Create your own awesome maps

Even on the go

with our free apps for iPhone, iPad and Android

Get Started

Already have an account?
Log In

Direito Administrativo Focado by Mind Map: Direito Administrativo Focado
5.0 stars - 13 reviews range from 0 to 5

Direito Administrativo Focado

Normas Importantes relacionadas ao Direito Administrativo

Constituição da República

Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal

Lei 8.112/90 - Regime Jurídico do Servidor Federal

Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos

Lei 10.520/00 - Lei do Pregão

Lei 8.987/95 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Decreto-lei 200/67 - Organização da Administração Federal

Lei 11.107/05 - Lei de Consórcios Públicos

MÓDULO 1 - Conceito e fontes do Direito Administrativo

Conceito Doutrinário do Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Doutrina, Questão de Prova

Hely Lopes Meirelles, Doutrina

Outros conceitos superados encontrados no livro da Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Critério Teleológico: Conjunto de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado., Questão de Prova, Escola do Serviço Público: Qualquer atividade prestada pelo Estado é serviço público., Critério do poder executivo: O direito administrativo se esgota nos atos do Poder Executivo., Critério negativista ou residual: aquilo que não for pertinente às funções legislativa e jurisdicional será objeto do direito administrativo, Critério das atividades jurídicas e sociais do Estado: Conjunto de normas que regem as relações entre Administração e administrado.

Fontes

Primária, Maior ou Direta, Lei, Questão de Prova, Súmula Vinculante, Decisões Judiciais, Vinculantes, Contra todos (erga omnes), Questão de Prova

Secundária, Menor ou Indireta, Doutrina, Jurisprudência, Questão, Costume, Questão de Prova

MÓDULO 2 - Servidores públicos e Administração Pública no âmbito constitucional - arts. 37 ao 41/CR/88

Art. 37,caput, CR/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Cargos, empregos e funções públicas

cargo, Efetivo, Concurso público, Estabilidade, Comissionado, Sem concurso público e estabilidade, Livre, nomeação, exoneração

Emprego Público, empregado público

Função pública, servidor temporário, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Acesso aos cargos e empregos públicos

Brasileiro, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;, Nato, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa, Naturalizado, Art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Estrangeiro, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos (...) estrangeiros, na forma da lei;, Português, Art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição., Não português, Art. 5o, § 3o, lei 8112/90 - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Deficiente físico, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;, Art. 5o. §2o, lei 8112/90 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Nepotismo, Súmula Vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”, Viola os princípios da Legalidade, moralidade e eficiência, Jurisprudênccia, Atenção!, Questão de Prova, Atenção!, Questão de Prova, Questão de Prova

Concurso Público

Validade do Concurso Público, Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;, Art. 12, lei 8112/90 - O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado., § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Direito à nomeação, Regra, expectativa de direito que poderá ser nomeado, exceção, Direito à nomeação, Dentro do número de vagas previstas do edital, Não é direito absoluto, a) Superveniente, b) Imprevisível, c) Grave e d) Necessária, STF - “Dentro do prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...) O dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da administração pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. (...) Quando se afirma que a administração pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da administração pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. (...) Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da administração pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.” (RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-8-2011, Plenário, DJE de 3-10-2011, com repercussão geral.) No mesmo sentido: RMS 28.911, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-11-2012, Segunda Turma, DJE de 4-12-2012; AI 848.031-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7-2-2012, Primeira Turma, DJE de 29-2-2012; RE 227.480, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009. Em sentido contrário: RE 290.346, Rel. Min.Ilmar Galvão, julgamento em 29-5-2001, Primeira Turma, DJ de 29-6-2001. Vide: MS 24.660, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 23-9-2011., (STJ)Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo em que o edital preveja a possibilidade de nomeação dos aprovados, conforme a disponibilidade orçamentária existente, em número inferior ou superior ao das vagas colocadas em certame., (STJ)Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo em que o edital preveja a possibilidade de nomeação dos aprovados, conforme a disponibilidade orçamentária existente, em número inferior ou superior ao das vagas colocadas em certame., Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. EFEITOS DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUE POSSIBILITE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, EM NÚMERO INFERIOR OU SUPERIOR ÀS VAGAS DE CERTAME DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo especial destinado à contratação de servidores temporários na hipótese em que o edital preveja a possibilidade de nomeação dos aprovados, conforme a disponibilidade orçamentária existente, em número inferior ou superior ao das vagas colocadas em certame. As regras a serem aplicadas no processo seletivo especial destinado à contratação de servidores temporários devem ser as mesmas do concurso público para cargo efetivo. Todavia, conquanto não se olvide o já decidido pelo STJ acerca do direito subjetivo que nasce para o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas, deve-se considerar que a situação em análise traz circunstância peculiar; a existência de previsão no edital referente à possibilidade de nomeação dos aprovados, conforme a disponibilidade orçamentária existente, em número inferior ou superior ao das vagas colocadas em certame;, o que afasta o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados, ainda que dentro do número de vagas previsto no edital. RMS 35.211-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013., (STJ) O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade., Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VAGAS QUE SURGEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade. Precedentes citados: AgRg no RMS 31.899-MS, DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012. MS 18.881-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012., quando é preterido no certame (“furou a fila do concurso”). Por exemplo, o 2º colocado foi chamado na frente do 1º ;, quando o candidato se encontra aprovado e com o concurso válido, mas não é nomeado em virtude da existência de terceirizados, contratados temporários ou requisitados exercendo as atribuições definidas por lei objeto do concurso;, quando há dois concursos válidos para o mesmo cargo e o candidato do concurso mais recente é nomeado ignorando o candidato do concurso antigo válido., IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;, súmula 15 do STF: “ dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Dispositivo Constitucional, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;, § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Direito a sindicalização e greve

