Online Mind Mapping and Brainstorming

Create your own awesome maps

Online Mind Mapping and Brainstorming

Even on the go

with our free apps for iPhone, iPad and Android

Get Started

Already have an account? Log In

Código de Defesa do Consumidor by Mind Map: Código de Defesa do Consumidor
0.0 stars - reviews range from 0 to 5

Código de Defesa do Consumidor

Art.2º

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art.3º

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art.6º

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA).

Prazo 1

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Prazo 2

30 Dias.     I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Prazo 3

90 Dias. I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (     Vetado. )

Vício Oculto (não perceptivel)

Quando se compra algo com defeito, incapaz de ser prontamente identificado pelo consumidor.

Art.22º

Órgãos públicos, por si ou suas empresas, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, de forma continua.

Art.39º

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas ou enganosas. Ex: Recebimento de Cartões de credito sem permissão do cliente.

Vício Oculto Prazos

Bens Duráveis 90 Dias Bens Não Duráveis 30 Dias

Art.12º

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art.51º

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços(Cláusulas Abusivas).

Lei Norma Escrita

A lei é norma escrita, que se lê, em oposição às normas costumeiras, que não são escritas.

Jurisprudências

É um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.