PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

1. Legalidade: O orçamento é objeto de uma lei especifica.

2. Exclusividade: O orçamento só versa sobre a matéria orçamentária, podendo conter autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, e ainda que por antecipação da receita.

3. Especificações: São vedadas autorizações globais no orçamento. As despesas devem ser especificas no Orçamento minimo, por modalidade ou por aplicação.

4. Publicidade: O orçamento de um país deve ser divulgado quando aprovado e transformado em lei. No Brasil, o orçamento Federal é divulgado no diário oficial da União.

5. Equilibrio: As despesas autorizadas no orçamento, exceto os descontos constitucionais, devem aparecer no Orçamento pelo valor total ou valor Bruto, sem deduções de nenhuma espécie.

6. Não-afetação: É vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo de despesa, exceto próprias transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino e as garantias às operações de crédito por antecipação da receita.

7. Programação: Programar uma despesa é classificar a despesa de maneira a ficar evidenciado onde será utilizado o recurso.

8. Unidade: Só existe um orçamento para cada ente federativo ( no Brasil, existe um Orçamento para União, um para cada Estado, e um para cada município).

9. Universalidade: O orçamento deve agregar todas receitas e despesas de toda administração pública direta e indireta dos Poderes. Ou seja, nenhuma instituição pública que deva recursos orçamentários ou gerencie recursos federais pode ficar fora do orçamento.

10. Anualidade: O orçamento cobre um período limitado.

11. Orçamento Bruto: A receita e a despesa constante no orçamento, exceto descontos constitucionais devem aparecer no orçamento pelo valor total ou valor bruto, sem deduções de espécie nenhuma.