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Questão Constitucional

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José Jance Marques
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Questão Constitucional by Mind Map: Questão Constitucional

1. Rejeita

1.1. Não é ato normativo

1.2. Não é relevante

1.3. Não é inconstitucional

2. Aceita (encerra o julgamento)

2.1. PLEND (julga a questão)