Proteção Do Trabalho Do Menor

1. Art. 428 - Contrato de Trabalho Especial

1.1. Maior de 14 a menor de 24

1.2. Art. 433 - Contrato de Aprendizagem

2. Trabalho Noturno

2.1. dfgddfg

3. Art. 432- Duração do Trabalho

3.1. Prorrogação e Compensação de Jornada

4. Art. 403 - Trabalho a menores de 16

5. Art. 431 - Contratação de Aprendiz