Lei nº 9.784/1999

1. Prazos

1.1. Suspensão

1.1.1. Força maior

2. Disposições Gerais

2.1. Aplicação

2.1.1. Administração Federal

2.1.1.1. D

2.1.1.2. I

2.1.2. Poder Legilastivo

2.1.3. Judiciário

2.2. Estrutura

2.2.1. Orgão

2.2.1.1. U

2.2.1.1.1. AD

2.2.1.1.2. AI

2.2.2. Entidade

2.2.2.1. U

2.2.2.1.1. PJ

2.2.3. Autoridade

2.2.3.1. PD

2.2.3.1.1. Servidor

2.2.3.1.2. AP

3. Direitos dos Administrados

3.1. Defesa Técnica

3.1.1. Facultativa

3.1.1.1. SV 5

4. Competência

4.1. Renúncia

4.1.1. Lei

4.1.1.1. Delegação

4.1.1.1.1. Técnica

4.1.1.1.2. Social

4.1.1.1.3. Econômica

4.1.1.2. Avocação

4.1.1.2.1. Temporária

4.2. Delegação

4.2.1. Atos caráter normativo

4.2.2. Decisão recursos administrativos

4.2.3. Matérias competência exclusiva

4.3. Início

4.3.1. Autoridade menor grau hierárquico