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Licitações (Lei 8.666/1993) by Mind Map: Licitações (Lei 8.666/1993)
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Licitações (Lei 8.666/1993)

Vinculação ao instrumento convocatório

O edital é a "lei interna da licitação", e vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu

Princípios

a) legalidade; b) impessoalidade; c) moralidade; d) igualdade; e) publicidade; f) probidade administrativa; g) vinculação ao instrumento convocatório; h) julgamento objetivo IMPLÍCITOS: a) competitividade; b) procedimento formal; c) sigilo das propostas; d) adjudicação compulsória

Formalismo

Procedimento SEMPRE formal

Publicidade dos atos

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

Permite o acompanhamento e controle pelos participantes e principalmente pelos administrados

Os motivos determinantes das decisões proferidas em qualquer etapa do procedimento sejam declarados

Igualdade entre os licitantes

Isonomia

Distinção entre participantes, em hipótese de empate. Preferência para bens e serviços:, Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, Produzidos no País, Produzidos ou prestados por empresas brasileiras, Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

A lei veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços SEM SIMILIARIEDADE ou de marcas, características e especificações exclusivas, Exceção: salvo nos casos em que for tecnicamente justificável

Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, Se o valor da ME ou EPP for igual a de outra empresa, Equipara a empate a apresentação, pela ME ou EPP, de proposta de valor até 10% superior ao da proposta mais bem classificada, Para a modalidade pregão a porcentagem é de 5%

Sigilo na apresentação das propostas

A observância do sigilo das propostas até a sua abertura é de tal importância que constitui CRIME sua violação

Julgamento objetivo

NÃO pode haver DISCRICIONARIEDADE na apreciação das propostas pela Administração

Exceção: critérios "melhor técnica" ou "técnica e preço"

Probidade e moralidade administrativa

Exigência de atuação ética dos agentes da Administração e dos administrados participantes do procedimento licitatório

Adjudicação obrigatória ao vencedor

Adjudicar significa atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor

NÃO é a celebração do contrato

É o ato final do PROCEDIMENTO licitatório

Impede que a Administração atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor

Veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior

Torna-se NULO o contrato que a Administração:, Celebrar com preterição da ordem de classificação das propostas, Celebrar com terceiros estranhos ao procedimento licitatório

A Administração deve convocar o interessado para assinar o termo de contrato, O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período

Quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições, a Administração PODERÁ:, Convocar os licitantes remanescentes, REVOGAR a licitação

A não convocação para a contratação, pela Administração, decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, LIBERA os licitantes dos compromissos assumidos

Competitividade

Comete crime quem frustrar, mediante fraude, ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento, PENA: 2 a 4 anos e MULTA

Em que se estabeleça cota de ATÉ 25% do objeto para a contratação de ME e EPP, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza DIVISÍVEL

Obrigatoriedade de Licitação e Exceções

Inexigibilidade

Quando a licitação é juridicamente impossível

Decorre da IMPOSSIBILIDADE de competição, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais proponentes

É inexigível a licitação QUANDO HOUVER INVIABILIDADE de competição, em especial:, Fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca, Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de PUBLICIDADE e DIVULGAÇÃO, Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, Pareceres, perícias e avaliações em geral, Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, Restauração de obras de arte e bens de valor histórico, Contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público

Será ABSOLUTAMENTE VEDADA a subcontratação, nos casos de inexigibilidade de licitação

Dispensa de licitação

Licitação dispensável, DISCRICIONÁRIO, Licitação Deserta - Quando não aparece nenhum interessado, Exceção: Licitação Fracassada, Quando todos os licitantes são desclassificados porque suas propostas contêm preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes

Licitação dispensada, VINCULADO, Bens Imóveis, Bens Móveis, Em regra, referem-se à alienação de bens e direitos pela Administração, Bens imóveis

Licitação Fracassada

Quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas, 8 dias úteis para apresentação de nova documentação (3 dias úteis para o caso de convite)

Motivação e ratificação dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

Licitações Diferenciadas\rpara ME e EPP

A LC 123/2006 prevê, tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito MUNICIPAL e REGIONAL, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

O tratamento diferenciado pode traduzir-se na realização de processo licitatório:

Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00

Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de ME ou de EPP, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% do total licitado

NÃO SE APLICAM os tratamentos diferenciados e simplificados quando:

Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não forem expressamente previstos no instrumento convocatório

Não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório

O tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado

A licitação for dispensável ou inexigível

Fases do Procedimento Licitatório

Atos da fase externa

Publicação do edital ou envio da carta-convite

Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação

Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recursos, ou após o indeferimento destes

Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa destes, ou após julgamento dos recursos interpostos

Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis

Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital

Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação

Características de cada fase

Audiência Pública, Obrigatória para licitações de valores mais elevados (superior a R$ 150.000.000,00), Deve ocorrer com antecedência mínima de 15 dias úteis e divulgada com antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização

Edital, Não se aplica para modalidade CARTA, A intenção de licitar é divulgada pela publicação de aviso com o resumo do edital, Na modalidade PREGÃO, a divulgação deve ser por meio de aviso publicado em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, Pode ser divulgado por meios eletrônicos, É a lei interna da licitação, Informações obrigatórias contidas no edital (art. 40), Pode especificar os critérios para que se identifique um preço como "manifestamente inexequível", o que pode acarretar, indiretamente, a fixação de um preço mínimo, abaixo da qual a proposta será desclassificada, Caso o valor seja muito baixo, próximo do "inexequível", haverá exigência de garantia adicional, Fixação DIRETA de um preço mínimo no edital é VEDADA

Antecedência mínima do edital, Apenas os prazos relativos às modalidades convite e pregão são contados em dias úteis, 45 dias, Concurso, Concorrência, Quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, Ampla Publicidade - Diário Oficial ou Jornal de grande circulação, Melhor técnica ou técnica e preço, 30 dias, Concorrência, Menor Preço, Tomada de preços, Melhor técnica ou técnica e preço, Licitantes têm que estar cadastrados, Exceção: Quando os licitantes entregam a documentação exigida até o 3º dia anterior a abertura das propostas, Contratações de vulto médio, 15 dias, Tomada de preços, Menor Preço, Leilão, 5 dias ÚTEIS, Convite, 8 dias ÚTEIS, Pregão, Contados a partir da publicação do aviso

Impugnação administrativa do edital, Pode ser feita por qualquer cidadão, inclusive, evidentemente, os participantes do certame, A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente

Carta-convite, A carta-convite é enviada diretamente aos interessados e não precisa ser publicada, devendo, entretanto, ser fixada cópia em local apropriado

Comissão de licitação, Mínimo de 3 membros (pelo menos 2 servidores), Exceção: em face da exeguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por um servidor

Habilitação de licitantes, Destina-se à verificação da documentação e de requisitos pessoais dos licitantes, É proibido qualquer exigência supérflua ou desnecessária, Somente poderá ser exigido, Habilitação jurídica, Qualificação técnica, Qualificação econômico-financeira, Regularidade fiscal, Cumprimento do disposto no art 7º da CF, Restrições e proibições ao trabalho dos menores, Poderá ser dispensada, Convite, Concurso, Fornecimento de bens para pronta entrega, Leilão, Pré-qualificação de licitantes, Concorrências, Análise mais detida da Qualificação técnica dos interessados, A inabilitação implica a exclusão do interessado do procedimento licitatório, O recurso contra a inabilitação tem efeito suspensivo, Regras Especiais para ME ou EPP, Somente no caso de sagrar-se vitoriosa no certame é que a ME ou EPP vencedora terá que regularizar sua situação fiscal PREVIAMENTE à assinatura do contrato, O prazo é de 2 dias úteis prorrogado por igual período, Se não for providenciada a regularização ocorrerá a DECADÊNCIA do seu direito à contratação (DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA), A Administração poderá CONVOCAR os licitantes remanescentes, Revogar a Licitação, Registros Cadastrais, É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, Deverá ser amplamente divulgado, Deverá ocorrer chamamento público para atualização dos registros existentes, Certificado de Inscrição substitui a documentação de habilitação, Torna mais célere o procedimento licitatório, Poderá ser ALTERADO, SUSPENSO ou CANCELADO a qualquer tempo, Comissão permanente ou especial, OBRAS, SERVIÇOS ou AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, No caso de indeferimento de inscrição, Cabe recurso Administrativo SEM EFEITO SUSPENSIVO, Prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato, SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (competência do MPOG), Deverá conter, Registro dos interessados, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-financeira

Julgamento das propostas, Primeira subfase, Desclassificação (de acordo com o edital), Serão desclassificadas as propostas que apresentem "preços global ou unitários SIMBÓLICOS, IRRISÓRIOS ou de VALOR ZERO., Segunda subfase, Classificação (define-se a ordem conforme o tipo de licitação)

Homologação e adjudicação ao vencedor, Homologação, É exercido um controle de legalidade do procedimento licitatório verificando irregularidade no julgamento, ou em qualquer fase anterior, Adjudicação, É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Tipos de Licitação

Menor Preço

Contratação de Obras

Contratação de Serviços

Compras

Locações

Fornecimento

Melhor Técnica

Exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, Elaboração de Projetos, Cálculos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Engenharia consultiva, Elaboração de estudos técnicos preliminares, Projetos básicos e executivos