Militar, não, Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Civil, Servidor público, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;, "Mandado de injunção. Garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXI). Direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). Evolução do tema na jurisprudência do STF. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação no âmbito da Justiça Federal e da Justiça estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da CF. Em observância aos ditames da segurança jurídica e à evolução jurisprudencial na interpretação da omissão legislativa sobre o direito de greve dos servidores públicos civis, fixação do prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989. Sinais de evolução da garantia fundamental do mandado de injunção na jurisprudência do STF. (...) O mandado de injunção e o direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. (...) Direito de greve dos servidores públicos civis. Hipótese de omissão legislativa inconstitucional. Mora judicial, por diversas vezes, declarada pelo Plenário do STF. Riscos de consolidação de típica omissão judicial quanto à matéria. A experiência do direito comparado. Legitimidade de adoção de alternativas normativas e institucionais de superação da situação de omissão. (...) Apesar das modificações implementadas pela EC 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2º). Direito de greve dos servidores públicos civis. Regulamentação da lei de greve dos trabalhadores em geral (Lei 7.783/1989). Fixação de parâmetros de controle judicial do exercício do direito de greve pelo legislador infraconstitucional. (...) Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão somente no sentido de que se aplique a Lei 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de ‘serviços ou atividades essenciais’, nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses ‘serviços ou atividades essenciais’ seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos ‘essenciais’. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem ‘em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população’ (Lei 7.783/1989, parágrafo único, art. 11). Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das ‘ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC 45/2004). Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei 7.701/1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da CF, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos – um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação do tema no âmbito da Justiça Federal e da Justiça estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da CF. (...) Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis." (MI 708, Rel. Min.Gilmar Mendes, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008.) No mesmo sentido: ARE 657.385, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 29-2-2012, DJE de 13-3-2012; MI 712, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008. Vide: RE 456.530-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011; ADI 3.235, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010; Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-2009, Plenário, DJE de 25-9-2009., Demais trabalhadores, Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei., Leis 7.701/1988

Vencimento, remuneração e subsídio

Diferenças

Forma de alteração, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

Teto constitucional, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral., § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei., § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Comparação entre os 3 poderes, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Vedação a vinculação e equiparação, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Efeito cascata, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Irredutibilidade, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Acumulação de cargos, empregos e funções públicas

