelos interesses do vendedor

Venda entre cônjuges - art. 499 do CC

Anulabilidade: arts. 1.647 e 1.649 do CC

Venda à vista de amostra - art. 484 do CC

Venda "Ad Mensuram" e "Ad Corpus" - art. 500 do CC

Cláusula Especial: Venda com reserva de domínio - arts. 521 a 528 do CC

Só se aplica a bens móveis

Partes

-Comprador -Vendedor, Principais obrigações das partes, Vendedor, Transferir o objeto ao comprador, Garantir ao comprador a efetividade sobre a coisa transferida, Comprador, Pagar o preço, Receber a coisa

Obs1.: Fiador não é parte do contrato principal, mas somente do acessório.

Obs2.: Avalista não é parte em título de crédito.

Aplica-se a evicção e os vícios redibitórios.

Direito de Retenção do vendedor - arts. 491 e 495 do CC = Exceção do contrato não cumprido

Despesas (art. 490, CC), Riscos (art. 492, CC. Exceções: parágrafo 1º e 2º)

Estimatório/de Consignação - arts. 534 a 537, do CC

Partes

Consignante quem entrega a coisa e autoriza a venda

Consignatário quem recebe, ficando autorizado a vender a coisa, Faculdades, Vender o bem pagando ao proprietário o valor combinado, Devoler o bem ao final do contrato, Ficar com o bem para si, pagando o preço estimado

Principais efeitos jurídicos

Impossibilidade de penhora ou sequestro (art. 536, do CC)

O consignante não perde a propriedade do bem enquanto o mesmo encontrar-se consignado

O consignatário, via de regra, é quem arca, com as despesas (expedição, custódia, venda)

O consignatário não se liberará da obrigação, se o bem se tornar impossível de restituir, ainda que em razão de fato à ele não imputável (art. 535, CC)

O consignante não poderá dispor das coisas consignadas antes de lhe serem restituídas ou de lhe ser comunicada a restituição (art. 537, CC)

Troca ou permuta - art. 533 + arts. 481/532, do CC

Importante: "Havendo troca de bens com valores diferentes mas não havendo cobrança de diferença, haverá a chamada TROCA SEM TORNA. Ao contrário, se houver pagamento de diferença se dará COM TORNA."

Objeto: tudo que é passível de venda, também pode ser trocado

Usa-se para bens (não é absoluto):

Móveis, a troca

Imóveis, a permuta

Doação - arts. 538 a 554 do CC

Espécies principais

Pura e simples

Onerosa, Contém modo ou encargo. Aplica-se os vícios redibitórios

Remuneratória, Pagamento de dívida já inexigível.

Mista, Quando sai de um contrato oneroso.

Conjuntiva, Art. 551, do CC - indica um único contrato de doação de um mesmo objeto a mais de uma donatário

Partes

Doador: doa e se obriga a transferir

Donatário: recebe a doação

Legitimidade Passiva, Os incapazes inclusive, Somente a doação "pura"

Promessa de doação

Pré-contrato de doação: contrato por meio do qual alguém assumiria a obrigação de firmar outro contrato de doação., Em casos de: dissolução de sociedade conjugal, familiar, empresarial ou simples e, principalmente em promessas em favor de filho, a jurisprudência e a doutrina admitem tal possibilidade como válida.

Restrições à doação

Feita pelo doador já insolvente (art. 158, do CC)

Feita sobre todos os bens do doador, sem deixar nada que garanta sua subsistência (art. 548, do CC)

Doação de parte inoficiosa (não se pode dispor em testamento. Art. 549, do CC)

Feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice (2 anos para propositura de ação de anulação, após dissolução do casamento, podendo qualquer herdeiro ou cônjuge inocente propugnar).

Revogação da Doação

Ingratidão do donatário (art. 563, do CC)

Inexecução de encargo (art. 555, do CC)

*Doação com cláusula de reversão (art. 547, do CC)

**Irrenunciabilidade prévia (art. 556, do CC)

Liberdade para doar

O incapaz não pode ser doador

O art. 1.647, inc. I, CC, fala da necessidade de outorga marital em caso de alienação de bem imóvel. Para o bem móvel, ver o mesmo artigo, no inciso IV.

