O erro de proibição recai sobre a potencial

consciência da ilicitude. Nesse caso, a pessoa acredita que sua conduta é

tolerada no caso concreto. Por isso, a pessoa acredita fielmente que não comete

nenhum ilícito.

Ex.: árabe vem ao Brasil, país que adota a monogamia. Acreditando que sua

conduta será tolerada por conta de sua cultura, acaba por se casar com duas

mulheres. Nesse caso, como a pessoa crê fielmente na licitude de sua conduta,

age em erro de proibição. Ele não alega desconhecimento da lei, mas crê numa

exceção.

Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

II – o desconhecimento da lei

O erro de tipo é o que recai sobre os elementos do

tipo penal (descrição normativa da conduta ilícita). O erro de tipo se divide

em:

Essencial: recai sobre os elementos essenciais do tipo

penal, sem as quais o tipo não existiria. Essa divisão apresenta, ainda, duas

subdivisões:

a.1 Invencível: exclui o dolo, culpa, conduta e,

portanto, o tipo. O erro invencível acontece quando não pode ser evitado pelo

cuidado objetivo do agente, ou seja, qualquer pessoa, na situação em que se

encontrava o agente, incidiria em erro. Exemplo: caçador que, em selva densa, à

noite, avista vulto vindo em sua direção e dispara sua arma em direção ao que

supunha ser um animal bravio, matando outro caçador que passava pelo local.

a.2 Vencível: exclui o dolo, mas não exclui a culpa e

nem o tipo, respondendo pelo crime na forma culposa. Acontece o erro vencível

pela inobservância do cuidado objetivo do agente, isto é, ocorre o resultado

por imprudência, negligência ou imperícia.

Exemplo: caçador que, percebendo movimento atrás de um arbusto, dispara sua

arma de fogo sem qualquer cautela, não verificando tratar-se de homem ou de

fera, matando outro caçador que lá se encontrava. Nesse caso, tivesse o agente

empregado ordinária diligência, teria facilmente constatado que, em vez de

animal bravio, havia um homem atrás do arbusto.

“Quando uma enfermeira aplica vacina requerida por médico

superior e, no entanto, o médico a tenha adulterado substituindo seu conteúdo

por veneno e levado a óbito o paciente, há autoria mediata?

Como a enfermeira tem a capacidade técnica e obrigação de saber o que aplica ao

paciente, ela age de forma imprudente. Por conta disso, ela pratica o erro de

tipo essencial vencível, tendo em vista que tinha capacidade de analisar o

conteúdo da seringa mas não o faz. Assim, exclui o dolo, mas não a culpa e nem

o tipo. Nesse sentido, o médico responde por homicídio doloso e a enfermeira

por homicídio culposo. Ressalva-se, ainda, que eles não agem em concurso de

pessoas, uma vez que a enfermeira não adere dolosamente à conduta do médico, ou

seja, falta o liame subjetivo”. Além disso, como se mantém a culpa no ato da

enfermeira e a autoria mediata pressupõe a inexistência de culpa no autor

imediato, essa situação não pode ser configurada como tal.

Direito Penal II