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Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF) by Mind Map: Princípios Fundamentais da
República Federativa do Brasil
(Arts. 1º ao 4º da CF)
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Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF)

art. 1º, CF

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Principios Constitucionais Fundamentais

Princípio Republicano, Forma de GOVERNO - República

Princípio Federativo, Forma de ESTADO - Federação, Princípio da Indissolublidade

Estado de Direito Democrático, Democracia, Direta, Indireta ou Representativa, BRASIL - Semi-direta

Fundamentos da República Federativa do Brasil

Soberania, Significa Poder, Supremacia, Capacidade de autodeterminação, Soberania significa também respeito a vontade do povo, sempre.

Cidadania, É a possibilidade de participação na vida política do país

Dignidade da pessoa humana, Ex.: Transgenitalização para os transsexuais, Hoje o SUS é obrigado a custear este tipo de procedimento cirúrgico.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Ex.: A CF assegura ao empregador o direito de demitir o empregado livremente. Em contrapartida o empregado tem direito a aviso prévio, 40% do FGTS, etc., Livre iniciativa significa liberdade em termos profissionais

Pluralismo político, Qualquer pessoa é livre para professar ideologia política que quiser, Nossa Constituição é ECLÉTICA, exatamente porque respeita toda e qualquer ideologia política

Parágrafo Único

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

art.2º, CF

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Princípio da Separação dos Poderes

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, Ausência de subordinação de um Poder em relação ao outro., Possuem a mesma hierarquia, Cada Poder tem funções principais e secundárias, Poder Legislativo, Função Típica, Legislar - Elaborar Leis, Funções Atípicas, Executar e Julgar, Poder Judiciário, Função Típica, Julgar, Funções Atípicas, Legislar e Executar, Poder Executivo, Função Típica, Administrar - Executar atos de chefia de estado e atos de chefia de governo, Funções Atípicas, Legislar e Julgar

art. 3º, CF

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Garantir o desenvolvimento nacional

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

art. 4º, CF

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

Princípios que regem as relações internacionais

Independência Nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não-intervenção

Igualdade entre os estados

Defesa da paz

Solução pacífica dos conflitos

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Concessão de asilo político

Parágrafo Único

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.