Doação entre cônjuges = Art.544, do CC

Anulação da doação por adultério = Art. 550, CC

Locação - arts. 565/578, do CC + Legislação extravagante

Partes

Locador/Arrendador/Senhorio: obriga-se a ceder à outra, coisa infungível., Obrigações do locador, -entregar ao locatário a coisa alugada, -manter a coisa no estado em que se encontra, -garantir o uso pacífico da coisa, privando o locatário de qualquer turbação.

Locatário/Arrendatário/Inquilino: remunera (aluguel) o locador, pelo uso e gozo da coisa infungível., Obrigações do locatário, -servir-se da coisa para o uso convencionado, -pagar o aluguel nos prazos e termos ajustados, -levar ao conhecimento do locar qualquer turbação de terceiro, fundada em direito, -restituir a coisa no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais da coisa

Se aplica aos bens:

Móveis, Código Civil Brasileiro - 2002, Normas especiais (exceção). Ex.: Lei 6.099/74 - "Leasing", Retomada: ação de reintegração de posse

Imóveis, Rurais, Art. 95, lei n. 4.504/64, Urbanos, Locação de prédio urbano - art. 2.036, do CC, Lei de Locação, n. 8.245/91 - não revogada pelo Código de 2002, Denúncia Vazia, Em contrato por escrito, a resolução opera-se com o fim do prazo (art. 46 da Lei de Locação)., São de competência do Código Civil: art. 1º da Lei de Locação, Critérios para ser imóvel urbano ou rural, Destinação econômica, Localização Geográfica, Retomada: ação de despejo

Legitimidade

-Não há necessidade de ser proprietário para locar. Basta ter o direito de dispor em favor de outrem.

-Quem é condômino de coisa indivisível, em caso de locação desta coisa, tem preferência perante terceiros não-condôminos para ser inquilino

-Tutor e curador não têm requisito formal para representar o tutelado ou curatelado. Ver art. 1.747, do CC

Pais podem locar o imóvel pertencente aos filhos menores, inclusive "embolsando" o aluguel. Ver art. 1.689, do CC

Empréstimo - arts. 579 a 592 do CC

Espécies

Mútuo - art. 586/592, do CC, Partes, Mutante, Mutuário, Obrigações, -restituir o mutuante, -obrigação de pagar juros compensatórios caso se trate de mútuo feneratício, -obrigação de dar garantia de que irá cumprir sua obrigação, caso haja mudança notória no curso do contrato, Importante: "É o empréstimo para consumo; então, não estará o mutuário obrigado a restituir a mesma coisa que foi emprestada, e sim outra da mesma espécie (fungível); é inadmissível a restituição em dinheiro ( exceto se o empréstimo foi de dinheiro) ou coisa de outra natureza, sob pena de subverter o negócio (virando compra e venda, troca ou permuta)., Espécies, Feneratício: pagamento de juros compensatórios ao capital emprestado, Puro (gratuito): não há cobrança de juros compensatórios., Principal efeito contratual, "transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição." - art. 587, do CC

Comodato - art. 576/592, do CC, Importante: "É empréstimo para uso, portanto, ao final da relação deve ser devolvida a mesma coisa emprestada e não outra (coisa infungível). É contrato real, pois se torna perfeito com a tradição. A gratuidade do comodato o distingue da locação.", Partes, Comodante, Comodatário, Obrigações, -conservar a coisa como se fosse sua, -usar de forma adequada, -restituir a coisa, quer seja pelo termo pactuado, quer seja pelo esgotamento do uso a que se destina a coisa (não restituindo, passa a pagar aluguel arbitrado pelo comodante sobre a coisa)., Extinção, -Advento do termo ou término do uso, -Resolução (uso indevido), -Por sentença, provada a necessidade do comodante, -Pela morte do comodatário, se for "intuitu personae", Pode ser por prazo:, Determinado, "se deflagrado, coloca o comodatário em mora, quando aquele não devolver o bem.", Art. 582, in fine, do CC - Aluguel a título sancionador em contrato de comodato, Indeterminado, "o contrato se extingue por denúncia", Comodato Modal, Estabelece-se um encargo, além das obrigações normais imputadas ao comodatário. Ex.: Geladeira da Skol, só coloca Skol à venda., Retomada do bem, Ação de reintegração de posse

Instituições Financeiras

Súmula 596 do STF

Reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional - Lei n. 4.595/64, O art. 17 desta lei define-as

Prestação de Serviços - arts. 593/609 do CC

Partes

Tomador/Contratante/Dono do Serviço

Prestador/Contratado/Executor

Estabelecem obrigação uma para com a outra, de prestação de atividade lícita, mediante remuneração.