Regra, Não pode, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Exceção, Compatibilidade de horários, STF, Pode ter mais de 60 horas, Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS INDEPENDENTEMENTE DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA CONSIDERADA EM ACÓRDÃO DO TCU. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, ainda que a soma da carga horária referente àqueles cargos ultrapasse o limite máximo de sessenta horas semanais considerado pelo TCU na apreciação de caso análogo. De fato, o art. 37, XVI, da CF e o art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990 somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer dispositivo que estabeleça limite máximo, diário ou semanal, à carga horária a ser cumprida. Dessa forma, não se pode negar o direito à acumulação com base numa suposta incompatibilidade com decisão proferida pelo TCU (Acórdão 2.133/2005), a qual não possui força normativa capaz de se sobrepor à garantia constitucional e legal. Ademais, mostra-se desarrazoado negar o referido direito com fundamento em mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais comprometeria a qualidade do serviço a ser prestado. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.979-RJ, Sexta Turma, DJe 14/12/2012; MS 15.663-DF, Primeira Seção, DJe 3/4/2012; e EDcl no REsp 1.195.791-RJ, Segunda Turma, DJe 28/6/2012. AgRg no AREsp 291.919-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/4/2013., TCU, Limite de 60 horas, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, O que é técnico ou científico?, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, 1 de Vereador com cargo c/ 1 servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, Art. 38 - III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;, 1 de magistrado com 1 de professor, Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;, 1 de membro do MP c/ 1 de professor, Art. 128, II, "d", vedações:d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;, 1 de Ministro do TCU ou conselheiro do TCE/TCM com 1 de professor, mesmos direitos dos Ministros do STJ (magistrados que podem acumular com professor), Art. 73§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40

Aposentado, É vedado receber proventos ($) de aposentadoria do regime próprio de previdência (art. 40, CR/88) - cargo efetivo (servidor público) e vitalício (magistrados, membros do MP e Ministros e conselheiros dos Tribunais de contas) c/ remuneração de cargo novo, EXCETO, cargos acumuláveis, art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração., cargos eletivos, cargos em comissão, 2 Possibilidades se não puder acumular, Pedir a renúncia da aposentadoria, Pedir a suspensão do pagamento dos proventos

Administração Fiscal

possuem precedência na atuação, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

terão recursos prioritários, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Entidades da Administração indireta/subsidiárias

lei específica, cria, autarquia, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;, autoriza, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, Lei complementar definir a sua área de atuação

Autorização Legislativa, para criação de subsidiárias, Ex.: Transpetro, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;, para participação delas (admistração indireta, inclusive subsidiárias) em empresa privada

Licitação Pública

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Princpal lei: 8666/93

Participação do administrado na Administração Pública

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Vedação à promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Improbidade Administrativa

Espécies, Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário, Inobservância dos princípios da administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. Isso porque essa conduta atenta contra os princípios da administração pública, subsumindo-se ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992. REsp 1.255.120-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

Penalidade, Perda, Função Pública, Suspensão, Direitos Políticos, Indisponibilidade, bens, Ressarcimento, erário

Dispositivo constitucional, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Lei 8429/92

Prescrição para ilícitos e ações de ressarcimento

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Responsabilidade Civil do Estado

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Conflito de interesses/Restrições /acesso informações privilegiadas

Dispositivo constitucional, § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Lei 12813/03, Art. 6o Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

Lei 9986/2000, Agências Reguladoras, Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Contrato de Gestão

Dispositivo Constitucional, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - a remuneração do pessoal.

Dispositivo legal, Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República. § 2o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

Mandato eletivo de servidor público

Presidente da República, Senador, Deputado, Federal, Governador estadual ou distrital, deputado estadual ou distrita, Vai se afastar, $Receberá o subsídio do mandato eletivo $

Prefeito, Vai se afasta, $Poderá optar $

Vereador, COM compatibilidade de horários, Pode acumular, Trabalha nos 2, ganha $ dos 2, SEM compatibilidade de horários, Vai se afastar, $Poderá optar $

Dispositivo constitucional

art. 39

art. 40

art. 41

Estabilidade

MÓDULO 3 - Agentes Públicos

MÓDULO 4 - Princípios da Administração Pública

Conceito

Celso Antônio Bandeira de Mello, Doutrina

Explícitos

Constituição da República, Exemplos

Lei, Exemplos, Lei 9784/99 - Processo Administrativo Federal, Lei, Questão de Prova

Questão de Prova

Implícitos

Constituição da República

Lei

Princípio da Legalidade

Presunção de Legalidade, Questão de Prova

Legalidade ampla e estrita, Legalidade Ampla, Legalidade Estrtita ou restrita

Exceções ao Princípio da Legalidade, Medida Provisória (art. 62, CR/88), Estado de Defesa (Art. 136, CR/88), Estado de Sítio (Art. 137, CR/88, Decreto autônomo (Art. 84, VI, CR/88)

