Características da Lei Penal

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Características da Lei Penal by Mind Map: Características da Lei Penal

1. Impessoalidade

1.1. dirige-se abstratamente a fatos futuros e não a pessoas

2. Imperatividade

2.1. imposta a todos

3. Exclusividade

3.1. somente a lei define crimes e comina pena

4. Generalidade

4.1. todos devem acatamento à lei penal

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