LEI ORGANICA ITAUNA - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. NENHUMA PESSOA SERÁ DISCRIMINADA OU PREJUDICADA SE LITIGAR COM O ORGÃO, ENTIDADE OU AGENTE PUBLIVO

2. É ASSEGURADO DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE PROJETO DO MUNICIPIO, SALVO CASO DE SEGURANÇA, DISPOSTO EM LEI, QUE FIXARA PRAZO PARA A INFORMAÇÃO SER FORNECIDAS

2.1. CVCV

3. ASSEGURADO DIREITO A DENUNCIA, DE PRATICAS DE ATOS LESIVOS AOS DIREITOS DOS USUARIOS, CABENDO AO PODER PUBLICO APURAR SUA VERACIDAE E APLICAR AS SANSÕES CABIVEIS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE

4. SER´QA PUNIDO, SAG. PUBLICO QUE, NO EXERCIOCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VIOLAR DIREITO DO CIDADAO

5. TERAO, OS MUNICIPES, ACESSO AOS LOCAIS

6. PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE MANDATO OU CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, O AGENTE QUE DEIXAR DE SANAR, REQUERIMENTO DENTRO DE 90 DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO