Características da Lei Penal

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2. Exclusividade

2.1. somente a lei define crimes e comina pena

3. Imperatividade

3.1. imposta a todos

4. Generalidade

4.1. todos devem acatamento à lei penal

5. Impessoalidade

5.1. dirige-se abstratamente a fatos futuros e não a pessoas