Princípio da Impessoalidade

Interesse Público, Primário, Bem estar social, Segurança, Justiça, Secundário, Interesse do Estado como Pessoa Jurídica

Isonomia

Finalidade, Questão de Prova, Doutrina

Princípio da Eficiência

Questão de Prova

Princípio daTutela ou Controle

Doutrina

Questão de Prova

Princípio da Autotutela

Doutrina

Princípio Democrático

Questão de Prova

Princípio da Legítima Confiança

Segurança Jurídica

Boa fé

Questão de Prova

Jurisprudência - STJ

MÓDULO 5 - Administração pública

Órgãos Públicos

Exemplos

Características, Não possuem vontade, Não possuem patrimônio, Não possuem responsabilidade, Capacidade Processual

Classificação, Quanto a Posição Estatal, Independentes, Autônomos, Superiores, característica, Questão de Prova, Questão de Prova, Independentes, Quanto à Estrutura, Simples ou Unitário, Composto, Quanto à composição, Singular ou unipessoal, Colegiado ou Pluripessoal, Quanto às Funções, Celso Antônio Bandeira de Mello, Ativos, Expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, Ex. Presidência da República, Ministérios, Governadoria, Prefeitura, Controle, São prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos, entidades e agentes, Tribunais de Contas: TCU, TCE e TCM, CGU, Consultivos, São os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgão ativos, AGU, PGE, PGM

Sentidos da Administração Pública

Questão de Prova

Centralização/Desconcentração

CESPE - 2013 - TRE-MS - TÉCNICO JUDICIÁRIO A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.  c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.  e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

Descentralização

Outorga

Delegação ou por Colaboração, Questão de Prova

Diferenças entre Desconcentração e Descentralização

Questões de Prova

CESPE - 2013 - TRE-MS - TÉCNICO JUDICIÁRIO A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços. e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

Características das Entidades da Administração Indireta

Autarquia, Lei de Responsabilidade Fiscal, Falência, Concurso Público, Licitação Pública, Atividade Meio, Atividade Fim, Tribunal de Contas, Foro, Natureza Jurídica, Prerrogativa Processual, Tipo de Pessoal, Exemplos, Espécies, Patrimônio, Bem Público, Inalienável, Imprescritível, Impenhorável, Precatório, Não onerabilidade, Responsabilidade Civil

Fundação Pública, Questão de Prova

Empresa Pública, Bens, Posicionamento pacífico do STJ, como se vê no precedente abaixo: “Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade”. (AgRg no REsp 1070735 / RS), 24 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - PROFISSIONAL BÁSICO Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente a) possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem. XXXXXXb) possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação. c) possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil. d) possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil. e) impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Sociedade de Economia Mista

Agências Reguladoras e Executivas

Agências Reguladoras, Origem, Distritais, Municipais, Estaduais, Federais (10), ANATEL, ANP, ANVISA, ANCINE, ANTT, ANA, ANTAQ, ANEEL, ANS, ANAC, Diretoria, Sabatina do Senado, Nomeação, Presidente da República, Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal., Ato administrativo Complexo, Cargo Comissionado, Mandato, Prazos, Proteção, Impedimento para exercer outras atividades, Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato., Inluir questão

Agências Executivas

Subsidiárias

MÓDULO 6 - Poderes Administrativos

MÓDULO 7 - Controle da Administração Pública

Controle Hierárquico

Controle Finalístico

Controle Ministerial

Decreto-lei 200/67, Lei

MÓDULO 8 - Atos Administrativos

Fato Administrativo

Conceito, Questão de Prova, Atenção!

Fato da Administração

Conceito

Ato da Administração

Ato Administrativo

Conceito

MÓDULO 9 - Código de Ética

MÓDULO 12 - Processo administrativo federal

MÓDULO 11 - Responsabilidade Civil do Estado

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Código Civil

Dispositivo Constitucional

Prescrição

Jurisprudência

Decreto

Questão de prova

MÓDULO 13 - Improbidade Administrativa

MÓDULO 14 - LEI 8112 – Regime jurídico do servidor federal

MÓDULO 15 - Licitações Públicas e Contratos Administrativos

Princípios

Art. TCU

Modalidades

Concorrência

Tomada de Preços

Convite

Concurso

Leilão

Consulta

Pregão

Estatísticas - ComprasNet

Fases da Licitação (regra geral):

1ª Publicação do Edital

2ª Habilitação

3ª Classificação e Julgamento das Propostas

4ª Homologação da Licitação, Atenção!

5ª Adjudicação ao Vencedor

Manual de Licitações e Contratos do TCU

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Prestadora de serviço público

Exploradora de Atividade Econômica, Tudo posto frente ao atual entendimento do TCU de que a falta de pressuposto jurídico implica a inexigibilidade de licitaçao por parte das empresas estatais exploradoras de atividade econômica atuando na atividade fim.

Sistema de Registro de Preços

DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Perguntas e Respostas - CGU

Questões de

Vantagens e Desvantagens

Penalidades

lei 8666/93, Art. 87, p. 3º, competência

lei 10520/202, art. 7º, Competência

Questão

Convênios

Exemplos, Link

Decreto

MÓDULO 16 - Serviços Públicos

Concessão

Permissão

Casa Lotérica, lei

Autorização

MÓDULO 10 - Bens públicos

Legenda:

Questão de Prova

Vai aparecer uma observação muito importante!!!

Atençao!

Vai aparecer uma observação IMPORTANTE pra você, como uma pegadinha, uma divergência doutrinária ou do STF, STJ ou TST, abordagens diferentes da matéria entre as bancas CESPE, FCC, ESAF  e CESGRANRIO...

Link

Jurisprudência

Aqui vai aparecer a jurisprudência relevante para concurso público do STF, STJ ou TST sobre o tema que está sendo abordado...

Doutrina

Lei

Arquivo anexo

Dúvidas? Coloque as suas dúvidas no Grupo Fechado no Facebook (apenas)- Link ao lado

Olá, Quando você tiver dúvidas na matéria, por favor, a envie para o Grupo Fechado no Facebook: #Direito Administrativo:TROPA DE ELITE Quero que todos tenham acesso as respostas. A sua dúvida pode ser a dúvida de outro aluno, ok?Atenção, só responderei as dúvidas lá sobre a matéria e não pelos outros canais de comunicação existentes,blz? Um beijo,um abraço e um aperto de mão... Prof. Tiago Queiroz

Cometários

A NOTA pode conter comentários teóricos, questões de provas anteriores e etc...

O que você achou desse Módulo?

Aqui, eu preciso da sua ajuda para melhorar SEMPRE... Dê sua sugestão sobre o Módulo estudado...Diga o que você achou, blz? Mande para professortiagoqueiroz@gmail.com Valeu!!! Prof. Tiago Queiroz

Sugestão de Estudo

Aqui vou fazer sugestões de estudo..

Pergunta pra você responder...

Responda essa pergunta mentalmente ou no papel antes de avançar...

Vá a outra área do MapaMental

Verbetes de Súmulas - Direito administrativo

STF

Vinculantes, Nº 3, Nº 4, Nº 5, Nº 13, Nº 15, Nº 16, Nº 21

Comuns

STJ

TST

Indicação Bibliográfica

Livros de Concurso

Manual de Direito Administrativo - Gustavo Mello Knoplock - Editora Campus Elsevier

Direito Administrativo Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Editora Método

Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - Editora Saraiva

Livros não de Concurso

Celso Antônio Bandeira de Mello - Curso de Direito Administrativo - Editora Malheiros

Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo - Editora Atlas

José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro - Editora Malheiro

Importância de se estudar com um mapa mental

As aulas com o mapa mental vão ajudar a reter informações importantes e armazená-las de uma forma mais natural para o cérebro do que as notas lineares, potencializando a sua concentração, entendimento e compreensão. Induz uma forma de raciocínio mais didático com o objetivo de  recordar a informação armazenada e obter uma melhor visão do Direito Administrativo. Um mapa mental é uma forma gráfica para representar idéias e conceitos. É uma ferramenta de pensamento visual que ajuda a se ter informações de estruturação, ajudando a analisar, compreender, sintetizar, recordar e gerar novas idéias. Ele tem uma grande capacidade de estimular a criação de novas idéias e apoiar a gestão e compreensão de conjuntos de informações.

Apresentação

Curso de Direito Administrativo Focado - Teoria e questões de Provas anteriores