Serviço Público

1. Princípios

1.1. Eficiência

1.2. Segurança

1.3. Regularidade

1.4. Continuidade

1.4.1. Não pode ser suspenso ou interrompido.

1.5. Modicidade nas tarifas

1.5.1. Tarifas justas observando o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

1.6. Cortesia na apresentação

1.6.1. Sem discriminação.

1.7. Atualidade

1.8. Universalidade ou generalidade

1.8.1. Disponível a todos.

1.9. Obrigatoriedade

1.9.1. É um encargo inescusável do Estado prestar os serviços tanto de maneira direta quanto indireta.

1.10. Transparência ou Publicidade

1.10.1. Trazer os serviços prestados a conhecimento público.

1.11. Motivação

1.11.1. Expor a fundamentação do ato.

1.12. Adaptabilidade

1.12.1. Adequar os serviços às necessidades dos administrados

1.13. Controle

1.13.1. Controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos.

2. Materialidade

2.1. Prestação de serviços coletivos

3. Subjetividade

3.1. Prestado direto pelo Estado.

4. Formalidade

4.1. Regido por normas de direito público havendo a supremacia do interesse público sobre o privado.

5. Sentido Amplo

5.1. Toda atividade exercida pelo Estado através de seus poderes.

6. Sentido Restrido

6.1. Confinados a atividades prestadas á Administração Pública