Lei de Diretrizes e Bases

1. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

2. Princípios da Educação

2.1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

2.2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber

2.3. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas

2.4. Respeito à liberdade e apreço à tolerância

2.5. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino

2.5.1. Condições para o ensino na iniciativa privada

2.5.1.1. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino

2.5.1.2. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público

2.5.1.3. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

2.6. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

2.7. Valorização do profissional da educação escolar

2.8. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino

2.8.1. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios

2.8.1.1. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola

2.8.1.2. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes

2.9. Garantia de padrão de qualidade

2.10. Valorização da experiência extra-escolar

2.11. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais

2.12. Consideração com a diversidade étnico-racial

3. Disciplina a Educação Escolar