Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF)

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Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF) by Mind Map: Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF)

1. art. 1º, CF

1.1. Principios Constitucionais Fundamentais

1.1.1. Princípio Republicano

1.1.1.1. Forma de GOVERNO - República

1.1.2. Princípio Federativo

1.1.2.1. Forma de ESTADO - Federação

1.1.2.2. Princípio da Indissolublidade

1.1.3. Estado de Direito Democrático

1.1.3.1. Democracia

1.1.3.1.1. Direta

1.1.3.1.2. Indireta ou Representativa

1.1.3.1.3. BRASIL - Semi-direta

1.2. Fundamentos da República Federativa do Brasil

1.2.1. Soberania

1.2.1.1. Significa Poder, Supremacia, Capacidade de autodeterminação

1.2.1.2. Soberania significa também respeito a vontade do povo, sempre.

1.2.2. Cidadania

1.2.2.1. É a possibilidade de participação na vida política do país

1.2.3. Dignidade da pessoa humana

1.2.3.1. Ex.: Transgenitalização para os transsexuais

1.2.3.1.1. Hoje o SUS é obrigado a custear este tipo de procedimento cirúrgico.

1.2.4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

1.2.4.1. Ex.: A CF assegura ao empregador o direito de demitir o empregado livremente. Em contrapartida o empregado tem direito a aviso prévio, 40% do FGTS, etc.

1.2.4.2. Livre iniciativa significa liberdade em termos profissionais

1.2.5. Pluralismo político

1.2.5.1. Qualquer pessoa é livre para professar ideologia política que quiser

1.2.5.2. Nossa Constituição é ECLÉTICA, exatamente porque respeita toda e qualquer ideologia política

1.3. Parágrafo Único

1.3.1. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

2. art.2º, CF

2.1. Princípio da Separação dos Poderes

2.1.1. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário

2.1.1.1. Ausência de subordinação de um Poder em relação ao outro.

2.1.1.2. Possuem a mesma hierarquia

2.1.1.3. Cada Poder tem funções principais e secundárias

2.1.1.3.1. Poder Legislativo

2.1.1.3.2. Poder Judiciário

2.1.1.3.3. Poder Executivo

3. art. 3º, CF

3.1. Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

3.1.1. Construir uma sociedade livre, justa e solidária

3.1.2. Garantir o desenvolvimento nacional

3.1.3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

3.1.4. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

4. art. 4º, CF

4.1. Princípios que regem as relações internacionais

4.1.1. Independência Nacional

4.1.2. Prevalência dos direitos humanos

4.1.3. Autodeterminação dos povos

4.1.4. Não-intervenção

4.1.5. Igualdade entre os estados

4.1.6. Defesa da paz

4.1.7. Solução pacífica dos conflitos

4.1.8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo

4.1.9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

4.1.10. Concessão de asilo político

4.2. Parágrafo Único

4.2.1. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.