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Petição Inicial by Mind Map: Petição Inicial

1. Requisitos específicos

1.1. Ação objetivando revisão de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens

1.1.1. discriminar na petição inicial as obrigações contratuais controvertidas e a quantificar o valor incontroverso do débito

1.2. Quando o advogado postula em causa própria

1.2.1. Declaração na petição inicial do endereço, o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, (art. 106, caput, do CPC).

2. Generalidades

2.1. Pressuposto processual de existência e validade

2.2. Norteia a atuação do juiz e o conteúdo da decisão a ser emitida

2.3. Retira o Estado-juiz da inércia e provoca o exercício da atividade jurisdicional

2.4. A CF garante que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV)

3. Requisitos Intrínsecos

3.1. o juízo a quem é dirigida

3.2. qualificação das partes

3.2.1. Pessoa física

3.2.1.1. nome e prenome

3.2.1.2. estado civil

3.2.1.2.1. mencionar se conviver em regime de união estável

3.2.1.3. profissão

3.2.1.4. CPF

3.2.1.5. e-mail

3.2.1.6. residência e domicílio

3.2.2. Pessoa jurídica

3.2.2.1. razão social

3.2.2.2. CPNJ

3.2.2.3. e-mail

3.2.2.4. domicílio

3.2.3. Insuficiência dos dados de qualificação

3.2.3.1. deve o autor requerer diligência

3.2.3.2. mas, não gera o indeferimento

3.2.3.2.1. se for possível a citação do réu.

3.2.3.2.2. se a obtenção tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

3.3. fato e fundamentos jurídicos do pedido

3.3.1. Os fatos que devem constar da petição inicial são os chamados fatos essenciais, que são “aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão”

3.3.2. Permanecem vivas no ordenamento jurídico nacional a teoria da substanciação e as máximas iura novit curia e narra mihi factum dabo tibi ius.

3.3.3. Enquadramento normativo dos fatos não é requisito da petição inicial, notadamente porque não vincula o julgador. Caso o julgador resolva julgar com fundamentação diverso deve realizar o dever do consulta previsto no art. 10 do CPC.

3.4. pedido com as suas especificações

3.4.1. Interpretação do pedido

3.4.1.1. considerará o conjunto da postulação

3.4.1.1.1. STJ: deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição

3.4.1.2. observará o princípio da boa-fé.

3.4.2. Requisitos

3.4.2.1. Pedido Certo

3.4.2.1.1. Pedido implícito (compreende no pedido)

3.4.2.1.2. A certeza atende a interesse dúplice: tanto o juiz quanto o réu devem conhecer perfeitamente o que o autor pede.

3.4.2.2. Pedido Determinado

3.4.2.2.1. Pedido genérico

3.4.2.2.2. Entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade.

3.4.3. Modificação

3.4.3.1. Até a citação

3.4.3.1.1. aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu

3.4.3.2. Até o saneamento do processo

3.4.3.2.1. aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu

3.4.4. Cumulação de pedidos

3.4.4.1. Pressupostos

3.4.4.1.1. pedidos sejam compatíveis entre si

3.4.4.1.2. seja competente para conhecer deles o mesmo juízo

3.4.4.1.3. seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento

3.4.4.2. Espécies

3.4.4.2.1. Cumulação própria

3.4.4.2.2. Cumulação imprópria

3.5. valor da causa

3.5.1. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291)

3.5.2. constará da petição inicial ou da reconvenção (CPC, art. 292)

3.5.3. Situações pontuais

3.5.3.1. definidas no CPC

3.5.3.1.1. na AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA: a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação

3.5.3.1.2. na AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO: o valor do ato ou o de sua parte controvertida

3.5.3.1.3. na AÇÃO DE ALIMENTOS: a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor

3.5.3.1.4. na AÇÃO DE DIVISÃO, DE DEMARCAÇÃO E DE REIVINDICAÇÃO: o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido

3.5.3.1.5. na AÇÃO INDENIZATÓRIA, inclusive a fundada em dano moral: o valor pretendido

3.5.3.1.6. na AÇÃO EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

3.5.3.1.7. na AÇÃO EM QUE OS PEDIDOS SÃO ALTERNATIVOS: o de maior valor

3.5.3.1.8. na AÇÃO EM QUE HOUVER PEDIDO SUBSIDIÁRIO: o valor do pedido principal

3.5.3.2. definidas na jurisprudência

3.5.3.2.1. AÇÃO RESCISÓRIA: em regra o valor da ação principal corrigido

3.5.3.2.2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (bem objeto de comodato): 12 meses de aluguel do imóvel

3.5.3.2.3. EMBARGOS DE TERCEIRO: o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida

3.5.3.2.4. AÇÃO DE DESPEJO: deve corresponder aos doze meses de aluguel vigente à época do ajuizamento da ação

3.5.4. Processualística

3.5.4.1. Correção de ofício pelo Juiz

3.5.4.2. O poderá impugnar em preliminar de contestação

3.5.4.2.1. CPC, art. 293: O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

3.5.4.2.2. CPC, art. 291, §3º: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

3.6. especificação das provas

3.7. a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação

4. Requisitos Extrínsecos

4.1. Documentos indispensáveis

4.1.1. aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)

4.1.1.1. distinguir quando um documento visa comprovar as alegações da parte e, portanto, não é imprescindível no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido

4.1.2. Aplica-se o art. 319, §1º, do CPC quando o autor não dispuser de documento indispensável à propositura,

4.2. Forma escrita

4.2.1. A petição inicial é uma peça escrita na língua portuguesa (CPC, art. 192).

4.3. Capacidade postulatória

4.3.1. Segundo os arts. 133 da CF, 103 do CPC e 1.º e ss. da Lei 8.906/1994, a confecção e a apresentação da petição inicial ficam a cargo de advogado regularmente inscrito na OAB.

4.3.2. Outras capacidades

4.3.2.1. Defensores Públicos

4.3.2.2. Procuradores

4.3.2.3. Ministério Público

5. Indeferimento da inicial

5.1. Inépcia

5.1.1. faltar pedido ou causa de pedir

5.1.2. pedido for indeterminado

5.1.2.1. ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico

5.1.3. narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão

5.1.4. contiver pedidos incompatíveis entre si.

5.2. Parte for manifestamente ilegítima

5.3. O autor carecer de interesse processual

5.4. não observar a determinação para emendar ou complementação a inicial

5.4.1. Antes da citação do réu, são possíveis todas e quaisquer emendas ou complementações

5.4.2. O prazo não é peremptório

5.4.3. O juiz deve indicar com precisão

5.4.4. A determinação pode ocorrer a qualquer tempo, antes da sentença

5.5. Indeferida a inicial

5.5.1. interpor o recurso

5.5.1.1. o juiz pode se retratar, no prazo de 5 dias

5.5.1.2. não havendo retratação, cita o réu para contrarrazoar

5.5.1.2.1. comparecimento do réu tão somente para contra-arrazoar

5.5.1.3. reformada a sentença pelo Tribunal, o réu será citado para contestar

5.5.1.3.1. -O prazo para a contestação começará a correr a contar da intimação do retorno dos autos

5.5.2. conformar-se com a decisão

5.5.2.1. o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

5.6. O indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer no início do procedimento