Prazo máx. de duração = 4 anos

Importante: "Se o contrato não dispuser de maneira clara sobre a especificidade do serviço a ser prestado, a presunção é de que prestará todo serviço que tiver compatibilidade com suas forças e condições (art. 601 do CC)."

Caráter Residual

Se: não há normal especial regendo o contrato, ou então a relação for de consumo, se aplica o Código Civil residualmente.

Característica principal: Remuneração

Arts. 594, 595, 596, "in fine"

Falta de Habilitação

Art. 606 do CC - deve ter qualificação necessária o prestador, sob pena de perder a remuneração.

Aliciamento

Art. 608 do CC - A parte aliciadora deverá remunerar a parte tomadora de serviços prejudicada em valor equivalente à remuneração por dois anos do contrato rompido.

Prazo de duração - art. 598, 599 do CC

-determinado: não superior a 4 anos, sob pena de nulidade se ultrapassar tal período. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência tem entendido serem possíveis recontratações seguidas respeitando aquele tempo.

-indeterminado: não há data para término

Suspensão do prazo: art. 600 do CC, "Se o prestador não está realizando o serviço e sem culpa por isso, não será suspenso o contrato. Caso seja culpado, se suspende o contrato."

Extinção

Prazo mínimo entre denúncia e extinção do contrato: Art. 599, incisos I a III, parágrafo único do CC: -1 mês ou mais = 8 dias = inciso I -Semanal ou quinzenal = 4 dias = inciso II -menos de 7 dias = 24 horas = inciso III

Denúncia: resilição unilateral, por meio inequívoco que leve ao outro contratante o desejo de extinguir o contrato.

Causas de extinção, a) morte de qualquer parte, b) escoamento do prazo contratual, c) conclusão do serviço contratado, d) inadimplemento obrigacional implementado por qualquer das partes, Art. 602, parág. único cc. 603, CC = "Despedimento", "Se o Prestador faz", "Com justa causa", Receberá: 100% da remuneração vencida + 50% da remun. vincenda, "Sem justa causa", Receberá: 100% da remuneração vencida, mas pagará ao Tomador perdas e danos., "Se o Tomador faz", "Com justa causa", Receberá: Perdas e danos, mas pagará 100% da remuneração vencida ao Prestador´., "Sem justa causa", Não receberá nada. Deve pagar ao Prestador 100% da remuneração vencida + 50% da vincenda., e) impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, f) alienação de prédio agrícola (art. 609, do CC), g) denúncia

Empreitada - arts. 610 e ss. do CC

Importante: Uma das partes se obriga, mediante remuneração (determinada ou proporcional ao trabalho executado) e sem subordinação, a realizar pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outra parte, com material próprio ou por esta fornecido.

Partes

Empreiteiro, Pode evocar o direito de retenção, desde que tenha cumprido todas as obrigações contratuais.

Dono da Obra

Efeitos da cessação pela morte, Em regra nenhum, pois o contrato pode ser transferido aos sucessores do empreiteiro

Espécies de Empreitada: Art. 610, CC - Importante para prova

b) mista, "o empreiteiro fornece o material e participa com sua mão de obra."

a) de lavor ou de trabalho, "aquela em que o empreiteiro participa apenas executando a obra, sem fornecer o material"

Art. 611 ao 613 do CC = riscos do contrato

Variação do preço dos salários e do material

Se era previsível = Art. 620, CC, Se não houver cláusula expressa e diminuirem os custos até 10%, será válido o contrato.

