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Licitações (Lei 8.666/1993) by Mind Map: Licitações (Lei 8.666/1993)
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Licitações (Lei 8.666/1993)

Vinculação ao instrumento convocatório

O edital é a "lei interna da licitação", e vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu

Princípios

a) legalidade; b) impessoalidade; c) moralidade; d) igualdade; e) publicidade; f) probidade administrativa; g) vinculação ao instrumento convocatório; h) julgamento objetivo IMPLÍCITOS: a) competitividade; b) procedimento formal; c) sigilo das propostas; d) adjudicação compulsória

Formalismo

Publicidade dos atos

Igualdade entre os licitantes

Sigilo na apresentação das propostas

Julgamento objetivo

Probidade e moralidade administrativa

Adjudicação obrigatória ao vencedor

Competitividade

Em que se estabeleça cota de ATÉ 25% do objeto para a contratação de ME e EPP, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza DIVISÍVEL

Obrigatoriedade de Licitação e Exceções

Inexigibilidade

Dispensa de licitação

Licitação Fracassada

Motivação e ratificação dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

Licitações Diferenciadas\rpara ME e EPP

A LC 123/2006 prevê, tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito MUNICIPAL e REGIONAL, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

O tratamento diferenciado pode traduzir-se na realização de processo licitatório:

NÃO SE APLICAM os tratamentos diferenciados e simplificados quando:

Fases do Procedimento Licitatório

Atos da fase externa

Características de cada fase

Tipos de Licitação

Menor Preço

Melhor Técnica

Técnica e Preço

Maior Lance ou Oferta

Contratação de bens\re serviços de\rINFORMÁTICA

Nos termos da Lei 8.666/1993, chegamos a essa regra intrisecamente contraditória: a contratação de bens e serviços de informática adotará, "obrigatoriamente", o tipo de licitação "técnica e preço", mas é permitido outro tipo, desde que em casos especificados em decreto. Além disso, desde logo, a Lei 8.248/1991 autoriza o uso da modalidade pregão de licitação, a qual sempre adora o tipo menor preço, para a "aquisição de bens e serviços de informática e automação", desde que estes se enquadrem como bens e serviços comuns, na definição da Lei 10.520/2002, que disciplina o pregão.

Modalidades de Licitação

Concorrência

Tomada de Preços

Convite

Concurso

Leilão

Pregão

Consulta

Valores

Obras e serviços de engenharia

Compras e serviços que não sejam de engenharia

Consórcios Públicos

Sistema de Registro de\rPreços

Determina que as compras efetuadas pela Administração Pública devem, sempre que possível, ser processadas através de SRP

Utilizado por órgãos ou entidades que realizam compras frequentes de determinado bem, ou quando não é previamente conhecida a quantidade que será necessário comprar

Vantagens

Preços registrados são publicados trimestralmente

Modalidades de Licitação aceitas

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a 1 ano

Alienação de bens pela Administração Pública

Anulação e Revogação da\rLicitação

Anulação por motivo de ilegalidade NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

A Administração tem o DEVER DE INDENIZAR o contratado pelo que este houver executado até a data do ato

Revogação SOMENTE é possível em 2 hipóteses

Em qualquer caso, o despacho de revogação deverá ser fundamentado CIRCUNSTANCIADAMENTE

Depois de assinado o contrato, não se pode mais revogar a licitação

Cabe recurso administrativo, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de anulação ou revogação da licitação

Alienação de Bens pela\rAdministração Pública

Alienação de Bens Imóveis adquiridos\rem decorrência de procedimentos\rjudiciais ou de dação em pagamento

Alienação de Bens Imóveis NÃO\radquiridos em decorrência de\rprocedimentos judiciais ou de dação\rem pagamento

Alienação de Bens Móveis