Licitações (Lei 8.666/1993)

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Licitações (Lei 8.666/1993) by Mind Map: Licitações (Lei 8.666/1993)

1. Vinculação ao instrumento convocatório

1.1. O edital é a "lei interna da licitação", e vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu

2. Princípios

2.1. Formalismo

2.1.1. Procedimento SEMPRE formal

2.2. Publicidade dos atos

2.2.1. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

2.2.2. Permite o acompanhamento e controle pelos participantes e principalmente pelos administrados

2.2.3. Os motivos determinantes das decisões proferidas em qualquer etapa do procedimento sejam declarados

2.3. Igualdade entre os licitantes

2.3.1. Isonomia

2.3.2. Distinção entre participantes, em hipótese de empate. Preferência para bens e serviços:

2.3.2.1. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional

2.3.2.2. Produzidos no País

2.3.2.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras

2.3.2.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

2.3.3. A lei veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços SEM SIMILIARIEDADE ou de marcas, características e especificações exclusivas

2.3.3.1. Exceção: salvo nos casos em que for tecnicamente justificável

2.3.4. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte

2.3.4.1. Se o valor da ME ou EPP for igual a de outra empresa

2.3.4.1.1. Equipara a empate a apresentação, pela ME ou EPP, de proposta de valor até 10% superior ao da proposta mais bem classificada

2.3.4.1.2. Para a modalidade pregão a porcentagem é de 5%

2.4. Sigilo na apresentação das propostas

2.4.1. A observância do sigilo das propostas até a sua abertura é de tal importância que constitui CRIME sua violação

2.5. Julgamento objetivo

2.5.1. NÃO pode haver DISCRICIONARIEDADE na apreciação das propostas pela Administração

2.5.2. Exceção: critérios "melhor técnica" ou "técnica e preço"

2.6. Probidade e moralidade administrativa

2.6.1. Exigência de atuação ética dos agentes da Administração e dos administrados participantes do procedimento licitatório

2.7. Adjudicação obrigatória ao vencedor

2.7.1. Adjudicar significa atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor

2.7.2. NÃO é a celebração do contrato

2.7.3. É o ato final do PROCEDIMENTO licitatório

2.7.4. Impede que a Administração atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor

2.7.5. Veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior

2.7.6. Torna-se NULO o contrato que a Administração:

2.7.6.1. Celebrar com preterição da ordem de classificação das propostas

2.7.6.2. Celebrar com terceiros estranhos ao procedimento licitatório

2.7.7. A Administração deve convocar o interessado para assinar o termo de contrato

2.7.7.1. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período

2.7.8. Quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições, a Administração PODERÁ:

2.7.8.1. Convocar os licitantes remanescentes

2.7.8.2. REVOGAR a licitação

2.7.9. A não convocação para a contratação, pela Administração, decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, LIBERA os licitantes dos compromissos assumidos

2.8. Competitividade

2.8.1. Comete crime quem frustrar, mediante fraude, ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento

2.8.1.1. PENA: 2 a 4 anos e MULTA

3. Em que se estabeleça cota de ATÉ 25% do objeto para a contratação de ME e EPP, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza DIVISÍVEL

4. Obrigatoriedade de Licitação e Exceções

4.1. Inexigibilidade

4.1.1. Quando a licitação é juridicamente impossível

4.1.2. Decorre da IMPOSSIBILIDADE de competição, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais proponentes

4.1.3. É inexigível a licitação QUANDO HOUVER INVIABILIDADE de competição, em especial:

4.1.3.1. Fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca

4.1.3.2. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de PUBLICIDADE e DIVULGAÇÃO