Se não era previsível = Teoria da Imprevisão

Art. 619, CC - Ampliação da Obra

Suspensão da Obra

Art. 623, do CC

Art. 624, do CC - Perdas e Danos

Art. 625, do CC - Justa Causa

Seguro - art 757 do CC

Partes

Segurador, Obrigações, a) deve pagar o prejuízo em dinheiro (se outra forma não foi convencionada), b) deve responder por todos os riscos assumidos e particularizados na apólice

Segurado, Obrigações, a) deve pagar o prêmio, não podendo eximir-se de não ter verificado o risco, b) deve comunicar imediatamente o sinistro, c) deve abster-se de ato que agrave o risco voluntariamente, sob pena de perder o direito

Importante: "o risco (sinistro - art. 779 do CC) é objeto do contrato. O interesse da parte segurada é contra tais riscos predeterminados, que caso ocorram, resultarão em prêmio previsto na apólice (art. 760 do CC)"

Espécies de Contrato

Seguros Privados, Terrestre, Aéreo e Marítimo

Seguros Sociais

Seguro Obrigatório

Seguro de Mútuo

Seguro de Dano

Seguro de Pessoa

Seguro de Vida

Prazos Prescricionais para a Cobrar Indenização

"3 anos prescreve a pretensão do segurado contra o segurador e a do terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a ausência do segurador."

Depósito - arts. 627 e ss. do CC

Partes

Depositante

Depositário, Obrigações: guarda e restituição da coisa quando for reclamada., Exceções: direito de retenção, coisa litigiosa, suspeita razoável de procedência ilícita da coisa (furto, roubo etc).

Pode ser:

Voluntário

Necessário: depósito legal - a lei exige ou faculta

Miserável: em calamidade pública

Hoteleiro

Judicial

Pode ainda ser:, a) regular: coisas infungíveis, b) irregular: coisas fungíveis - ex.: depósito bancário

Revogação da Súmula 619 do STF - depositário judicial

Depositário Infiel x Súmula Vinculante 25 do STF

Características Principais

Custódia

Temporariedade

Mandato - art. 653 e ss. do CC

Importante: "Contrato pelo qual alguém recebe, de outrem, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses."

Partes

Mandante/Outorgante/Procurado, Obrigações - "Perante 3ºs e com o próprio procurador", a) honrar o compromisso com o mandatário, b) adiantar-lhe/reembolsar despesas, c) ressarcir eventuais prejuízos, d) pagar remuneração ao procurador, quando for devida

Mandatário/Outorgado/Procurador, Obrigações, a) agir em nome do mandante, b) dever de diligência nos negócios do mandante, c) transferir vantagens ao mandante, d) prestar contas

Substabelecido, Neste caso, o mandante se responsabiliza pela insolvência ou incapacidade deste

Aceitação do Mandato

Tácita - pelo começo da execução do mandato

Expressa

Casos em que não se permite procuração

Serviço Militar, testamento, exercício de cargo público etc.

Instrumento de mandato = procuração

Tipos de procuração, "Ad Negotia" - negócio extrajudicial, "Ad judicia" - atuação em juízo, "Ad judicia et extra" - atuação em juízo e fora dele = "ad negotia + ad judicia", "Ad hoc" - para aquele ato específico, "Apud acta" - dada nos próprios atos, "In rem suan" - Art. 685, do CC - Em causa própria

Poderes, Especiais, "habilitam o procurador a praticar atos que refogem aos interesses do mandante e sua simples administração.", Gerais, "habilitam o procurador a administrar e praticar atos ordinários em favor do mandante.", *Gestão de negócios, "o dono do negócio pode ratificar o negócio, ou simplesmente rejeitar, restando o gestor obrigado pelo que negociou."

Importante: "Gestão de Negócios deve ser entendida como alguém, considerado Gestor de Negócios que pratica, perante alguém, negócios, dizendo serem do interesse do dono do negócio fazendo-o, porém, sem que tenha poderes suficientes para tanto."

Transporte - arts. 730 a 756 do CC

Partes

Transportador

Transportado/Passageiro/Contratante

Importante: "A obrigação do transportador é de resultado, ou seja, a coisa ou pessoa deverá chegar ao seu destino, sob pena de inadimplemento."

