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Legislação da Previdência Complementar (www.superconcurseiros.com.br) by Mind Map: Legislação da Previdência
Complementar
(www.superconcurseiros.com.br)
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Legislação da Previdência Complementar (www.superconcurseiros.com.br)

Regimes Básicos

RGPS (Regime Geral da Previdência Social)

Responsabilidade da União

Entidade Gestora, INSS, Seguridade Social, Conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, Saúde, Previdência, Assistência social

Segurados, Obrigatórios, Vinculados compulsoriamente ao sistema previdenciário, em decorrência de atividade remunerada, Espécies, Empregado, Avulso, Contribuinte individual, Empregado doméstico, Segurado especial, Facultativos, Situação atípica, Permite a filiação voluntária de qualquer pessoa excluída do sistema previdenciário, na maioria das vezes, por não exercer atividade remunerada

Art. 201 CF: Previdência Social, I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, II - proteção à maternidade, especialmente à gestante, III - proteção ao trabalhador, em situação de desemprego involuntário, Na verdade está fora da previdência social, Está a cargo do MTE, IV - salário família e auxílio-reclusão para os dependentes de segurados de baixa renda, V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

Teto, R$ 3.467,40

RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)

Servidores Públicos, Civis, Militares

Mantidos pela União, Estados, DF e alguns municípios para seus respectivos servidores civis e militares

Nem todo servidor público é vinculado a um regime próprio de prev., pois nem todos os entes federativos constituiram regime próprio (alguns municípios)

Características comuns

Filiação compulsória

Regime de Caixa, Beneficiários são pagos pelos contribuintes que estão em atividade

Efeito distributivo

Regimes Complementares

Regime Aberto de Previdência Complementar

Operado por EAPC, Bancos, Instituições financeiras, Seguradoras, que operem exclusivamente no ramo vida, sociedade anônima com objeto social exclusivo de oferecimento de planos abertos, Obs.: todas as EAPC devem ser pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

Planos, PGBL, VGBL

Sem efeito distributivo, A capitalização é feita na forma de poupança individual

Visa lucro

Fiscalizado pelo Ministério da Fazenda por meio da, SUSEP

Regulado por, CNSP, Conselho Nacional de Seguros Privados

Regime Fechado de Previdência Complementar

Operado por EFPC, fundações, sociedades civis sem fins lucrativos

Oferecido pelas empresas ou associações de classe a seus trabalhadores ou associados/vinculados, Ex.: PETROS da Petrobras

Não visa lucro

Efeito distributivo, dependendo da modalidade

Fiscalizado por, MPS (Min. da Previdência Social), PREVIC

Regulado por, CGPC (Conselho de Gestão de Previdência Complementar)

Também chamados de Fundos de Pensão

Podem investir nos seguintes segmentos, Renda Fixa, até 100%, Renda Variável, até 50%, Imóveis, até 11%, Empréstimos e Financiamentos imobiliários, a Participantes, até 15%

Partes envolvidas, Patrocinadora, Empresa (ou grupo de empresas, ente da federação ou respectivas entidades vinculadas) empregadora, Seus funcionários poderão integrar os quadros da EFPC (conselhos deliberativo e fiscal e diretoria-executiva), Jamais poderá ter propriedade sobre o fundo de pensão que patrocina, Instituidora, Entidade participativa (associações, sindicatos, cooperativas, órgãos de classe, entre outros) que institui o fundo de pensão

Convênio de adesão, Instrumento jurídico pelo qual se formaliza a condição de patrocinador ou instituidor de Plano de Benefícios, Depende de prévia e expressa aprovação do respectivo órgão fiscalizador (PREVIC)

Classificação, de acordo com os planos que administram, plano comum, plano (conj de planos) não são segmentados, i.e., são oferecidos a todo o universo de participantes sem distinção, multiplano, plano (conj de planos) são segmentados, i.e., oferecidos a grupos definidos de pessoas dentro do universo de participantes, de acordo com os patrocinadores ou instituidores, singulares, vinculadas a somente 1 patrocinador/instituidor, multipatrocinadas, vinculadas a mais de 1 patrocinador/instituidor

Características comuns

Filiação facultativa, implementar, concessão do benefício independe da prev. social, caso brasileiro, suplementar, benefício da prev. complementar é adicionado ao da prev. social