4.1.3.2.1. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos

4.1.3.2.2. Pareceres, perícias e avaliações em geral

4.1.3.2.3. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

4.1.3.2.4. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços

4.1.3.2.5. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas

4.1.3.2.6. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

4.1.3.2.7. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico

4.1.3.3. Contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público

4.1.4. Será ABSOLUTAMENTE VEDADA a subcontratação, nos casos de inexigibilidade de licitação

4.2. Dispensa de licitação

4.2.1. Licitação dispensável

4.2.1.1. DISCRICIONÁRIO

4.2.1.1.1. Licitação Deserta - Quando não aparece nenhum interessado

4.2.1.1.2. Exceção: Licitação Fracassada

4.2.2. Licitação dispensada

4.2.2.1. VINCULADO

4.2.2.1.1. Bens Imóveis

4.2.2.1.2. Bens Móveis

4.2.2.1.3. Em regra, referem-se à alienação de bens e direitos pela Administração

4.3. Licitação Fracassada

4.3.1. Quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas

4.3.1.1. 8 dias úteis para apresentação de nova documentação (3 dias úteis para o caso de convite)

4.4. Motivação e ratificação dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

5. Licitações Diferenciadas\rpara ME e EPP

5.1. O tratamento diferenciado pode traduzir-se na realização de processo licitatório:

5.1.1. Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00

5.1.2. Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de ME ou de EPP, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% do total licitado

5.2. NÃO SE APLICAM os tratamentos diferenciados e simplificados quando:

5.2.1. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não forem expressamente previstos no instrumento convocatório

5.2.2. Não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório

5.2.3. O tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado

5.2.4. A licitação for dispensável ou inexigível

6. Fases do Procedimento Licitatório

6.1. Atos da fase externa

6.1.1. Publicação do edital ou envio da carta-convite

6.1.2. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação

6.1.3. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recursos, ou após o indeferimento destes

6.1.4. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa destes, ou após julgamento dos recursos interpostos

6.1.5. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis

6.1.6. Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital

6.1.7. Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação

6.2. Características de cada fase

6.2.1. Audiência Pública

6.2.1.1. Obrigatória para licitações de valores mais elevados (superior a R$ 150.000.000,00)

6.2.1.2. Deve ocorrer com antecedência mínima de 15 dias úteis e divulgada com antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização

6.2.2. Edital

6.2.2.1. Não se aplica para modalidade CARTA

6.2.2.2. A intenção de licitar é divulgada pela publicação de aviso com o resumo do edital

6.2.2.3. Na modalidade PREGÃO, a divulgação deve ser por meio de aviso publicado em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local

6.2.2.4. Pode ser divulgado por meios eletrônicos

6.2.2.5. É a lei interna da licitação

6.2.2.6. Informações obrigatórias contidas no edital (art. 40)

6.2.2.7. Pode especificar os critérios para que se identifique um preço como "manifestamente inexequível", o que pode acarretar, indiretamente, a fixação de um preço mínimo, abaixo da qual a proposta será desclassificada

6.2.2.7.1. Caso o valor seja muito baixo, próximo do "inexequível", haverá exigência de garantia adicional

6.2.2.8. Fixação DIRETA de um preço mínimo no edital é VEDADA

6.2.3. Antecedência mínima do edital

6.2.3.1. Apenas os prazos relativos às modalidades convite e pregão são contados em dias úteis

6.2.3.2. 45 dias

6.2.3.2.1. Concurso

6.2.3.2.2. Concorrência

6.2.3.3. 30 dias

6.2.3.3.1. Concorrência

6.2.3.3.2. Tomada de preços

6.2.3.4. 15 dias

6.2.3.4.1. Tomada de preços

6.2.3.4.2. Leilão

6.2.3.5. 5 dias ÚTEIS

6.2.3.5.1. Convite

6.2.3.6. 8 dias ÚTEIS

6.2.3.6.1. Pregão

6.2.4. Impugnação administrativa do edital

6.2.4.1. Pode ser feita por qualquer cidadão, inclusive, evidentemente, os participantes do certame

6.2.4.2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente

6.2.5. Carta-convite

6.2.5.1. A carta-convite é enviada diretamente aos interessados e não precisa ser publicada, devendo, entretanto, ser fixada cópia em local apropriado