"Quando o contrato de Transporte constituir relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC que forem mais benéficas à este."

"Em relação ao translado, há necessidade de haver remoção de um local para outro, não necessariamente significando variação geográfica grande."

"CLAÚSULA DE INCOLUMIDADE: obrigação assumida de forma tácita pelo transportador, o qual deve conduzir o passageiro incólume ao local de destino."

Espécies de Transporte

DE COISAS OU PESSOAS

COLETIVO OU INDIVIDUAL

DE BAGAGEM

TRANSPORTE MODAL: carga transportada através de um único meio.

TRANSPORTE INTERMODAL: deslocamento de carga através por vários meios de transporte

TRANSPORTE CUMULATIVO: é aquele de responsabilidade de mais de uma empresa.

TRANSPORTE SUCESSIVO: temos uma cadeia de contratos, cada qual de empresa independente das demais.

INCOTERMS

"Termos Internacionais do Comércio"

Jogo e Aposta - art.814 e ss. do CC

São contratos distintos

No jogo há participação dos contratantes

Na aposta, a dependência está em fato alheio e incerto

Importante: "Dívidas de jogo não obrigam ao pagamento. No entanto, não se pode recobrar o valor pago voluntariamente, salvo por vícios de consentimento ou se o pagante é menor ou interdito. (art. 814 c/c art. 882 do CC)"

Ainda que transformada a quantia paga no jogo em título de crédito, haverá carência de ação; no entanto, se o portador do título for terceiro, de boa-fé, poderá fazer a cobrança (art. 814, parágrafo 1º do CC)

Exceção: os jogos permitidos, que por terem caráter de recompensa, podem ser cobrados (ex.: loterias, competições esportivas etc).

Tipos de jogos

Jogos Autorizados

Jogos Tolerados

Jogos Proibidos

Contratos Diferenciais

"Dizem respeito ao mercado futuro, onde se pretende receber o valor da diferença entre o preço estipulado e o da cotação do bem na data de evento futuro."

Fiança - arts. 818 e ss. do CC

Partes

Contrato principal, Credor "A" x Devedor "B"

Contrato acessório "Em regra gratuito", Fiador x Devedor "B", Relação de:, Subsidiariedade "Fiador tem benefício de ordem", Solidariedade "Caso o fiador recuse o benefício de ordem"

Importante: "De maneira alguma a fiança poderá dar-se de maneira verbal e jamais admitirá interpretação extensiva."

Principais Características

a) o valor da fiança não pode ser maior do que o valor principal - art. 823 do CC

b) depende de forma escrita - art. 819 do CC

c) deve haver consentimento do cônjuge, salvo na separação absoluta (art. 1.647, III, do CC

d) se insolvente o fiador, o credor poderá exigir outro

O benefício de ordem será aplicável quando:, a) o fiador renunciou expressamente (art. 114 do CC), b) o fiador se obriga como solidário, c) se o devedor se tornar insolvente ou falido

Caução Fidejussória = garantia com fiança, A garantia pode ser:, Real: bem em garantia, Pessoal: contrato, Aval: título de crédito

Extinção da Fiança

a) com a morte do fiador (respondendo apenas a herança até os limites de sua força)

b) quando o credor concede moratória, frustra a sub-rogação do fiador (ex.: abrindo mão da hipoteca)

c) pelas exceções (nulidades, prescrição etc)

d) pela mera notificação, no caso de fiança, por tempo indeterminado, exonerando-se o fiador em 60 dias da notificação - art. 835 do CC

Lei do Inquilinato - 8245/91

"Art. 39: Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei"

"Art. 40: O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:..."

Lei do Bem de Família - 8009/90

"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:", "VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."

Transação e Compromisso e Arbitragem - art. 840 e ss. e 851 e ss. do CC

Transação = concessões mútuas, que previnem ou terminam lides

Importante: "Só podem ser objeto de transação os direitos patrimoniais disponíveis."

Arbitragem = compromisso (arbitral) no qual as partes confiam a decisão sobre controvérsias contratuais a árbitros.

O compromisso arbitral é regulado por legislação especial (Lei n. 9.037/96)