Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF) by Paulo Leite

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF)

art. 1º, CF

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Principios Constitucionais Fundamentais

Princípio Republicano, Forma de GOVERNO - República

Princípio Federativo, Forma de ESTADO - Federação, Princípio da Indissolublidade

Estado de Direito Democrático, Democracia, Direta, Indireta ou Representativa, BRASIL - Semi-direta

Fundamentos da República Federativa do Brasil

Soberania, Significa Poder, Supremacia, Capacidade de autodeterminação, Soberania significa também respeito a vontade do povo, sempre.

Cidadania, É a possibilidade de participação na vida política do país

Dignidade da pessoa humana, Ex.: Transgenitalização para os transsexuais, Hoje o SUS é obrigado a custear este tipo de procedimento cirúrgico.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Ex.: A CF assegura ao empregador o direito de demitir o empregado livremente. Em contrapartida o empregado tem direito a aviso prévio, 40% do FGTS, etc., Livre iniciativa significa liberdade em termos profissionais

Pluralismo político, Qualquer pessoa é livre para professar ideologia política que quiser, Nossa Constituição é ECLÉTICA, exatamente porque respeita toda e qualquer ideologia política

Parágrafo Único

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

art.2º, CF

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Princípio da Separação dos Poderes

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, Ausência de subordinação de um Poder em relação ao outro., Possuem a mesma hierarquia, Cada Poder tem funções principais e secundárias, Poder Legislativo, Função Típica, Legislar - Elaborar Leis, Funções Atípicas, Executar e Julgar, Poder Judiciário, Função Típica, Julgar, Funções Atípicas, Legislar e Executar, Poder Executivo, Função Típica, Administrar - Executar atos de chefia de estado e atos de chefia de governo, Funções Atípicas, Legislar e Julgar

art. 3º, CF

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Garantir o desenvolvimento nacional

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

art. 4º, CF

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

Princípios que regem as relações internacionais

Independência Nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não-intervenção

Igualdade entre os estados

Defesa da paz

Solução pacífica dos conflitos

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Concessão de asilo político

Parágrafo Único

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.