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PAD by Mind Map: PAD
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PAD

Objetivo

Art. 147/ 8112  

Avaliar uma defesa e dar o direito do servidor de apresentar sua defesa

Abertura

por portaria da autoridade competente

Prazo

60 dias prorrogável por mais 60

Comissão

Será composta por 3 Servidores estáveis

Definição

È instrumento de apuração de responsabilliadade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas.

Fases

Instauração

Inquerito adm

julgamento

Revisão

PAD poderá ser revisto quando houver fatos novos ou circunstancias sicessiveis de justificar inocencia, ou inadequação da penalidade aplicada

ônus da prova

requerimento de revisão

Correrá em apenso

60 dias para conclusão do trabalhos

20 dias para julgamento

Jamais acarretará agravamento da penalidade