Previdência Privada

Totalmente desvinculado dos Regimes Básicos

Regime de capitalização, Beneficiário recebe o que pagou durante seu tempo de contribuição acrescido dos rendimentos desse capital

Valor pago pela empresa relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, não compõe o salário-de-contribuição do INSS (RGPS), desde que disponível à totalidade dos seus empregados

É vedado aos entes federados e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aporte de recursos em entidade de previdência privada EXCETO na condição de patrocinador, Na condição de patrocinador, a contribuição do ente federado ou da respectiva entidade vinculada não deve ultrapassar a contribuição do segurado, As mesmas restrições valem para empresas privadas permissionárias ou concessionárias do poder público

Papeis, Beneficiário, Pessoa física que pode aderir ao plano de benefícios de previdência complementar, Assistido, Participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada

Planos de Benefícios Previdenciários, Conj de regras definidoras dos benefícios de caráter previdenciário, Comum a todas as pessoas que nele aderem, Possuem independência patrimonial, Se uma entidade oferece mais de 1 plano, não poderá dar tratamento patrimonial conjunto a eles, Regulamento, Contrato de natureza civil onde constam os direitos e obrigações da entidade, patrocinadores, participantes e assistidos, Deve necessariamente definir, Regras de contribuição, Benfícios oferecidos, Condições de acesso aos benefícios, Portabilidade, Mudança de plano por quebra de vínculo empregatício ou associativo, Benefício proporcional diferido, Cessado o vínculo empregatício ou associativo do participante, ele para de contribuir mas quando se tornar elegível recebe o proporcional do benefício, Autopatrocínio, Caso o patrocinador deixe de contribuir, o participante poderá assumir a contribuição do antigo patrocinador, Resgate, Deve ser oferecido a TODOS os empregados ou associados. Não pode haver discriminação., Os benefícios pagos NÃO integram a remuneração dos participantes., Remuneração é decorrência de vínculo TRABALHISTA, Proventos é decorrência de vínculo PREVIDENCIÁRIO, Tipos, BD - Benefício Definido, Benefício complementar é definido no momento da adesão do participante, Contribuições determinadas atuarialmente, Contribuições podem variar ao longo do tempo, Mutualismo, avaliação dos riscos em fç da coletividade, Conta coletiva, Incógnita quanto à contribuição necessária, Benfícios independem das variações das reservas, Superavits e Deficits são de responsabilidade da coletividade, CD - Contribuição Definida, Benefício complementar é definido somente no momento da concessão e baseado nas contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade das aplicações, Contribuições não necessariamente devem ser revistas ao longo do tempo de contribuição, O valor do benefício será proporcional ao saldo existente no momento da concessão, Individualismo, Baixo ou nenhum grau de solidariedade entre os participantes, Conta individual, Benfício é fç das reservas, Não há superavits ou deficits pois as contas são individuais, CV - Contribuição Variável, Características tanto de BD quanto CD, Subespécie dos planos de CD, pois neles a contribuição pode variar, Participante decide o valor da contribuição no momento de efetuá-la, Esta é a modalidade das EAPC, Plano Misto, Alguns benefícios são estruturados na modalidade BD e outros na modalidade CD, Geralmente os benefícios programados têm características de CD e os não programados de BD

Ação do Estado, LC 109/2001, I - formular a política de previdência complementar, II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atv reguladas por esta LC, compatibilizando-as com as política previdenciária e de dsnv social e econômico-financeiro, III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada EPC, no conj de suas atv, IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às info relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios, V - fiscalizar as EPC, suas operações e aplicar penalidades, VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios

Conceitos

Regimes Financeiros

Repartição Simples (ou caixa), Quem está trabalhando paga os benefícios dos aposentados atuais, Ex.: INSS e regimes próprios, Receitas correntes cotizam despesas correntes, Só é viável quando a base da pirâmide form sempre maior que o topo, o que, a longo prazo, não ocorre, Tendência ao déficit, Elevada solidariedade entre os participantes e beneficiários

Repartição de Capitais de Cobertura, Uma parcela dos pagamentos efetuados por todos os participantes vai para um fundo necessário ao pagamento das obrigações futuras relativas a, contingências, eventos não programados, invalidez, morte, A parcela restante é aplicada para o pagamento futuro de benefícios programados

Capitalização (funding), Cada participante tem uma conta individualizada onde são alocados recursos que irão compor seu benefício no futuro