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Como Fazer o Processo de Isenção na Compra de Carros 0Km e Seminovos para a Pessoa com Deficiência by Mind Map: Como Fazer o Processo de Isenção na Compra de
Carros 0Km e Seminovos para a Pessoa com
Deficiência
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Como Fazer o Processo de Isenção na Compra de Carros 0Km e Seminovos para a Pessoa com Deficiência

5. 3ª Fase - Como deferir o seu Pedido de Isenção - Parte II

5.8 E se a Fábrica for de SP | Como montar o Processo de ICMS-SP

Base Legal, Portaria CAT 18/2013, Seção II, https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=251591

Requerimento de Isenção de ICMS (Anexo I), http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoI.pdf, Requerimento em 2 (duas) vias, Obrigatório Telefone e E-Mail do..., Beneficiário ou, Representante Legal ou, Procurador, Assinatura Idêntica à IDENTIDADE ou reconhecido Firma por AUTENTICIDADE

Declaração expedida e assinada pelo vendedor do veículo/fabricante (Anexo II), http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoII.pdf, Anexar cópia simples da Identidade de quem assinou com Assinatura Idêntica ao documento ou..., Apenas a Declaração assinada com Firma Reconhecida por AUTENTICIDADE

2ª e 3ª vias ORIGINAIS da Carta de Isenção do ICMS do estado de domicílio do Beneficiário, Dentro do prazo de validade (emitido a menos de 180 dias) no ato do protocolo

Cópia Autenticada do Laudo de Avaliação, Apresentado no processo de ICMS do estado de domicílio do Beneficiário ou, Emitido a menos de 2 anos da data de Protocolo ou..., Prazo menor de validade, estipulado pelo órgão emissor, Seu emissor deve ser Prestador de Serviço Público de Saúde(incluindo o Detran) ou, Prestador de serviço Privado de Saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, Cópia Autenticada do Laudo de Avaliação e Declaração da Unidade Emissora do Laudo, conforme modelo da RF, apresentado no processo de Isenção de IPI, Laudo emitido a menos de 2 anos da data de Protocolo, Anexo IX - Deficiência Fisica e/ou Visual ou, http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoixipidef.doc, Anexo X - Deficiência Mental (Severa ou Profunda) ou, http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxipidef.doc, Anexo XI - Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico), http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxiipidef.doc, Declaração da Unidade Emissora do Laudo, Anexo XII ou, Declaração - Serviço Médico Privado Integrante do SUS, http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxiiipidef.doc, Anexo XIII, Declaração - Credenciamento junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxiiiipidef.doc

Cópia autenticada da CNH*, com as restrições de acordo com o Laudo de Avaliação, Confira a lista de Restrições neste Link (pág. 25): http://www.comofazerisencao.com/wp-content/uploads/resolucao_contran_267.pdf

Caso NÃO CONDUTOR: Cópia autenticada da Identidade do Responsável Legal e CPF ou somente a CNH

Caso NÃO CONDUTOR: Autorização de Identificação dos Condutores (Anexo VI), http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoVI.pdf, Emitido pelo..., Beneficiário ou, Representante Legal

Caso NÃO CONDUTOR: Cópia autenticada da CNH dentro da validade de todos os condutores autorizados

Documento de Comprovação de Vínculo - Se Aplicável, Responsável Legal, Interdição/Curatela, caso não seja pai ou mãe, Provisória (válida), Definitiva, Cônjuge, Certidão de Casamento, caso ele/ela apareça no processo, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, União Estável, Declaração de União Estável Pública - Feita no cartório, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, Outros Parente(s), Parentes em 1º Grau em linha reta, Parentes em 2º Grau em linha colateral, Somente para casos onde irão auxíliar na compra e manutenção do veículo, Documentos que comprovem a parentela, Dúvidas sobre quais são esses parentes?, http://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111880039/parentesco-estudos-iniciais

Carta de Isenção de IPI / Autorização do IPI, Cópia Simples se for Emitida Eletronicamente (Assinatura Digital), Cópia Autenticada, caso seja a antiga

Comprovante de Endereço, Conta de Consumo, Água, Luz, Telefone, Com data de emissão inferior a 3 meses na data do protocolo, No nome do..., Beneficiário, Responsável Legal, Conjuge

Documentação de Comprovação de Renda Suficiente (Cópia Autenticada), Critérios, O valor da renda anual deve ser >= ao valor do carro, Pelo menos 3500,00 Mensais, Caso: Profissional Autônomo/Liberal, Às vezes comprova renda, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Proposta de Financiamento com aprovação do crédito, Anda casada com a comprovação da Renda, DECORE do Contador, Últimos 3 RPAs + Contrato de Serviço, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Caso: Do Lar/Desempregado(a), Não comprova renda, Patrimônio, Veículo que pode ser liquidado, Aluguel - Contrato de Aluguel, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Caso: Empresário/Empregado, Comprova renda, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Pro Labore, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, LOAS (CUIDADO!), Caso utilizado como parte da comprovação de renda, esteja ciente da possibilidade de indeferimento do pedido, Base Legal, Lei 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, Art. 20º § 4º, http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/leis/arquivos/lei-08-742-07-12-1993-loas-consolidada-lei-12-435_2011.pdf, § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de OUTRO REGIME, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Procuração Pessoa Física, Reconhecida Firma por Autenticidade, Anexar Identidade ou CNH, Cópia Autenticada ou Original e Cópia

* NOTAS:, 1º - Após a emissão da NF, uma cópia simples deve ser enviada para o Posto Fiscal para a finalização do processo de Isenção de ICMS, 2º - No caso de alegação de que o interessado não possui CNH e que irá utilizar o veículo para obtê-la, apresentar declaração específica assinada pelo interessado (e não pelo despachante ou representante) de que a CNH será apresentada em até 180 dias após a aquisição do veículo, sendo que a não comprovação de que o veículo foi utilizado para tal fim ou a não apresentação da CNH no prazo assinado responsabilizará o interessado do ponto de vista administrativo, civil e criminal, podendo implicar inclusive a anulação de eventual deferimento e a exigência retroativa do imposto, sem prejuízo de outras sanções cabíveis