Protocolo de Olivos (Decreto nº 1.901/1996) II

1. Procedimentos para solução de controvésias

1.1. ND

1.1.1. 15dias

1.2. GMC

1.2.1. 30 dias

1.2.2. Executivo

1.2.3. 4 titulares

1.2.3.1. Relações Exteriores

1.2.3.1.1. Coordenação

1.2.3.2. Economia (equivalente)

1.2.3.3. Bancos Centrais

1.2.4. 4  alternos

1.3. TA Ad Hoc

1.3.1. SA

1.3.1.1. Lista 12 árbitros EP

1.3.1.1.1. 3

1.3.2. MP

1.3.2.1. Danos graves e irreparáveis

1.3.3. LA

1.3.3.1. 60 dias

1.3.3.1.1. 30 dias

1.3.3.2. Obrigatórios

1.4. TPR

1.4.1. Recurso

1.4.1.1. 15 dias

1.4.1.2. Ex aequo et bono

1.4.2. 5 árbitros

1.4.3. LA

1.4.3.1. Inapeláveis