6.2.6. Comissão de licitação

6.2.6.1. Mínimo de 3 membros (pelo menos 2 servidores)

6.2.6.1.1. Exceção: em face da exeguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por um servidor

6.2.7. Habilitação de licitantes

6.2.7.1. Destina-se à verificação da documentação e de requisitos pessoais dos licitantes

6.2.7.2. É proibido qualquer exigência supérflua ou desnecessária

6.2.7.3. Somente poderá ser exigido

6.2.7.3.1. Habilitação jurídica

6.2.7.3.2. Qualificação técnica

6.2.7.3.3. Qualificação econômico-financeira

6.2.7.3.4. Regularidade fiscal

6.2.7.3.5. Cumprimento do disposto no art 7º da CF

6.2.7.4. Poderá ser dispensada

6.2.7.4.1. Convite

6.2.7.4.2. Concurso

6.2.7.4.3. Fornecimento de bens para pronta entrega

6.2.7.4.4. Leilão

6.2.7.5. Pré-qualificação de licitantes

6.2.7.5.1. Concorrências

6.2.7.5.2. Análise mais detida da Qualificação técnica dos interessados

6.2.7.6. A inabilitação implica a exclusão do interessado do procedimento licitatório

6.2.7.7. O recurso contra a inabilitação tem efeito suspensivo

6.2.7.8. Regras Especiais para ME ou EPP

6.2.7.8.1. Somente no caso de sagrar-se vitoriosa no certame é que a ME ou EPP vencedora terá que regularizar sua situação fiscal PREVIAMENTE à assinatura do contrato

6.2.7.8.2. Se não for providenciada a regularização ocorrerá a DECADÊNCIA do seu direito à contratação (DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA)

6.2.7.9. Registros Cadastrais

6.2.7.9.1. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública

6.2.7.9.2. Deverá ser amplamente divulgado

6.2.7.9.3. Deverá ocorrer chamamento público para atualização dos registros existentes

6.2.7.9.4. Certificado de Inscrição substitui a documentação de habilitação

6.2.7.9.5. Poderá ser ALTERADO, SUSPENSO ou CANCELADO a qualquer tempo

6.2.7.9.6. No caso de indeferimento de inscrição

6.2.7.9.7. SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (competência do MPOG)

6.2.8. Julgamento das propostas

6.2.8.1. Primeira subfase

6.2.8.1.1. Desclassificação (de acordo com o edital)

6.2.8.2. Segunda subfase

6.2.8.2.1. Classificação (define-se a ordem conforme o tipo de licitação)

6.2.9. Homologação e adjudicação ao vencedor

6.2.9.1. Homologação

6.2.9.1.1. É exercido um controle de legalidade do procedimento licitatório verificando irregularidade no julgamento, ou em qualquer fase anterior

6.2.9.2. Adjudicação

6.2.9.2.1. É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação

7. Tipos de Licitação

7.1. Menor Preço

7.1.1. Contratação de Obras

7.1.2. Contratação de Serviços

7.1.3. Compras

7.1.4. Locações

7.1.5. Fornecimento

7.2. Melhor Técnica

7.2.1. Exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual

7.2.1.1. Elaboração de Projetos

7.2.1.2. Cálculos

7.2.1.3. Fiscalização

7.2.1.4. Supervisão

7.2.1.5. Gerenciamento

7.2.1.6. Engenharia consultiva

7.2.1.7. Elaboração de estudos técnicos preliminares

7.2.1.8. Projetos básicos e executivos

7.3. Técnica e Preço

7.3.1. Exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual

7.4. Maior Lance ou Oferta

7.4.1. Nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso

7.5. Contratação de bens\re serviços de\rINFORMÁTICA

7.5.1. § 4.º do art 45 - OBRIGATORIAMENTE TÉCNICA E PREÇO

7.5.2. Decreto - Pode permitir outro tipo de licitação diferente de técnica e preço

7.5.3. § 4.º do art 45 - Autoriza o uso da modalidade PREGÃO, que adota obrigatoriamente o tipo MENOR PREÇO