Técnica e Preço

Exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual

Maior Lance ou Oferta

Nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso

Contratação de bens\re serviços de\rINFORMÁTICA

Nos termos da Lei 8.666/1993, chegamos a essa regra intrisecamente contraditória: a contratação de bens e serviços de informática adotará, "obrigatoriamente", o tipo de licitação "técnica e preço", mas é permitido outro tipo, desde que em casos especificados em decreto. Além disso, desde logo, a Lei 8.248/1991 autoriza o uso da modalidade pregão de licitação, a qual sempre adora o tipo menor preço, para a "aquisição de bens e serviços de informática e automação", desde que estes se enquadrem como bens e serviços comuns, na definição da Lei 10.520/2002, que disciplina o pregão.

§ 4.º do art 45 - OBRIGATORIAMENTE TÉCNICA E PREÇO

Decreto - Pode permitir outro tipo de licitação diferente de técnica e preço

§ 4.º do art 45 - Autoriza o uso da modalidade PREGÃO, que adota obrigatoriamente o tipo MENOR PREÇO

Lei 8.248/1991 - Autoriza PREGÃO, desde que se enquadrem como BENS E SERVIÇOS COMUNS

Modalidades de Licitação

Concorrência

É a mais complexa modalidade

Modalidade exigida para, Compra de imóveis, Alienação de imóveis públicos, Concessão de direito real de uso, Licitações internacionais, Celebração de contratos de concessão de serviços públicos, Contratos de parcerias público-privadas (PPP)

Possui uma fase de habilitação PRELIMINAR, após a abertura do procedimento

Contratos PPP e Concessão de Serviços Públicos, É admitida a INVERSÃO da ordem das fases de habilitação e julgamento

Princípios, Universalidade, Ampla Publicidade, Habilitação Preliminar, Julgamento por Comissão

Tomada de Preços

Para interessados devidamente cadastrados

Interessados não previamente cadastrados tem prazo até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas

Modalidade exigida para obras, serviços e compras de menor vulto do que os que exigem a concorrência

É admitida nas licitações internacionais desde que, O órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores, O contrato a ser celebrado esteja dentro dos limites de valor para a tomada de preços

Convite

Não há publicaçao em Diário Oficial

Necessário afixação do instrumento em local apropriado

Os demais CADASTRADOS (que não receberam a carta-convite) podem habilitar-se até 24h antes do prazo para entrega das propostas

Usada para contratações de menor valor

Procedimento mais simples

Enviada a MENOS de 3 convidados, Quando é IMPOSSÍVEL a obtenção do número mínimo

Concurso

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

O que determina a necessidade desta modalidade é a NATUREZA do seu objeto, não o seu valor

Julgamento será feito por COMISSÃO ESPECIAL, Reputação ilibada, Reconhecido conhecimento da matéria em exame, SERVIDORES PÚBLICOS ou NÃO

Leilão

Venda, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação dos seguintes bens, Bens MÓVEIS inservíveis para a administração, Está limitado a bens AVALIADOS para fixação do preço mínimo, <= R$ 650.000,00, Os bens arrematados devem ser pagos à vista, Exceção: Nos leilões internacionais o pagamento deve ser feito em até 24h, Edital deve ser amplamente divulgado no município em que se realizará, Pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, Produtos legalmente apreendidos ou penhorados, bens IMÓVEIS da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO

Pregão

Passível de utilização por todos os entes federados

Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral

Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela União

Qualquer valor estimado de contratação

Propostas e lances em sessão pública

O que determina a necessidade desta modalidade é a NATUREZA do seu objeto, não o seu valor

Sempre adota o critério de MENOR PREÇO

Muitas vantagens para a Administração

Pouco complexa

O valor final dos contratos tende a ser mais vantajoso para a Administração

Características, Possibilidade de redução do preço das propostas iniciais por meio de lances verbais, Não exigência de habilitação prévia ou de garantias, Aquele que deixar de adimplir o contrato ou executá-lo inadequadamente sofrerá rigorosas sanções, Multas, Impedimento de licitar por 5 anos com O ENTE FEDERADO EM QUESTÃO

Princípios, Celeridade, Finalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Competitividade, Justo Preço, Seletividade, Comparação objetiva das propostas

Bens comuns (de consumo e permanentes), Água mineral, Combustíveis, Gêneros alimentícios, Material Hospitalar e de limpeza, Uniformes, Veicúlos automóveis, Gás, Material de Expediente e de limpeza, Medicamentos

Serviços comuns, Assinatura de Jornais e revistas, Assistência hospitalar, médica e odontológica, Serviços Gráficos, Serviços de Jardinagem, Lavanderia, Limpeza e conservação, Ascensorista, Secretária, Telefonista, Garçom, Motorista, Hotelaria

Caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta vencedora

A habilitação dos licitantes é SEMPRE fase posterior ao julgamento e classificação

Fases, Preparatória, Justificativa da necessidade, Definição do objeto, Orçamento dos bens ou serviços a serem licitados, Designação do pregoeiro, Reconhecer Propostas e Lances, Analisar a viabilidade das propostas e lances, Habilitar e Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, Designação da Equipe de Apoio, Servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, PREFERENCIALMENTE pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento, Externa, Convocação dos interessados, Prazo para apresentação das propostas não será inferior a 8 dias úteis, Critério menor preço OBSERVADOS os prazos máximos para fornecimento, Caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, Se os documentos de habilitação já estiverem cadastrados no SICAF, os licitantes poderão deixar de apresentá-los, O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, Será concedido prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso, O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

A homologação ocorre DEPOIS da adjudicação

Existe direito subjetivo do adjudicatário à celebração do respectivo contrato

É VEDADO, Garantia de propostas, Aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação do certame, Pagamentos de taxas e emolumentos, Exceção: referentes a fornecimento do edital

Aplica-se SUBSIDIARIAMENTE ao pregão as disposições constantes da Lei 8.666/1993

O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade

Consulta

Aplicável exclusivamente às agências reguladoras

Aquisição de bens e serviços que não sejam classificados como comuns, excetuados obras e serviços de engenharia civil

Propostas julgadas por um júri, Pelo menos 3 pessoas de elevado padrão profissional e moral, servidores ou não da Agência

Leva em consideração PONDERADAMENTE custo e benefício

Valores

Obras e serviços de engenharia

Convite, <= R$ 150.000,00

Tomada de Preços, <= R$ 1.500.000,00

Concorrência, > R$ 1.500.000,00

Compras e serviços que não sejam de engenharia

Convite, <= R$ 80.000,00

Tomada de Preços, <= R$ 650.000,00

Concorrência, > R$ 650.000,00

Consórcios Públicos

<= 3 entes da federação, Aplica-se valores em DOBRO

> 3 entes da federação, Aplica-se valores em TRIPLO

Sistema de Registro de\rPreços

Determina que as compras efetuadas pela Administração Pública devem, sempre que possível, ser processadas através de SRP

Utilizado por órgãos ou entidades que realizam compras frequentes de determinado bem, ou quando não é previamente conhecida a quantidade que será necessário comprar

Vantagens

Tornar ágeis as contratações

Evitar a necessidade de formação de estoques

Serve de orientação para a Administração

Proporcionar transparência quanto aos preços pagos pela Administração

Preços registrados são publicados trimestralmente

Modalidades de Licitação aceitas

Concorrência, Menor Preço

Técnica e Preço, Excepcionalmente, A critério do órgão gerenciador

Pregão, Compras e contratações de bens e serviços comuns, Menor preço SEMPRE

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a 1 ano

Alienação de bens pela Administração Pública

Anulação e Revogação da\rLicitação

Anulação por motivo de ilegalidade NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

A Administração tem o DEVER DE INDENIZAR o contratado pelo que este houver executado até a data do ato

Revogação SOMENTE é possível em 2 hipóteses

Interesse público decorrente de fato SUPERVENIENTE devidamente COMPROVADO

A critério da Administração, quando o adjudicatário recusar-se a assinar o termo de contrato ou não comparecer

Em qualquer caso, o despacho de revogação deverá ser fundamentado CIRCUNSTANCIADAMENTE

Depois de assinado o contrato, não se pode mais revogar a licitação

Cabe recurso administrativo, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de anulação ou revogação da licitação

Alienação de Bens pela\rAdministração Pública

Alienação de Bens Imóveis adquiridos\rem decorrência de procedimentos\rjudiciais ou de dação em pagamento

Qualquer órgão ou entidade da Administração, Avaliação dos bens alienáveis, Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação, Licitação nas modalidades CONCORRÊNCIA ou LEILÃO

Alienação de Bens Imóveis NÃO\radquiridos em decorrência de\rprocedimentos judiciais ou de dação\rem pagamento

Administração Direta,\rautarquias e fundações\rpúblicas, Interesse público devidamente justificado, Autorização Legislativa, Avaliação Prévia, Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA

Empresas públicas e\rsociedades de economia mista\r, Interesse público devidamente justificado, Avaliação Prévia, Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA

Alienação de Bens Móveis

Qualquer órgão ou entidade da Administração, Avaliação prévia, Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação, Licitação (a lei não determina alguma específica modalidade de licitação), Interesse público devidamente justificado