Legislação Previdenciária - 1

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Legislação Previdenciária - 1 by Mind Map: Legislação Previdenciária - 1

1. Dica: resolva uma bateria de exercícios acompanhando o mapa. Atente-se aos ícones lâmpada e estrela. Só assim conseguirá compreender como este material poderá facilitar a revisão na reta final. Bons estudos.

1.1. Significado dos ícones

1.1.1. (lâmpada) MUITO IMPORTANTE

1.1.1.1. significa que o tópico com este ícone (lâmpada) costuma ser cobrado com muita frequência em provas de concurso público.

1.1.2. (estrela) importante

2. Conteúdo

2.1. Constituição Federal de 1988 (Art. 194 ao Art. 204);

2.2. Lei n.º 8.212/1991 - Plano de Custeio da Seguridade Social

2.3. Lei n.º 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

2.4. Decreto n.º 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social

2.5. Lei n.º 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

2.6. Lei n.º 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

3. Fontes

3.1. Fontes Materiais

3.1.1. Todos os atos e fatos que inspiram a criação Fontes formais

3.2. Fontes Formais

3.2.1. Atos normativos criados em função dos atos e fatos sociais.

3.3. Fontes Diretas ou Imediatas

3.3.1. Lei

3.3.2. Costumes

3.3.3. Súmulas Vinculantes

3.4. Fontes Indiretas ou Mediatas

3.4.1. Doutrina

3.4.2. Jurisprudência

3.5. Fontes Principais

3.5.1. Constituição Federal

3.5.2. Emendas Constitucionais

3.5.3. Leis Complementares

3.5.3.1. Maioria absoluta

3.5.4. Leis Ordinárias

3.5.4.1. Maioria relativa (simples)

3.5.5. Leis Delegadas

3.5.5.1. Presidente elabora

3.5.5.1.1. Necessita da autorização pelo Congresso Nacional

3.5.5.2. Pouco usual

3.5.6. Medidas Provisórias

3.5.6.1. Presidente elabora

3.5.6.2. Relevância e urgência

3.5.6.3. Força de lei

3.5.6.4. Congresso Nacional aprecia

3.5.6.5. Vigência e validade por 60 dias

3.5.6.5.1. Prorrogáveis por igual período

3.5.7. Decretos Legislativos

3.5.7.1. Elaborados pelo Congresso Nacional

3.5.7.2. Força de lei

3.5.8. Resoluções da Câmara dos Deputados

3.5.9. Resoluções da Senado Federal

3.5.10. Tratados Internacionais

3.5.10.1. Em Regra recepcionados com força de Lei Ordinária

3.5.10.2. Exceções

3.5.10.2.1. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

3.5.10.2.2. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

3.6. Fontes Secundárias

3.6.1. Decretos

3.6.1.1. Infralegais

3.6.1.2. Presidente da República (Chefe do Poder Executivo)

3.6.1.3. Regulamentar uma lei

3.6.2. Portarias, Instruções Normativas e outros atos infralegais

3.6.2.1. Utilizados pela administração direta e indireta

3.6.2.2. Regulamentar uma lei

4. Competência Legislativa da Seguridade Social e da Previdência Social

4.1. Competência Privativa

4.1.1. Específica de um ente político

4.1.2. Admite delegação

4.1.3. União apresenta competência privativa.

4.1.4. Lei Complementar

4.1.4.1. Delegar aos Estados o condão (poder) de legislar sobre questões especificas

4.1.5. Art. 22 CF

4.2. Competência Comum

4.2.1. Simultaneamente exercida

4.2.2. Art. 23 CF

4.3. Competência Concorrente

4.3.1. União determina as normas gerais a serem observadas

4.3.1.1. Estados poderão suplementar essas normas gerais

4.3.2. Se a união não editou normas gerais?

4.3.2.1. Estados exercem a competência legislativa plena

4.3.3. Se lei federal (da União) sobre normas gerais for posterior a editada pelo estado?

4.3.3.1. Lei estadual terá sua eficácia suspensa, no que for contrária a nova lei federal.

4.4. Competência Legislativa da Seguridade Social e da Previdência Social (CF/1988).

4.4.1. Compete privativamente à União legislar sobre

4.4.1.1. Seguridade Social

4.4.2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

4.4.2.1. Previdência Social

4.4.3. Bizu

4.4.3.1. Saber diferenciar bem as competências é essencial para não errar as questões

5. Prof. Eduardo Tanaka

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7. Continuação: Legislação Previdenciária - PARTE 2 | ACESSAR