7.5.4. Lei 8.248/1991 - Autoriza PREGÃO, desde que se enquadrem como BENS E SERVIÇOS COMUNS

8. Modalidades de Licitação

8.1. Concorrência

8.1.1. É a mais complexa modalidade

8.1.2. Modalidade exigida para

8.1.2.1. Compra de imóveis

8.1.2.2. Alienação de imóveis públicos

8.1.2.3. Concessão de direito real de uso

8.1.2.4. Licitações internacionais

8.1.2.5. Celebração de contratos de concessão de serviços públicos

8.1.2.6. Contratos de parcerias público-privadas (PPP)

8.1.3. Possui uma fase de habilitação PRELIMINAR, após a abertura do procedimento

8.1.4. Contratos PPP e Concessão de Serviços Públicos

8.1.4.1. É admitida a INVERSÃO da ordem das fases de habilitação e julgamento

8.1.5. Princípios

8.1.5.1. Universalidade

8.1.5.2. Ampla Publicidade

8.1.5.3. Habilitação Preliminar

8.1.5.4. Julgamento por Comissão

8.2. Tomada de Preços

8.2.1. Para interessados devidamente cadastrados

8.2.2. Interessados não previamente cadastrados tem prazo até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas

8.2.3. Modalidade exigida para obras, serviços e compras de menor vulto do que os que exigem a concorrência

8.2.4. É admitida nas licitações internacionais desde que

8.2.4.1. O órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores

8.2.4.2. O contrato a ser celebrado esteja dentro dos limites de valor para a tomada de preços

8.3. Convite

8.3.1. Não há publicaçao em Diário Oficial

8.3.2. Necessário afixação do instrumento em local apropriado

8.3.3. Os demais CADASTRADOS (que não receberam a carta-convite) podem habilitar-se até 24h antes do prazo para entrega das propostas

