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Direito Civil_II Pagamento Obrigação by Mind Map: Direito Civil_II Pagamento Obrigação
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Direito Civil_II Pagamento Obrigação

Se for dolo bilateral partes não acontece nada. O juiz não ouve o torpe.

SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL

Existe fim especulativo.

Cessão

Cumprimento Obrigação

Pagamento

Diferença Mora e Inadimplemento Absoluto.

Critério é a utilidade

Dolo

Juros Legais Previstos em Lei

Art. 406 CC-quando os juros não forem convencionados, fica combinado o pagamento de juros. quando os juros vierem da Lei fixa-se a taxa do pagamento de impostos da Fazenda Nacional.

Aplica-se art. 161 do CTN. Juros de 1% ao mês.

Não pode aplicar SELIC. Não é adequada para juros. Tem embutido correção monetária, além de juros.

Art 1336 do CC. Juros do Condômino. 1% ao mês do CTN.

Fonte:SABER_DIREITO_27_04_09_DIREITO_DAS_OBRIGACOES_AULA_4.wmv

Sub-Rogação

Sub-Rogação Legal