1. 5. 3ª Fase - Como deferir o seu Pedido de Isenção - Parte II
1.1. 5.8 E se a Fábrica for de SP | Como montar o Processo de ICMS-SP
1.1.1. Base Legal
1.1.1.1. Portaria CAT 18/2013, Seção II
1.1.1.1.1. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=251591
1.1.2. Requerimento de Isenção de ICMS (Anexo I)
1.1.2.1. http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoI.pdf
1.1.2.2. Requerimento em 2 (duas) vias
1.1.2.3. Obrigatório Telefone e E-Mail do...
1.1.2.3.1. Beneficiário ou
1.1.2.3.2. Representante Legal ou
1.1.2.3.3. Procurador
1.1.2.4. Assinatura Idêntica à IDENTIDADE ou reconhecido Firma por AUTENTICIDADE
1.1.3. Declaração expedida e assinada pelo vendedor do veículo/fabricante (Anexo II)
1.1.3.1. http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoII.pdf
1.1.3.2. Anexar cópia simples da Identidade de quem assinou com Assinatura Idêntica ao documento ou...
1.1.3.2.1. Apenas a Declaração assinada com Firma Reconhecida por AUTENTICIDADE
1.1.4. 2ª e 3ª vias ORIGINAIS da Carta de Isenção do ICMS do estado de domicílio do Beneficiário
1.1.4.1. Dentro do prazo de validade (emitido a menos de 180 dias) no ato do protocolo
1.1.5. Cópia Autenticada do Laudo de Avaliação
1.1.5.1. Apresentado no processo de ICMS do estado de domicílio do Beneficiário ou
1.1.5.1.1. Emitido a menos de 2 anos da data de Protocolo ou...
1.1.5.1.2. Seu emissor deve ser Prestador de Serviço Público de Saúde(incluindo o Detran) ou
1.1.5.1.3. Prestador de serviço Privado de Saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS
1.1.5.2. Cópia Autenticada do Laudo de Avaliação e Declaração da Unidade Emissora do Laudo, conforme modelo da RF, apresentado no processo de Isenção de IPI
1.1.5.2.1. Laudo emitido a menos de 2 anos da data de Protocolo
1.1.5.2.2. Declaração da Unidade Emissora do Laudo
1.1.6. Cópia autenticada da CNH*, com as restrições de acordo com o Laudo de Avaliação
1.1.6.1. Confira a lista de Restrições neste Link (pág. 25): http://www.comofazerisencao.com/wp-content/uploads/resolucao_contran_267.pdf
1.1.7. Caso NÃO CONDUTOR: Cópia autenticada da Identidade do Responsável Legal e CPF ou somente a CNH
1.1.8. Caso NÃO CONDUTOR: Autorização de Identificação dos Condutores (Anexo VI)
1.1.8.1. http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoVI.pdf
1.1.8.2. Emitido pelo...
1.1.8.2.1. Beneficiário ou
1.1.8.2.2. Representante Legal
1.1.9. Caso NÃO CONDUTOR: Cópia autenticada da CNH dentro da validade de todos os condutores autorizados
1.1.10. Documento de Comprovação de Vínculo - Se Aplicável
1.1.10.1. Responsável Legal
1.1.10.1.1. Interdição/Curatela, caso não seja pai ou mãe
1.1.10.2. Cônjuge
1.1.10.2.1. Certidão de Casamento, caso ele/ela apareça no processo
1.1.10.3. União Estável
1.1.10.3.1. Declaração de União Estável Pública - Feita no cartório
1.1.10.4. Outros Parente(s)
1.1.10.4.1. Parentes em 1º Grau em linha reta
1.1.10.4.2. Parentes em 2º Grau em linha colateral
1.1.10.4.3. Somente para casos onde irão auxíliar na compra e manutenção do veículo
1.1.10.4.4. Dúvidas sobre quais são esses parentes?
1.1.11. Carta de Isenção de IPI / Autorização do IPI
1.1.11.1. Cópia Simples se for Emitida Eletronicamente (Assinatura Digital)
1.1.11.2. Cópia Autenticada, caso seja a antiga
1.1.12. Comprovante de Endereço
1.1.12.1. Conta de Consumo
1.1.12.1.1. Água
1.1.12.1.2. Luz
1.1.12.1.3. Telefone
1.1.12.2. Com data de emissão inferior a 3 meses na data do protocolo
1.1.12.3. No nome do...
1.1.12.3.1. Beneficiário
1.1.12.3.2. Responsável Legal
1.1.12.3.3. Conjuge
1.1.13. Documentação de Comprovação de Renda Suficiente (Cópia Autenticada)
1.1.13.1. Critérios
1.1.13.1.1. O valor da renda anual deve ser >= ao valor do carro
1.1.13.1.2. Pelo menos 3500,00 Mensais
1.1.13.2. Caso: Profissional Autônomo/Liberal
1.1.13.2.1. Às vezes comprova renda
1.1.13.3. Caso: Do Lar/Desempregado(a)
1.1.13.3.1. Não comprova renda
1.1.13.4. Caso: Empresário/Empregado
1.1.13.4.1. Comprova renda
1.1.13.5. LOAS (CUIDADO!)
1.1.13.5.1. Caso utilizado como parte da comprovação de renda, esteja ciente da possibilidade de indeferimento do pedido
1.1.13.5.2. Base Legal
1.1.14. Procuração Pessoa Física
1.1.14.1. Reconhecida Firma por Autenticidade
1.1.14.2. Anexar Identidade ou CNH
1.1.14.2.1. Cópia Autenticada ou Original e Cópia
1.1.15. * NOTAS:
1.1.15.1. 1º - Após a emissão da NF, uma cópia simples deve ser enviada para o Posto Fiscal para a finalização do processo de Isenção de ICMS
1.1.15.2. 2º - No caso de alegação de que o interessado não possui CNH e que irá utilizar o veículo para obtê-la, apresentar declaração específica assinada pelo interessado (e não pelo despachante ou representante) de que a CNH será apresentada em até 180 dias após a aquisição do veículo, sendo que a não comprovação de que o veículo foi utilizado para tal fim ou a não apresentação da CNH no prazo assinado responsabilizará o interessado do ponto de vista administrativo, civil e criminal, podendo implicar inclusive a anulação de eventual deferimento e a exigência retroativa do imposto, sem prejuízo de outras sanções cabíveis