8.3.4. Usada para contratações de menor valor

8.3.5. Procedimento mais simples

8.3.6. Enviada a MENOS de 3 convidados

8.3.6.1. Quando é IMPOSSÍVEL a obtenção do número mínimo

8.4. Concurso

8.4.1. Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

8.4.2. O que determina a necessidade desta modalidade é a NATUREZA do seu objeto, não o seu valor

8.4.3. Julgamento será feito por COMISSÃO ESPECIAL

8.4.3.1. Reputação ilibada

8.4.3.2. Reconhecido conhecimento da matéria em exame

8.4.3.3. SERVIDORES PÚBLICOS ou NÃO

8.5. Leilão

8.5.1. Venda, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação dos seguintes bens

8.5.1.1. Bens MÓVEIS inservíveis para a administração

8.5.1.2. Está limitado a bens AVALIADOS para fixação do preço mínimo

8.5.1.2.1. <= R$ 650.000,00

8.5.1.3. Os bens arrematados devem ser pagos à vista

8.5.1.3.1. Exceção: Nos leilões internacionais o pagamento deve ser feito em até 24h

8.5.1.4. Edital deve ser amplamente divulgado no município em que se realizará

8.5.1.5. Pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração

8.5.1.6. Produtos legalmente apreendidos ou penhorados

8.5.1.7. bens IMÓVEIS da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO

8.6. Pregão

8.6.1. Passível de utilização por todos os entes federados

8.6.2. Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral

8.6.3. Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela União

8.6.4. Qualquer valor estimado de contratação

8.6.5. Propostas e lances em sessão pública

8.6.6. O que determina a necessidade desta modalidade é a NATUREZA do seu objeto, não o seu valor

8.6.7. Sempre adota o critério de MENOR PREÇO

8.6.8. Muitas vantagens para a Administração

8.6.9. Pouco complexa

8.6.10. O valor final dos contratos tende a ser mais vantajoso para a Administração

8.6.11. Características

8.6.11.1. Possibilidade de redução do preço das propostas iniciais por meio de lances verbais

8.6.11.2. Não exigência de habilitação prévia ou de garantias

8.6.11.3. Aquele que deixar de adimplir o contrato ou executá-lo inadequadamente sofrerá rigorosas sanções

8.6.11.3.1. Multas

8.6.11.3.2. Impedimento de licitar por 5 anos com O ENTE FEDERADO EM QUESTÃO

8.6.12. Princípios

8.6.12.1. Celeridade

8.6.12.2. Finalidade

8.6.12.3. Razoabilidade

8.6.12.4. Proporcionalidade

8.6.12.5. Competitividade

8.6.12.6. Justo Preço

8.6.12.7. Seletividade

8.6.12.8. Comparação objetiva das propostas

8.6.13. Bens comuns (de consumo e permanentes)

8.6.13.1. Água mineral

8.6.13.2. Combustíveis

8.6.13.3. Gêneros alimentícios

8.6.13.4. Material Hospitalar e de limpeza

8.6.13.5. Uniformes

8.6.13.6. Veicúlos automóveis

8.6.13.7. Gás

8.6.13.8. Material de Expediente e de limpeza

8.6.13.9. Medicamentos

8.6.14. Serviços comuns

8.6.14.1. Assinatura de Jornais e revistas

8.6.14.2. Assistência hospitalar, médica e odontológica

8.6.14.3. Serviços Gráficos

8.6.14.4. Serviços de Jardinagem

8.6.14.5. Lavanderia

8.6.14.6. Limpeza e conservação

8.6.14.7. Ascensorista

8.6.14.8. Secretária

8.6.14.9. Telefonista

8.6.14.10. Garçom

8.6.14.11. Motorista

8.6.14.12. Hotelaria

8.6.15. Caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta vencedora

8.6.16. A habilitação dos licitantes é SEMPRE fase posterior ao julgamento e classificação

8.6.17. Fases

8.6.17.1. Preparatória

8.6.17.1.1. Justificativa da necessidade

8.6.17.1.2. Definição do objeto

8.6.17.1.3. Orçamento dos bens ou serviços a serem licitados

8.6.17.1.4. Designação do pregoeiro

8.6.17.1.5. Designação da Equipe de Apoio

8.6.17.2. Externa

8.6.17.2.1. Convocação dos interessados

8.6.17.2.2. Prazo para apresentação das propostas não será inferior a 8 dias úteis

8.6.17.2.3. Critério menor preço OBSERVADOS os prazos máximos para fornecimento

8.6.17.2.4. Caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

8.6.17.2.5. Se os documentos de habilitação já estiverem cadastrados no SICAF, os licitantes poderão deixar de apresentá-los

8.6.17.2.6. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor

8.6.17.2.7. Será concedido prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso

8.6.17.2.8. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

8.6.18. A homologação ocorre DEPOIS da adjudicação

8.6.19. Existe direito subjetivo do adjudicatário à celebração do respectivo contrato

8.6.20. É VEDADO

8.6.20.1. Garantia de propostas

8.6.20.2. Aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação do certame

8.6.20.3. Pagamentos de taxas e emolumentos

8.6.20.3.1. Exceção: referentes a fornecimento do edital

8.6.21. Aplica-se SUBSIDIARIAMENTE ao pregão as disposições constantes da Lei 8.666/1993

8.6.22. O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade

8.7. Consulta

8.7.1. Aplicável exclusivamente às agências reguladoras

8.7.2. Aquisição de bens e serviços que não sejam classificados como comuns, excetuados obras e serviços de engenharia civil

