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Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro by Mind Map: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro
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Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro

Legalidade

O administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Impessoalidade

Critério para evitar favoritismos ou privilégios. A Administração não pode, no exercício da atividade administrativa, atuar com vistar a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é o interesse público seu elemento norteador. Determina a atuação administrativa de acordo com o bem comum, sem permitir ao administrador a promoção pessoal.  

Moralidade (Probidade Administrativa)

A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (Ato imoral é ato ilegal). Sempre que o comportamento desta ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade, a idéia de honestidade, tratar-se-á de uma ofensa ao princípio da moralidade. O administrador deve atuar com ética e moralidade, isto é, de acordo com a Lei.

Publicidade

É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. É requisito de EFICÁCIA e MORALIDADE de qualquer ato administrativo.

Eficiência

Obriga a Administração Pública a desenvolver mecanismos para o exercício de uma atividade administrativa célere e com qualidade. Impõe ao agente público que realize suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

Isonomia

A Administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos, devendo tratar a todos igualmente.

Auto-Executoriedade

Prerrogativa da Administração Pública de poder converter em atos materiais suas pretensões jurídicas, sem se socorrer do Judiciário.

Supremacia do Interesse Público

Havendo conflito entre o coletivo e o individual, reconhece-se a predominância do primeiro. As leis administrativas exprimem a posição de superioridade do público spbre o particular.

Autotutela

A Administração Pública pode anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Presunção de Legitimidade

É concebido sob dois aspectos: a presunção de legalidade e a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos.

Hierarquia

Os órgãos da administração são estruturados de tal forma que existe sempre uma relação de infra-cordenação e subordinação. Desse princípio resultam outros poderes, como o disciplinar.

Indisponibilidade do Interesse Público

Administrar é realizar uma atividade de zelo pelos interesses públicos e não cade à Administração deles dispor. As pessoas administrativas não têm, portanto, disponibilidade sobre os interesses públicos confiados a sua guarda e realização.

Razoabilidade

Exige que os atos não sejam apenas praticados com respeito às leis, mas que também contenham uma decisão razoável. Sempre deve haver razoabilidade, adequação, proporcionalidade entre as causas que estão ditando o ato e as medidas que vão ser tomadas.

Motivação

A Administração é obrigada a indicar os fundamentos fáticos e de direito de suas decisões, de modo a permitir o controle dos atos administrativos.