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PAD by Mind Map: PAD
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PAD

Objetivo

Art. 147/ 8112  

Avaliar uma defesa e dar o direito do servidor de apresentar sua defesa

Abertura

por portaria da autoridade competente

Prazo

60 dias prorrogável por mais 60

Comissão

Será composta por 3 Servidores estáveis

Definição

È instrumento de apuração de responsabilliadade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas.

Fases

Instauração

publicação do ato que constituir a comissão

Inquerito adm

Instrução, depoimentos, reunião de provas, perícias, poderão ser aproveitados os autos da sindicancia

Defesa, Citação para apresentar defesa em 10, havendo masi de um indiciado prazo 20. pode ser prorrogado em dobro para diligencias reputadas indispensaveis

Relatório, minucioso, resumirá peças principais, mencionará peças nas quais se baseou para formar sua convicção, Conclusivo quanto a inocência ou responsabilidade, A comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes, Será conclusivo quando a inocencia ou a responsabilidade

julgamento

Prazo, 20 dias, julgamento fora do prazo não acarretará em nulidade

acatará o relatório, salvo quando este for contrario às provas

se for CRIME, autos deverão ser remetidos ao MP para instauração da ação penal

Revisão

PAD poderá ser revisto quando houver fatos novos ou circunstancias sicessiveis de justificar inocencia, ou inadequação da penalidade aplicada

ônus da prova

requerente

requerimento de revisão

será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que encaminhará o pedido

Novo nó

Correrá em apenso

60 dias para conclusão do trabalhos

20 dias para julgamento

Jamais acarretará agravamento da penalidade