8.7.3. Propostas julgadas por um júri

8.7.3.1. Pelo menos 3 pessoas de elevado padrão profissional e moral, servidores ou não da Agência

8.7.4. Leva em consideração PONDERADAMENTE custo e benefício

9. Valores

9.1. Obras e serviços de engenharia

9.1.1. Convite

9.1.1.1. <= R$ 150.000,00

9.1.2. Tomada de Preços

9.1.2.1. <= R$ 1.500.000,00

9.1.3. Concorrência

9.1.3.1. > R$ 1.500.000,00

9.2. Compras e serviços que não sejam de engenharia

9.2.1. Convite

9.2.1.1. <= R$ 80.000,00

9.2.2. Tomada de Preços

9.2.2.1. <= R$ 650.000,00

9.2.3. Concorrência

9.2.3.1. > R$ 650.000,00

9.3. Consórcios Públicos

9.3.1. <= 3 entes da federação

9.3.1.1. Aplica-se valores em DOBRO

9.3.2. > 3 entes da federação

9.3.2.1. Aplica-se valores em TRIPLO

10. Sistema de Registro de\rPreços

10.1. Determina que as compras efetuadas pela Administração Pública devem, sempre que possível, ser processadas através de SRP

10.2. Utilizado por órgãos ou entidades que realizam compras frequentes de determinado bem, ou quando não é previamente conhecida a quantidade que será necessário comprar

10.3. Vantagens

10.3.1. Tornar ágeis as contratações

10.3.2. Evitar a necessidade de formação de estoques

10.3.3. Serve de orientação para a Administração

10.3.4. Proporcionar transparência quanto aos preços pagos pela Administração

10.4. Preços registrados são publicados trimestralmente

10.5. Modalidades de Licitação aceitas

10.5.1. Concorrência

10.5.1.1. Menor Preço

10.5.2. Técnica e Preço, Excepcionalmente

10.5.2.1. A critério do órgão gerenciador

10.5.3. Pregão

10.5.3.1. Compras e contratações de bens e serviços comuns

10.5.3.2. Menor preço SEMPRE

10.6. O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a 1 ano

11. Alienação de bens pela Administração Pública

12. Anulação e Revogação da\rLicitação

12.1. Anulação por motivo de ilegalidade NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

12.2. A Administração tem o DEVER DE INDENIZAR o contratado pelo que este houver executado até a data do ato

12.3. Revogação SOMENTE é possível em 2 hipóteses

12.3.1. Interesse público decorrente de fato SUPERVENIENTE devidamente COMPROVADO

12.3.2. A critério da Administração, quando o adjudicatário recusar-se a assinar o termo de contrato ou não comparecer

12.4. Em qualquer caso, o despacho de revogação deverá ser fundamentado CIRCUNSTANCIADAMENTE

12.5. Depois de assinado o contrato, não se pode mais revogar a licitação

12.6. Cabe recurso administrativo, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de anulação ou revogação da licitação

13. Alienação de Bens pela\rAdministração Pública

13.1. Alienação de Bens Imóveis adquiridos\rem decorrência de procedimentos\rjudiciais ou de dação em pagamento

13.1.1. Qualquer órgão ou entidade da Administração

13.1.1.1. Avaliação dos bens alienáveis

13.1.1.2. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação

13.1.1.3. Licitação nas modalidades CONCORRÊNCIA ou LEILÃO

13.2. Alienação de Bens Imóveis NÃO\radquiridos em decorrência de\rprocedimentos judiciais ou de dação\rem pagamento

13.2.1. Administração Direta,\rautarquias e fundações\rpúblicas

13.2.1.1. Interesse público devidamente justificado

13.2.1.2. Autorização Legislativa

13.2.1.3. Avaliação Prévia

13.2.1.4. Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA

13.2.2. Empresas públicas e\rsociedades de economia mista\r

13.2.2.1. Interesse público devidamente justificado

13.2.2.2. Avaliação Prévia

13.2.2.3. Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA

13.3. Alienação de Bens Móveis

13.3.1. Qualquer órgão ou entidade da Administração

13.3.1.1. Avaliação prévia

13.3.1.2. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação

13.3.1.3. Licitação (a lei não determina alguma específica modalidade de licitação)

13.3.1.4. Interesse público devidamente justificado